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Comissão Europeia - Comunicado de Imprensa

Livre circulação: a acção determinada da Comissão ajudou a resolver 90 % dos casos pendentes relativos à livre circulação

Bruxelas, 25 de Agosto de 2011 – a livre circulação de pessoas entre os Estados‑Membros da UE é um dos êxitos mais tangíveis dos últimos 60 anos de integração europeia. Esta liberdade proporciona grandes benefícios aos cidadãos da UE, aos Estados‑Membros e à economia europeia no seu todo. Todos os dias, os europeus tiram partido do seu direito de livre circulação: anualmente, são efectuadas na UE cerca de 1,25 mil milhões de viagens turísticas. Um inquérito recente mostrou que, para 48 % dos cidadãos europeus, a possibilidade de circular e residir livremente na União Europeia é o mais importante direito dos cidadãos (ver comunicado de imprensa n.º 14/2011).

A Comissão Europeia está fortemente empenhada na aplicação eficaz das regras da UE em matéria de livre circulação em todos os Estados-Membros. Por este motivo, a Comissão está a tomar uma posição firme face aos problemas relativos à transposição, pelos Estados-Membros da UE, da Directiva «livre circulação» de 2004 (2004/38/CE), visando assegurar que os cidadãos europeus beneficiam plenamente dos seus direitos. Vários acontecimentos do ano passado revelaram a existência de problemas graves quanto ao respeito das garantias processuais e substantivas no âmbito da Directiva «livre circulação» da UE (ver MEMO/10/384, SPEECH/10/428, IP/10/1207 e MEMO/10/502). Em consequência, a Comissão tomou medidas para garantir que os 27 Estados-Membros da UE respeitam plenamente o direito de livre circulação.

Um ano depois, graças à persistência da sua pressão política, a Comissão alcançou resultados concretos: 16 Estados-Membros deram uma resposta cabal às preocupações da Comissão ou propuseram alterações legislativas para garantir o pleno cumprimento da directiva. Quanto aos restantes Estados-Membros, a Comissão iniciou ou está a considerar dar início a processos por infracção nos termos dos Tratados da UE.

«O direito à livre circulação é um dos direitos mais apreciados pelos cidadãos da UE», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Quero garantir que todos os cidadãos da UE podem efectivamente usufruir do seu direito de livre circulação. Os acontecimentos do Verão passado foram um sinal de alarme para a Europa. A Comissão não hesitará em reagir se os Estados-Membros não aplicarem devidamente este direito fundamental, nomeadamente as garantias processuais que protegem os cidadãos da UE contra as expulsões arbitrárias ou desproporcionadas. Regozijo-me com o facto de a maioria dos Estados‑Membros aplicarem plenamente as regras da UE em matéria de livre circulação. Espero que os restantes países o façam rapidamente. A Comissão Europeia continuará vigilante até que todos os Estados‑Membros dêem resposta a todas as suas preocupações jurídicas.»

Desde o Verão de 2010, a Comissão identificou um total de 786 casos, que foram debatidos nas reuniões bilaterais com os Estados-Membros. A Comissão deixou claro que, se os problemas não fossem resolvidos, teria de dar início a processos por infracção nos termos do Tratado. Na sequência desta posição, 711 casos (cerca de 90 %) foram resolvidos através do diálogo e/ou da apresentação, pelos Estados‑Membros, de projectos de alteração legislativa. Actualmente só continuam pendentes 75 casos, que são agora objecto de processos por infracção. No caso da França, o Governo adoptou em 16 de Junho as alterações legislativas exigidas pela Comissão, a fim de assegurar o respeito da Directiva «livre circulação», incluindo as medidas de salvaguarda que protegem os cidadãos da UE contra as expulsões arbitrárias ou o tratamento discriminatório. A Comissão continua a trabalhar com os restantes países a fim de abordar as questões pendentes, tais como a entrada e a residência dos membros da família, os cartões de residência para os nacionais de países terceiros e as salvaguardas contra as expulsões.

Neste período de dificuldades económicas, alguns Estados-Membros poderão sentir-se tentados a tomar medidas discriminatórias que afectem os cidadãos da UE ou os membros da sua família. No entanto, a Directiva «livre circulação» prevê salvaguardas suficientes para garantir que os cidadãos podem exercer o seu direito à livre circulação, sem que tal constitua um encargo desproporcionado para o orçamento de um Estado‑Membro. Não há, portanto, qualquer margem para medidas nacionais unilaterais neste domínio.

A Comissão está empenhada em remover os restantes obstáculos com que os cidadãos da UE se deparam no exercício dos seus direitos, tal como refere no primeiro Relatório sobre a cidadania da União publicado em Outubro de 2010. As empresas e os cidadãos obtiveram grandes benefícios à medida que a UE eliminou paulatinamente as barreiras internas à circulação de bens, serviços e pessoas. Entre 2004 e 2007, o impulso conferido à mobilidade da mão-de-obra proveniente dos novos países que aderiram à UE aumentou o produto interno bruto da União em cerca de 40 mil milhões de EUR. A UE deve aproveitar os resultados obtidos para que todos - dos turistas aos estudantes, dos trabalhadores aos pequenos empresários – possam beneficiar efectivamente de um espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça.

Contexto

Em 25 de Agosto de 2010, a Vice-Presidente Reding afirmou, sobre a situação do direito à livre circulação dos cidadãos da UE: «É claro que quem viola a lei tem de sofrer as consequências. É igualmente claro que ninguém deve ser expulso só por ser de etnia cigana.» (ver MEMO/10/384).

Transposição da Directiva «livre circulação» da UE

Antes do final de 2010, Portugal e a Finlândia já tinham dado resposta às preocupações da Comissão através do diálogo bilateral, tendo prestado esclarecimentos suficientes sobre as questões suscitadas ou adoptado legislação para assegurar a conformidade com a directiva. 14 Estados-Membros (Bulgária, Dinamarca, Estónia, França, Grécia, Hungria, Itália, Irlanda, Letónia, Luxemburgo, Países Baixos, Roménia, Eslováquia e Eslovénia) apresentaram entretanto projectos legislativos, incluindo calendários precisos para a sua rápida adopção e entrada em vigor, de forma a garantir a plena conformidade com a Directiva «livre circulação». A Comissão está a analisar estes projectos legislativos, bem como as medidas planeadas ou recentemente adoptadas na Dinamarca e nos Países Baixos, a fim de assegurar a sua plena conformidade com a legislação da UE. No que se refere aos problemas não resolvidos relativamente aos restantes Estados-Membros, entre Março e Junho de 2011 foi dado início a processos por infracção, contra a Áustria, Chipre, República Checa, Alemanha, Malta, Lituânia, Espanha, Suécia, Polónia e Reino Unido. A situação da livre circulação na Bélgica está a ser analisada pela Comissão.

Os principais problemas de transposição e execução incompletas ou incorrectas dizem respeito a três questões principais: a entrada e residência dos membros da família, incluindo os parceiros; a emissão de vistos e títulos de residência para os nacionais de países terceiros membros da família; e as salvaguardas contra as expulsões.

Próximas etapas

A Comissão vai seguir atentamente a forma como os Estados-Membros em que foi anunciada a adopção de projectos legislativos cumprem os compromissos assumidos. Ao longo de 2012, a Comissão vai avaliar a transposição e a aplicação das disposições da directiva em todos os Estados-Membros. Com base nestas informações, será elaborado em 2013 um relatório sobre a aplicação da Directiva «livre circulação», que será apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Ponto de situação da integração dos ciganos

Em 5 de Abril de 2011, a Comissão apresentou um quadro europeu para a definição de estratégias nacionais de integração dos ciganos (ver IP/11/400 e MEMO/11/216), que servirá de fio condutor para as políticas nacionais relativas aos ciganos e contribuirá para a mobilização dos fundos da UE em apoio dos esforços de inclusão. Este quadro articula-se em torno de quatro pilares: o acesso à educação, ao emprego, aos cuidados de saúde e à habitação. Os Estados‑Membros devem estabelecer objectivos nacionais em matéria de integração dos ciganos que reflictam a importância da comunidade cigana no seu território e o estado actual das suas políticas de integração. Para apoiar os esforços envidados a nível nacional, a UE disponibiliza financiamento e um quadro jurídico sólido para combater a discriminação. Após a adopção do quadro da UE, a Vice‑Presidente Viviane Reding declarou: «O que me parece mais importante é que os Estados‑Membros contribuam para garantir que todas as crianças ciganas completam pelo menos o ensino primário».

Durante o ano passado, a Comissão continuou a trabalhar em estreita colaboração com os Estados-Membros para facilitar a utilização dos fundos estruturais, nomeadamente do Fundo Social Europeu, no apoio à inclusão dos ciganos. Realizaram-se seminários bilaterais na Hungria, Bulgária, Eslováquia e Roménia, que permitiram o intercâmbio de boas práticas e de conhecimentos especializados sobre os projectos bem-sucedidos do FSE.

Em 24 de Junho de 2011, o Conselho Europeu aprovou o quadro europeu para a definição de estratégias nacionais de integração dos ciganos proposto pela Comissão Europeia (IP/11/789). Os 27 governos nacionais têm agora até ao final de 2011 para apresentar à Comissão as respectivas estratégias nacionais de integração dos ciganos. A Comissão, assistida pela Agência dos Direitos Fundamentais da UE, procederá à sua avaliação e apresentará um relatório na próxima Primavera.

Durante este Verão, o projecto «Colorful but Colorblind», co-financiado pela União Europeia e que utiliza o filme para acabar com os estereótipos sobre os ciganos, ganhou um prémio da Society of Professional Journalists, sedeada nos Estados Unidos (ver IP/11/978).

Para mais informações:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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