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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 15 de novembro de 2012

Comissão adverte países terceiros de que as medidas de luta contra a pesca ilegal são insuficientes

Ao advertir oito países terceiros de que estão em risco de serem identificados como países não cooperantes na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (pesca INN), a Comissão Europeia intensificou a sua ação de luta contra a pesca ilegal ao nível mundial. Os países em questão são o Belize, o Camboja, as Fiji, a Guiné, o Panamá, o Sri Lanca, o Togo e Vanuatu. A decisão de hoje, a primeira do género, põe em evidência que estes países não fazem o necessário para lutar contra a pesca ilegal. Identifica deficiências concretas, como a falta de diálogo ou de ações para fazer face às deficiências no acompanhamento, controlo e vigilância das atividades da pesca, e sugere ações corretivas para lhes pôr termo. Na fase atual, a decisão não conterá medidas com incidência comercial. Os oito países acima referidos receberam uma notificação, dispondo agora de um prazo razoável para reagir e adotar medidas corretivas. A Comissão propôs igualmente um plano de ação para cada um deles. Se a situação não melhorar, a UE poderá tomar outras medidas, que poderão incluir medidas comerciais, como a proibição da venda de produtos da pesca para a UE.

Maria Damanaki, Comissária dos Assuntos Marítimos e das Pescas, declarou: «Trata-se de um cartão amarelo, e não de uma lista negra. Queremos estes países como parceiros na luta contra a pesca ilegal. Queremos que melhorem os seus sistemas jurídicos e de controlo, em conformidade com as normas internacionais. Mas queremos igualmente deixar bem patente que a UE não tolerará a pesca INN - uma atividade criminosa que compromete os meios de subsistência das comunidades piscatórias e empobrece as unidades populacionais, a que é necessário pôr termo por todos os meios.»

A luta contra as atividades de pesca ilegal faz parte das iniciativas da UE destinadas a assegurar a utilização sustentável dos mares e dos seus recursos. Enquanto primeiro importador mundial de pescado, a UE tenciona fechar os seus mercados ao peixe capturado ilegalmente. A Comissão considera que os oito países identificados não cumpriram até agora os deveres que lhes incumbem enquanto Estados de pavilhão, Estados de porto ou Estados de comercialização, em conformidade com o direito internacional, nomeadamente a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar ou o Acordo das Nações Unidas relativo às populações de peixes. Esses países têm, designadamente, de alterar o seu quadro jurídico em matéria de luta contra a pesca INN, melhorar o controlo e as ações de acompanhamento ações ou assumir um papel pró-ativo em matéria de cumprimento das normas de direito internacional.

A decisão da Comissão resulta de uma análise cuidadosa, que teve igualmente em consideração o nível de desenvolvimento de cada país, e vem no seguimento de um longo período de discussões informais com os países em questão. Começa agora um procedimento formal de diálogo e de cooperação com esses países, a fim de resolver as deficiências determinadas.

Contexto

A decisão de hoje baseia-se no «Regulamento INN» da UE, que entrou em vigor em 20101. Este instrumento fundamental na luta contra a pesca ilegal visa cingir o acesso ao mercado da UE unicamente aos produtos da pesca que tenham sido certificados conformes pelo Estado de pavilhão ou pelo Estado exportador em causa.

Segundo as estimativas, o valor global da pesca INN é de cerca de 10 mil milhões de EUR por ano, correspondendo a 19 % do valor das capturas declaradas. Todos os anos são capturadas, de forma ilegal, entre 11 e 26 milhões de toneladas de pescado, isto é, pelo menos 15 % das capturas mundiais. Estima-se que 16 % do pescado capturado no mar e importado para a UE são capturados ilegalmente2.

Para mais informações

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/illegal_fishing/index_en.htm

MEMO/12/859

Contactos :

Oliver Drewes (+32 2 299 24 21)

Lone Mikkelsen (+32 2 296 05 67)


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