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Ambiente: Comissão propõe medidas para combater a «biopirataria» e facilitar a investigação assente na natureza

European Commission - IP/12/1063   04/10/2012

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Comissão Europeia

Comunicado de imprensa

Bruxelas, 4 de outubro de 2012

Ambiente: Comissão propõe medidas para combater a «biopirataria» e facilitar a investigação assente na natureza

Os investigadores e as empresas da UE receberam hoje um estímulo com a nova proposta que deverá proporcionar um acesso fiável aos recursos genéticos exteriores à União. A proposta – um projeto de Regulamento de aplicação do Protocolo de Nagoia sobre o Acesso a Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios que Advêm da sua Utilização – tem por objetivo proteger os direitos dos países e das comunidades autóctones e locais, permitindo a utilização dos seus recursos genéticos e conhecimentos tradicionais conexos e proporcionando também aos investigadores europeus um acesso mais fácil e fiável a amostras de qualidade de recursos genéticos, a baixo custo e com elevada segurança jurídica.

Os recursos genéticos desempenham um papel cada vez mais importante em muitos setores económicos, como a seleção vegetal e animal, a cosmética e os produtos farmacêuticos. Muitos desses recursos têm a sua origem em focos de biodiversidade nos países em desenvolvimento. A ausência de regras claras levou alguns países a alegar que os seus direitos de soberania foram ignorados por investigadores estrangeiros, situação conhecida por «biopirataria». A falta de confiança levou, por vezes, ao estabelecimento de condições restritivas que impediram o acesso aos recursos genéticos. As propostas hoje apresentadas destinam‑se a dar uma resposta a esses receios, maximizando, em simultâneo, as oportunidades de investigação, desenvolvimento e inovação em produtos e serviços assentes na natureza. A criação de condições equitativas para todos os utilizadores de recursos genéticos da UE deverá proporcionar benefícios concretos às PME e à investigação não comercial com financiamento público, bem como aumentar as oportunidades de cooperação internacional.

O regulamento proposto obrigará os utilizadores a verificar que os recursos genéticos e os conhecimentos tradicionais conexos foram utilizados em conformidade com os requisitos legais em vigor no país de origem e que os benefícios são partilhados de forma justa e equitativa. Os utilizadores serão também obrigados a declarar que efetuaram as «diligências» exigidas pelo regulamento, ou que o farão no futuro. São previstas sanções para os utilizadores que não cumpram o regulamento.

O regulamento visa também apoiar os investigadores e a indústria no cumprimento das regras aplicáveis. As boas práticas setoriais desempenharão um papel importante; as associações de utilizadores poderão solicitar o reconhecimento formal das boas práticas de acesso e partilha de benefícios, com base nas formas de acesso existentes e nos códigos de conduta de partilha de benefícios do setor académico e de várias indústrias.

Será criado um inventário da UE de coleções fiáveis, como bancos de sementes e jardins botânicos, identificando as coleções destinadas a fornecer apenas amostras bem documentadas de recursos genéticos. Considera‑se que os utilizadores que obtenham os seus materiais de investigação de uma coleção fiável cumpriram a maioria das suas obrigações em matéria de diligências. Será também criada uma plataforma da UE destinada a racionalizar as condições de acesso nos Estados‑Membros.

Próximas etapas

As medidas propostas serão agora apreciadas pelo Parlamento Europeu e o Conselho. Quando o diploma for aprovado, passará a fazer parte do direito da UE.

A décima primeira conferência das partes na Convenção sobre a Diversidade Biológica, a realizar em Hyderabad ainda este mês, proporcionará uma importante oportunidade para elucidar os princípios de base da proposta legislativa e prosseguir a colaboração com os parceiros internacionais com vista à aplicação eficaz do Protocolo de Nagoia.

Contexto

Os recursos genéticos são essenciais para um grande número de indústrias da UE: 26% dos novos medicamentos aprovados nos últimos 30 anos, por exemplo, são produtos naturais ou produzidos a partir de produtos naturais.

A Convenção sobre a Diversidade Biológica, em que a UE é parte, obriga os signatários a facilitar o acesso aos recursos genéticos sobre os quais detêm direitos de soberania e a partilhar, de forma justa e equitativa, os resultados da investigação e desenvolvimento, bem como os benefícios decorrentes da utilização comercial desses recursos. Todavia, a Convenção não especifica a forma como o acesso e a partilha de benefícios devem ser efetuados na prática, e os países industrializados têm manifestado uma certa relutância em adotar medidas de apoio a uma partilha de benefícios efetiva. Este facto comprometeu seriamente a realização de progressos, a nível mundial, para conservar e utilizar de forma sustentável a biodiversidade, o que é tanto mais negativo quanto os focos de biodiversidade são os maiores beneficiários de um quadro eficaz de acesso e partilha de benefícios. O Protocolo de Nagoia sobre o Acesso a Recursos Genéticos e a Partilha Justa e Equitativa dos Benefícios que Advêm da sua Utilização, celebrado em outubro de 2010, preencheu muitas destas lacunas, obrigando os signatários a tomar medidas para garantir que apenas são utilizados na sua jurisdição recursos genéticos e conhecimentos tradicionais conexos adquiridos legalmente. O regulamento proposto estabelece o mecanismo para pôr em prática esta obrigação na UE.

Mais informações:

http://ec.europa.eu/environment/biodiversity/international/ABS

Contactos :

Joe Hennon (+32 2 295 35 93)

Monica Westeren (+32 2 299 18 30)


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