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Comissão Europeia

Comunicados de imprensa

Bruxelas, 23 de outubro de 2012

Comissão propõe luz verde à cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras

Os 11 Estados-Membros que pretendem um imposto sobre transações financeiras (ITF) no âmbito de uma cooperação reforçada devem ser autorizados a fazê‑lo, uma vez que estão reunidas todas as condições jurídicas para o efeito. É esta a conclusão da proposta de decisão do Conselho adotada hoje pela Comissão. Além disso, de acordo com a proposta, a cooperação reforçada no domínio do ITF não só traria «vantagens tangíveis imediatas» paras os países participantes, como contribuiria para um melhor funcionamento do mercado único ao nível da União no seu todo.

José Manuel Barroso, Presidente da Comissão Europeia, afirmou: «Congratulo‑me com o facto de 11 Estados‑Membros terem manifestado a sua intenção de participar num ITF comum em conformidade com a proposta inicial da Comissão. Este imposto pode gerar milhares de milhões de euros de receitas essenciais para os Estados‑membros, nestes tempos difíceis. É uma questão de equidade: é preciso garantir que os custos da crise sejam parcialmente suportados pelo setor financeiro em vez de estarem a cargo dos cidadãos comuns.»

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade, declarou: «Um ITF comum traz benefícios para toda a UE, mesmo que não seja aplicável em toda a União. Permitirá a criação de um mercado único mais forte e mais coeso, contribuindo para uma maior estabilidade do setor financeiro. Entretanto, os Estados‑Membros que aprovaram a criação deste imposto terão o bónus adicional de conseguir novas receitas e sistemas fiscais mais equitativos que correspondem às expectativas dos cidadãos. Prometi uma resposta extremamente rápida logo que chegasse a vez de a Comissão entrar em ação, e este é o resultado do nosso trabalho. Gostaria agora de solicitar ao Parlamento e ao Conselho que mantenham o ritmo e rapidamente deem luz verde aos Estados‑Membros interessados para a criação de um ITF a nível da UE.»

Ao longo das últimas semanas, 11 Estados‑Membros1 apresentaram à Comissão pedidos oficiais de cooperação reforçada relativamente a um ITF. Para todos, é na proposta da Comissão sobre um ITF que se devem basear os seus trabalhos (ver IP/11/1085). Logo após a sua assinatura pelo número mínimo exigido de Estados‑Membros, a Comissão iniciou imediatamente a análise desses pedidos para assegurar que satisfaziam as condições para a cooperação reforçada previstas nos Tratados. Fê-lo com toda a imparcialidade, tendo em conta o impacto tanto para os Estados‑Membros participantes como para os não participantes, bem como para a UE no seu conjunto. Tal implicou a verificação, por exemplo, de que a cooperação reforçada nessa área promoveria os objetivos e os interesses da UE, não afetaria o mercado único e respeitaria os direitos, competências e deveres dos Estados-Membros não participantes (ver MEMO/12/799 para uma descrição completa das condições). Além disso, qualquer Estado‑Membro que deseje aderir numa fase posterior pode fazê-lo nas mesmas condições que os Estados‑Membros que participam desde o início. Através da decisão hoje adotada, a Comissão concluiu que estão reunidas todas as condições jurídicas e que os Estados‑Membros que pretendam instituir um ITF a nível da UE devem ser autorizados a fazê-lo.

A presente proposta demonstra como um ITF comum aplicado por um grupo restrito de Estados‑Membros seria simultaneamente oportuno e benéfico. Em primeiro lugar, contribuiria para o reforço do mercado único, através da redução das complexidades e das distorções de concorrência resultantes da existência de diferentes abordagens nacionais. As empresas dos 27 Estados‑Membros beneficiariam de custos de conformidade reduzidos e de uma maior segurança jurídica se fosse aplicado um sistema uniforme por uma parte significativa do mercado da UE. Em segundo lugar, o ITF asseguraria uma contribuição mais equitativa do setor financeiro para o erário público. Estabeleceria uma maior equidade entre o setor financeiro e os outros setores na cobertura dos custos da crise. Por último, um ITF comum tornaria os mercados financeiros mais eficientes, levando-os a passar de um comércio de fortuna ou azar para atividades mais estáveis que contribuem para a economia real.

Próximas etapas

A proposta de decisão do Conselho adotada hoje constitui uma fase importante no processo de cooperação reforçada. Tem de ser adotada por uma maioria qualificada de Estados‑Membros, e obter a aprovação do Parlamento, para que os 11 Estados‑Membros possam seguir em frente. Mais tarde no decurso do presente ano, a Comissão tenciona apresentar uma proposta de fundo relativa ao ITF, para debate e adoção pelos Estados‑Membros participantes. A proposta estará bastante próxima da proposta de ITF inicial apresentada pela Comissão em setembro de 2011, tal como solicitado pelos Estados‑Membros nas suas cartas. Contudo, a Comissão examinará cuidadosamente a eventual necessidade de ajustamentos para refletir o reduzido número de Estados‑Membros que a aplicariam.

Contexto

Em setembro de 2011, a Comissão submeteu uma proposta relativa a um sistema comum de imposto sobre as transações financeiras, a fim de melhorar o funcionamento do mercado interno neste domínio. Além disso, estimou‑se que o imposto harmonizado geraria receitas anuais de 57 000 milhões de euros, assegurando assim uma contribuição equitativa do setor para as finanças públicas, contribuindo para um comércio mais responsável e permitindo uma abordagem coerente da tributação do setor no mercado único.

Na sequência de discussões intensas sobre este tema, concluiu‑se, no âmbito das reuniões Ecofin realizadas em junho e julho de 2012, que não se chegaria a uma posição unânime num futuro razoável. Já nessa ocasião, um grupo restrito e determinado de Estados‑Membros, exprimiu interesse em prosseguir com um sistema comum de ITF através de uma cooperação reforçada.

Em 28 de setembro de 2012, exatamente um ano após a apresentação da proposta inicial pela Comissão, a França e a Alemanha enviaram uma carta a Algirdas Šemeta, Comissário responsável nesta matéria, solicitando oficialmente autorização para uma cooperação reforçada, com base na proposta da Comissão. Seguiram-se pedidos semelhantes apresentados pela Áustria, Bélgica, Grécia, Itália, Portugal, Eslováquia, Eslovénia e Espanha. É necessário um número mínimo de nove Estados‑Membros para que a cooperação reforçada seja autorizada ao abrigo dos Tratados. Este número mínimo foi atingido.

Para mais informações, ver também MEMO/12/799

A integralidade do texto da decisão pode ser consultada em:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/other_taxes/financial_sector/index_en.htm

Página Internet de Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade e União Aduaneira, Auditoria e Luta contra a Fraude:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm

Contactos:

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)

1 :

DE, FR, AU, BE, PT, SI, EL, IT, ESP, SK.


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