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Lituânia, 15.º Estado-Membro da UE a adotar as regras de cooperação reforçada para ajudar os casais internacionais

Commission Européenne - IP/12/1231   20/11/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 20 de novembro de 2012

Lituânia, 15.º Estado-Membro da UE a adotar as regras de cooperação reforçada para ajudar os casais internacionais

Amanhã, a Comissão Europeia confirmará a decisão da Lituânia de aderir ao processo de cooperação reforçada que permite aos casais internacionais escolher a lei aplicável ao seu divórcio e separação judicial. O Regulamento garante segurança jurídica aos casais e impede fenómenos como a «corrida aos tribunais» e o "forum shopping" (escolha da instância judicial mais favorável) em caso de divórcio, evitando, simultaneamente, processos emocionalmente penosos e financeiramente dispendiosos.

É a primeira vez na história da UE, que os Estados-Membros recorreram ao processo de cooperação reforçada para fazer avançar as regras que permitem aos casais internacionais escolher a lei nacional aplicável ao seu divórcio. O amor não conhece fronteiras nem nacionalidades, mas os tribunais dos Estados-Membros aplicam critérios diferentes para decidir qual a lei nacional aplicável aos divórcios. Os casais internacionais têm de ter certezas quanto às regras que se aplicam à sua situação e é precisamente isto que o regulamento vem clarificar», declarou Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária da Justiça da UE. «As novas regras beneficiarão centenas de milhares de casais internacionais e é encorajador constatar que um número crescente de Estados-Membros reconhece este facto.»

Os governos da UE adotaram a Decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada no domínio da lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial em julho de 2010 (IP/10/917). Consequentemente, os 14 países participantes (Áustria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha, Hungria, Itália, Letónia, Luxemburgo, Malta, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha) adotaram um Regulamento do Conselho que contém normas pormenorizadas sobre a escolha da lei aplicável aos divórcios internacionais (denominado Regulamento Roma III»). O regulamento entrou em vigor em 21 de junho de 2012. Não tem qualquer incidência sobre as legislações nacionais em matéria de divórcio ou de casamento.

A Lituânia foi o primeiro Estado-Membro adicional a notificar a sua vontade de participar na cooperação reforçada (IP/12/590). Se outros países desejarem participar podem fazê-lo a qualquer momento.

Contexto

A cooperação reforçada permite a um grupo de pelo menos nove países aplicar as medidas, na ausência de acordo entre os 27 Estados-Membros. Os outros Estados-Membros da UE podem associar-se ao processo em qualquer momento (artigo 331.° do TFUE).

O regulamento relativo à lei aplicável em matéria de divórcio e separação judicial visa proteger os cônjuges mais vulneráveis durante os processos de divórcio, permitindo aos casais internacionais acordar antecipadamente qual a lei aplicável ao seu divórcio ou separação judicial. Na ausência de acordo entre os cônjuges, os juízes disporão de uma fórmula comum para decidir sobre a lei nacional aplicável. O regulamento proporciona aos casais uma maior segurança jurídica e maiores previsibilidade e flexibilidade. Tal contribuirá também para proteger os cônjuges e os filhos de procedimentos complicados, morosos e dolorosos. O regulamento não produz efeitos nas legislações nacionais que regem o divórcio ou o casamento, nem prevê a adoção de normas que afetem o direito da família dos Estados-Membros.

As novas soluções servem para ajudar os casais de nacionalidades diferentes, os que vivem separados em países diferentes ou os que vivem juntos num país que não seja o país de origem. A necessidade de uma intervenção da UE é clara: em 2007, registou-se mais de 1 milhão de divórcios nos 27 Estados-Membros, dos quais 140 000 (13 %) tinham uma componente «internacional».

Para mais informações:

IP/12/590

IP/10/917

MEMO/10/100

Comissão Europeia – Direito de família e sucessões:

http://ec.europa.eu/justice/civil/family-matters/index_en.htm

Sala de imprensa da Direção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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