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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 29 de outubro de 2012

Acesso mais rápido e simples aos fundos da UE para as empresas, cidades, regiões e cientistas europeus

Na sequência da recente entrada em vigor do novo Regulamento Financeiro, a Comissão adotou hoje as respetivas regras de execução. Graças à simplificação dos procedimentos, a partir de 1 de janeiro de 2013, as empresas, as ONG, os investigadores, os estudantes, os municípios e outros beneficiários de fundos da UE passarão a ter um acesso mais rápido e simplificado a esses fundos. A nova legislação vem também reforçar a transparência e a responsabilização de todas as pessoas que se ocupam das finanças da UE, prevendo novas possibilidades de utilizar montantes fixos ou financiamentos a taxa fixa para montantes mais reduzidos, eliminando a necessidade de preencher os mesmos dados cada vez que se solicita fundos da UE e introduzindo as candidaturas on‑line, assim como várias outras novidades.

Segundo o Comissário Europeu responsável pelo orçamento e a programação financeira, Janusz Lewandowski: «o novo regulamento introduz melhorias consideráveis para todos aqueles que beneficiam de financiamentos da UE. Conseguimos reduzir a carga administrativa imposta aos beneficiários dos fundos da União, nomeadamente através de um acesso mais fácil e de prazos mais curtos para obter financiamentos a partir do orçamento da UE. As novas regras permitirão uma utilização mais eficaz dos recursos da UE, o que é essencial numa altura de crise, na medida em que o orçamento da UE tem um papel decisivo para promover o emprego e o crescimento. Tornar os fundos da UE mais acessíveis e aumentar a responsabilização de quem os gere é uma das principais tarefas do meu mandato».

Simplificação

O novo Regulamento Financeiro prevê uma série de melhorias que facilitarão a vida dos beneficiários de fundos da União. É encurtado o período de tempo que decorre entre os convites à apresentação de propostas e a celebração dos acordos de subvenção e os prazos de pagamento. A ênfase do sistema de subvenções passará do reembolso das despesas declaradas para os pagamentos de acordo com os resultados obtidos, mediante uma maior utilização dos montantes únicos, das taxas fixas e dos custos unitários. A maior utilização dos prémios pagos ao vencedor de um concurso para desenvolver uma solução para um problema predefinido («prémios de incentivo») contribuirá igualmente para simplificar a administração e reforçar a orientação para a obtenção de resultados. Os beneficiários dos fundos da UE deixarão de ser obrigados a abrir contas bancárias distintas com vencimento de juros. Além disso, mesmo se vencerem juros, estes não terão de ser devolvidos ao orçamento da UE nem serão contabilizados como receitas do projeto. Isto responde a uma das principais preocupações manifestadas pelos beneficiários de subvenções e por outros interessados, em particular a comunidade de investigadores e as ONG, durante a consulta pública de 2009 que precedeu a proposta apresentada pela Comissão em 2010.

Maior responsabilização e proteção dos cidadãos europeus

As novas regras aumentarão a responsabilização de quem gere o dinheiro dos contribuintes da UE, incluindo os Estados-Membros, que executam uma parte importante do orçamento da UE, incluindo a política regional. De futuro, as autoridades dos Estados‑Membros responsáveis pela gestão de fundos da UE terão de assinar e apresentar à Comissão declarações anuais que comprovem que os fundos da UE foram utilizados corretamente.

Foram também reforçados os mecanismos de correção financeira para os casos de irregularidades cometidas pelos beneficiários e detetadas pelas auditorias: como fator dissuasivo, a Comissão passará a publicar as decisões que impõem sanções por utilização abusiva dos fundos da UE.

Reforçar a eficácia dos fundos da UE através de mecanismos de financiamento inovadores

De futuro, passarão a ser utilizados vários instrumentos financeiros, nomeadamente empréstimos, participações ou garantias, para melhorar a eficácia dos fundos da UE e assim multiplicar o seu impacto financeiro. Foram criadas novas possibilidades para uma aplicação mais flexível das parcerias público‑privadas (PPP), refletindo os apelos dos interessados da indústria europeia que participam nessas parcerias.

Em matéria de ação externa, a UE poderá criar fundos fiduciários da UE, que combinem os seus recursos próprios com os dos Estados-Membros e dos outros doadores, de modo a coordenar melhor a ajuda externa e a aumentar a sua visibilidade.

Comissão determinada a prosseguir os esforços de simplificação

A simplificação das regras e dos procedimentos não termina com a adoção do novo Regulamento Financeiro. A Comissão continuará a dar seguimento às suas múltiplas propostas de simplificação para que estas sejam firmemente integradas na nova geração de programas (2014-2020) atualmente a serem negociados no Conselho e no Parlamento Europeu.

Contexto

O Regulamento Financeiro é a componente fundamental das regras da UE em matéria financeira, na medida em que define os princípios do orçamento e rege a forma como são executados os fundos da UE. A versão atual, adotada em 2002, foi recentemente alterada, em 2010, de modo a abranger a criação do Serviço Europeu para a Ação Externa. O processo legislativo da atual revisão, que é mais profunda, foi iniciado pela Comissão em dezembro de 2010, quando a proposta da Comissão para a revisão do Regulamento Financeiro procurou abordar as principais preocupações suscitadas pelos beneficiários dos fundos da UE. As novas regras centrar-se-ão num acesso mais simples e rápido aos fundos, reforçando simultaneamente a responsabilidade de quem gere o dinheiro dos contribuintes da UE.

Após a sua adoção formal, em 25 de outubro, e a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento Financeiro entrou em vigor no dia 27 de outubro.

Na sequência da sua entrada em vigor, a Comissão adotou hoje as regras de execução do novo Regulamento Financeiro, que definem regras pormenorizadas para a gestão financeira e complementam o Regulamento Financeiro. Nos próximos dois meses, o Parlamento Europeu e o Conselho podem manifestar as suas objeções ou formular observações quanto às regras de execução propostas pela Comissão. Após a sua publicação no Jornal Oficial e a sua entrada em vigor no final de dezembro de 2012, as novas regras de execução serão aplicadas a partir de 1 de janeiro de 2013, juntamente com o novo Regulamento Financeiro.

Para mais informações, ver: MEMO/12/795

Contactos:

Patrizio Fiorilli (+32 2 295 81 32)


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