Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 13 de novembro de 2012

Nova legislação dá prioridade aos direitos das vítimas

Uma nova legislação europeia destinada a melhorar os direitos das vítimas de crimes na União (cerca de 75 milhões de pessoas por ano) será publicada amanhã no Jornal Oficial da União Europeia. A Diretiva sobre os direitos das vítimas foi adotada em 4 de outubro pelo Conselho de Ministros (IP/12/1066), depois de o Parlamento Europeu a ter aprovado por maioria esmagadora em 12 de setembro (MEMO/12/659). A diretiva fixa os direitos mínimos das vítimas, onde quer que se encontrem na UE (ver IP/11/585). Os Estados-Membros dispõem agora de três anos para transpor estas disposições para as suas legislações nacionais.

«A publicação no Jornal Oficial da União Europeia da nova lei que garante os direitos de todas as vítimas de crimes na UE é uma boa notícia», afirmou Viviane Reding, Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária da UE para a Justiça. «Espero que os Estados-Membros deem prioridade à transposição desta diretiva a fim de dar resposta às necessidades de milhões de europeus e das suas famílias que, todos os anos, são vítimas de crimes. Gostaria de agradecer a todos os que nos ajudaram a tornar esta nova lei numa realidade, nomeadamente os deputados ao Parlamento Europeu, pelo seu apoio declarado e muito ativo, os Ministros europeus da Justiça e Maggie Hughes, cujo filho foi vítima de um crime durante as férias, e que levou a cabo uma campanha incansável em favor dos direitos das vítimas. A bola está agora do lado dos tribunais dos Estados-Membros, a quem compete pôr em prática no terreno estes novos direitos. Convido, portanto, os Estados-Membros a alinhar o mais depressa possível as suas legislações nacionais pela nova diretiva da UE, para que todas as vítimas sejam tratadas com respeito e sejam devidamente informadas e apoiadas.»

Contexto

A Diretiva da UE que estabelece normas mínimas para as vítimas foi apresentada pela Comissão em maio de 2011 (IP/11/585 e MEMO/11/310). A sua publicação amanhã no Jornal Oficial segue-se à sua adoção pelo Conselho da UE (IP/12/1066) e votação em sessão plenária no Parlamento Europeu (IP/12/1066). Estas tinham sido precedidas de um acordo, alcançado em junho, entre o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros, após intensas negociações em que a Comissão Europeia exerceu um papel de mediadora.

A nova diretiva que estabelece normas mínimas para as vítimas garantirá que nos 27 países da União:

  • as vítimas são tratadas com respeito e que a polícia, os procuradores e os juízes recebem formação adequada para lidar com elas;

  • as vítimas são informadas sobre os seus direitos e sobre o processo de forma compreensível;

  • todos os Estados-Membros dispõem de mecanismos de apoio às vítimas;

  • as vítimas podem participar no processo, sempre que assim o desejarem, e beneficiam de assistência judiciária;

  • as vítimas vulneráveis (crianças, vítimas de violação ou pessoas com deficiência) são identificadas e devidamente protegidas;

  • as vítimas são protegidas durante a investigação policial e o processo judicial.

Para mais informações:

Comissão Europeia – os direitos das vítimas

http://ec.europa.eu/justice/criminal/victims/index_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária Europeia da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos:

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website