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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

A Comissão Europeia ajuda as empresas a cobrar 600 milhões de euros suplementares de dívidas transfronteiriças

Bruxelas, 25 de Julho de 2011 – Uma pequena empresa italiana produtora de queijo fornece mozarela a uma empresa de fabrico de pizas congeladas em França. Tendo a empresa francesa deixado de proceder aos pagamentos devidos, a empresa italiana suspende os fornecimentos, mas fica com milhares de euros de dívidas por pagar. Como poderá a empresa italiana proceder à cobrança das dívidas? Até ao momento não existe uma resposta fácil para este problema. Os autores de fraudes podem facilmente transferir fundos de um Estado-Membro para outro e colocá-los em várias contas em países diferentes. Outras situações afectam igualmente os cidadãos, por exemplo quando artigos comprados em linha nunca são entregues ou um progenitor ausente não paga a sua obrigação de alimentos a partir do estrangeiro. Cabe actualmente ao direito nacional exigir que um banco pague a um credor o montante devido a partir da conta bancária do seu cliente. A situação existente nos 27 Estados-Membros é juridicamente complexa, morosa e dispendiosa. Cerca de 1 milhão de pequenas empresas confrontam-se com problemas relacionados com dívidas transfronteiriças e, cada ano, até 600 milhões de euros são inutilmente anulados, pois as empresas sentem-se desencorajadas perante a ideia de lançar acções judiciais no estrangeiro, na maior parte das vezes onerosas e complexas. A Comissão Europeia propõe hoje a criação de uma nova injunção europeia de preservação de contas que visa facilitar a cobrança transfronteiriça de dívidas, tanto para os cidadãos como para as empresas.

«Pretendo tornar a cobrança transfronteiriça de dívidas tão fácil como a cobrança de dívidas a nível interno», declarou a Comissária responsável pela Justiça, Viviane Reding. «As empresas perdem cerca de 2,6% do seu volume de negócios anual em dívidas incobráveis. Trata-se de uma fragilidade do nosso mercado único que devemos remediar rapidamente e com determinação! As empresas precisam de uma solução simples – uma injunção de preservação de contas eficaz à escala europeia – a fim de que os fundos fiquem salvaguardados até que um tribunal decida sobre o reembolso dos fundos. Neste período de dificuldades económicas, as empresas têm necessidade de respostas rápidas. Cada euro conta, sobretudo para as pequenas empresas.»

Na União Europeia, as pequenas e médias empresas (PME) representam 99% do sector empresarial. Cerca de 1 milhão destas PME são confrontadas com problemas relacionados com dívidas transfronteiriças. Os procedimentos de cobrança de dívidas dos outros Estados‑Membros são complexos, o que causa a multiplicação dos custos para as empresas que pretendem desenvolver actividades noutros Estados‑Membros da UE. Os problemas mais frequentes estão associados às diferenças das legislações nacionais ou aos custos com os honorários de um advogado suplementar e com a tradução de documentos. Os particulares enfrentam dificuldades semelhantes quando tentam recuperar o dinheiro junto de um profissional sem escrúpulos ou do devedor de uma obrigação de alimentos noutro país da UE.

A iniciativa legislativa apresentada hoje visa facilitar a cobrança transfronteiriça dessas dívidas e proporcionar aos credores uma maior segurança a este respeito, melhorando assim a confiança nas trocas comerciais no mercado único da União. Trata-se de uma iniciativa inserida no programa «Justiça para o Crescimento» da Comissão e que visa explorar o melhor possível o potencial do espaço comum de justiça da UE a favor das trocas comerciais e do crescimento.

Antecedentes

O regulamento estabelecerá uma nova injunção europeia de preservação de contas que permitirá aos credores salvaguardar o montante devido numa conta bancária do devedor. Essa decisão pode assumir uma importância crucial nos procedimentos de cobrança de dívidas, uma vez que impedirá os devedores de transferir ou fazer desaparecer os seus fundos durante o tempo necessário à obtenção e à execução de uma decisão sobre o mérito. É possível desta forma melhorar as possibilidades de cobrança transfronteiriça de dívidas.

A nova injunção europeia permitirá aos credores salvaguardar os fundos nas contas bancárias em condições idênticas em todos os Estados-Membros da UE. Um aspecto importante é o facto de os sistemas nacionais que permitem salvaguardar os fundos não virem a sofrer qualquer alteração. A Comissão limita‑se a acrescentar um procedimento europeu que os credores podem optar por utilizar na cobrança de dívidas noutros países da UE. O novo procedimento constitui um dispositivo cautelar provisório. Para recuperar efectivamente o dinheiro, o credor terá de obter uma decisão judicial definitiva sobre o caso, respeitando a legislação nacional ou recorrendo a um dos procedimentos europeus simplificados, nomeadamente o procedimento europeu para acções de pequeno montante.

A injunção europeia de preservação de contas estará à disposição do credor como uma alternativa aos instrumentos previstos pela sua legislação nacional. Terá natureza cautelar, o que significa que só pode bloquear a conta do devedor, mas não permite o pagamento do dinheiro devido ao credor. Este instrumento apenas é aplicável a situações com dimensão transfronteiriça. A injunção europeia de preservação de contas será emitida no âmbito de procedimentos ex parte, ou seja, será emitida sem conhecimento do devedor, permitindo assim um efeito surpresa. O instrumento prevê normas relativas à competência, bem como às condições e ao procedimento a respeitar para a emissão da injunção; essas normas referem-se igualmente à ordem de divulgação relativa às contas bancárias, à forma como os tribunais e as autoridades nacionais devem proceder à sua aplicação, as vias de recurso ao dispor do devedor e outros elementos de defesa do requerido.

A proposta de regulamento que cria uma injunção europeia de preservação de contas será agora transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho da UE tendo em vista a sua adopção nos termos do processo legislativo ordinário e por maioria qualificada.

Para mais informações:

Comissão Europeia – Sala de imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom

Comissão Europeia – Justiça civil:

http://ec.europa.eu/justice/civil

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Memo/11/540

Contactos :

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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