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Atribuir prioridade às vítimas: foi adotada nova legislação europeia que reforça os direitos das vítimas de crimes

Commission Européenne - IP/12/1066   04/10/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Luxemburgo, 4 de Outubro de 2012

Atribuir prioridade às vítimas: foi adotada nova legislação europeia que reforça os direitos das vítimas de crimes

A Vice-Presidente da Comissão Europeia e Comissária da UE responsável pela Justiça, Viviane Reding, congratulou-se hoje com a adoção definitiva de nova legislação europeia que permitirá reforçar os direitos das vítimas da criminalidade, estimadas em 75 milhões pessoas por ano em toda a União Europeia. A nova diretiva da UE sobre os direitos das vítimas, que foi hoje adotada pelo Conselho de Ministros, depois de ter sido aprovada por esmagadora maioria pelo Parlamento Europeu (611 votos a favor, 9 contra e 13 abstenções) (MEMO/12/659), estabelece um nível mínimo de direitos para as vítimas, independentemente do local onde se encontrem na UE (ver IP/11/585).

«Os sistemas de justiça penal dos Estados-Membros da UE têm estado demasiadamente centrados nos criminosos, não se preocupando suficientemente com as vítimas. Esta nova legislação europeia reforçará os direitos das vítimas. Ninguém quer ser vítima de um crime, mas se tal acontecer, as pessoas têm a garantia de que beneficiam dos mesmos direitos fundamentais em toda a União Europeia», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding. «Esta iniciativa protegerá os cidadãos tanto nos seus países como no estrangeiro, pois serão aplicados os mesmos direitos em toda a Europa. Calcula-se que, todos os anos, 15% dos europeus, ou seja, 75 milhões de pessoas, sejam vítimas de um crime na União Europeia. Se tivermos em conta que 12 milhões de europeus vivem noutro país da UE e que os cidadãos europeus efetuam anualmente 1 000 milhões de viagens no território da UE, esta nova legislação contribuirá para atenuar o sofrimento de um grande número de pessoas. Trata-se de um feito histórico e um forte sinal de que a Europa está a legislar para proteger os direitos dos cidadãos.»

Contexto

A Diretiva da UE sobre normas mínimas aplicáveis às vítimas foi apresentada pela Comissão em maio de 2011 (IP/11/585 e MEMO/11/310). A sua adoção hoje pelo Conselho da UE tem lugar na sequência de uma votação em sessão plenária no Parlamento Europeu (MEMO/12/659), depois de o Parlamento Europeu e o Conselho de Ministros terem chegado a um acordo em junho, após intensas negociações mediadas pela Comissão Europeia. Na sequência da publicação da diretiva no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados‑Membros terão então três anos para incorporar as disposições nas suas legislações nacionais.

A nova diretiva da UE que estabelece normas mínimas aplicáveis às vítimas tem como objetivo assegurar, nos vinte e sete países da UE, que:

  • as vítimas são tratadas com respeito e a polícia, os procuradores e os juízes recebem uma formação destinada a permitir-lhes lidar adequadamente com elas;

  • as vítimas são informadas dos seus direitos e do seu processo de forma clara e inteligível;

  • todos os Estados-Membros dispõem de mecanismos de apoio às vítimas;

  • as vítimas podem participar no processo, sempre que o desejarem, e beneficiar de assistência judiciária;

  • as vítimas mais vulneráveis (crianças, vítimas de violação ou pessoas com deficiência) são identificadas e devidamente protegidas;

  • as vítimas são protegidas durante a investigação policial e o processo judicial.

Para mais informações

Comissão Europeia – os direitos das vítimas

http://ec.europa.eu/justice/criminal/victims/index_en.htm

Página Internet da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contacts :

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)

Natasha Bertaud (+32 2 296 74 56)


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