Navigation path

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 5 de outubro de 2012

Combater os atrasos nos pagamentos para evitar a falência de empresas

As insolvências estão na origem da perda de 450 000 postos de trabalho na UE e de dívidas anuais no montante de 23,6 mil milhões de euros. 57% das empresas europeias afirmam ter problemas de liquidez devido a atrasos nos pagamentos, o que representa um aumento de 10% em relação ao ano passado1. Dezenas de pequenas e médias empresas (PME) abrem falência todos os dias na Europa por as suas faturas não serem pagas. Para pôr termo a esta cultura perniciosa de pagamento tardio na Europa, o Vice-Presidente da Comissão Europeia Antonio Tajani lançou hoje em Roma uma campanha de informação que será levada a cabo nos 27 Estados-Membros e na Croácia com o objetivo de encorajar a rápida integração da diretiva relativa aos atrasos de pagamento nas legislações nacionais, inclusivamente antes do prazo-limite de 16 de março de 2013. A Diretiva 2011/7/UE que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais constitui o instrumento da UE para o combate aos pagamentos em mora. Um objetivo particularmente importante da campanha é assegurar que as PME tomem conhecimento dos novos direitos conferidos pela diretiva e saibam como exercê-los.

O Vice-Presidente da Comissão Europeia Antonio Tajani, Comissário responsável pela Indústria e pelo Empreendedorismo, declarou: «Todos os anos milhares de PME abrem falência pelo facto de as suas faturas não serem pagas. Estamos empenhados em pôr cobro a esta cultura perniciosa do pagamento tardio na Europa, que preocupa desde há muito o mundo empresarial. É urgente que os Estados-Membros transponham a diretiva relativa aos atrasos de pagamento para as legislações nacionais o mais cedo possível. Tal proporcionará um apoio crucial às nossas PME na atual crise económica, em que o acesso ao crédito está dificultado. É também crucial que as empresas europeias, em especial as PME, conheçam os seus direitos e a melhor forma de os exercer.»

Mais informações sobre a diretiva relativa aos atrasos de pagamento e sobre os seminários de informação nos Estados-Membros

Campanha de informação destinada a acelerar a aplicação das novas disposições sobre atrasos de pagamento

É particularmente difícil para as PME defender o seu direito à pontualidade nos pagamentos. Os atrasos nos pagamentos podem ter custos elevados, tanto em tempo como em dinheiro, e um litígio pode prejudicar as relações com os clientes. A diretiva estabelece um quadro jurídico para a cobrança de créditos.

A campanha de informação tem por objetivo sensibilizar os principais intervenientes europeus, em especial as PME e as entidades públicas, para os novos direitos conferidos pela diretiva e ao mesmo tempo promover a sua rápida aplicação. A campanha oferece também um fórum para a partilha de boas práticas destinadas a ajudar as PME a obter o pagamento atempado das suas faturas.

As novas regras são simples:

  • As entidades públicas devem pagar os bens e serviços que adquirem no prazo de 30 dias ou, em circunstâncias muito excecionais, no prazo de 60 dias.

  • Liberdade contratual nas transações comerciais das empresas: as empresas devem pagar as suas faturas no prazo de 60 dias, salvo disposição expressa em contrário no contrato e desde que tal não constitua um abuso manifesto face ao credor.

  • As empresas têm automaticamente direito a cobrar juros de mora e podem obter um montante fixo mínimo de 40 euros como indemnização pelos custos decorrentes da cobrança das dívidas. Podem igualmente exigir uma indemnização razoável por todos os restantes custos de cobrança.

  • O juro de mora legal é aumentado para pelo menos oito pontos percentuais acima da taxa de referência do Banco Central Europeu. As entidades públicas não estão autorizadas a fixar uma taxa de juro de mora inferior a este limiar.

  • As empresas podem mais facilmente intentar ações junto dos tribunais nacionais contra cláusulas contratuais ou práticas manifestamente abusivas.

  • Maior transparência e sensibilização: os Estados-Membros devem publicar as taxas de juro de mora para que todas as partes envolvidas estejam devidamente informadas.

  • Os Estados-Membros são incentivados a estabelecer códigos de pagamento atempado.

  • Os Estados-Membros podem manter ou pôr em vigor disposições legislativas e regulamentares mais favoráveis ao credor do que as disposições previstas na diretiva.

As novas regras são facultativas para as empresas, na medida em que estas adquirem o direito de tomar medidas mas não são obrigadas a fazê-lo. Em certas circunstâncias, as empresas podem prorrogar o prazo de pagamento por alguns dias ou semanas a fim de manter uma boa relação comercial com um cliente específico. No entanto, as novas medidas são obrigatórias para as entidades públicas, que devem dar o exemplo e demonstrar a sua fiabilidade e eficiência honrando os seus contratos.

Contexto

A Diretiva europeia relativa aos atrasos de pagamento foi adotada para lutar contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. A iniciativa que está na sua origem, o Small Business Act (SBA), reflete a vontade da Comissão de reconhecer o papel central das PME na economia da UE e sublinha que o acesso efetivo ao financiamento é um dos maiores desafios enfrentados por estas empresas.

MEMO/12/742

Contactos :

Carlo Corazza (+32 2 295 17 52)

Sara Tironi (+32 2 299 04 03)


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website