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A Comissão Europeia toma medidas para facilitar o acesso à justiça em litígios transfronteiriços

European Commission - IP/11/919   22/07/2011

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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

A Comissão Europeia toma medidas para facilitar o acesso à justiça em litígios transfronteiriços

Bruxelas, 22 de Julho de 2011 – A resolução de litígios e de diferendos através dos tribunais é na maior parte dos casos muito dispendiosa e morosa. Os processos transfronteiriços são particularmente complexos devido às diferentes legislações e práticas nacionais, designadamente no que diz respeito aos custos ou à língua. A Directiva da União Europeia relativa à mediação, adoptada em 21 de Maio de 2008 (IP/08/628) e em vigor desde 21 de Maio de 2011, aplica-se quando duas partes envolvidas num litígio transfronteiriço chegam a acordo para resolver o seu litígio através de um mediador imparcial. Todos os Estados-Membros da UE devem agora dispor de medidas para transpor a legislação da UE. Todavia, nove países ainda não notificaram todas as medidas nacionais necessárias para implementar plenamente a directiva. Em resultado desta situação, a Comissão Europeia iniciou um procedimento jurídico através do envio de cartas de notificação para cumprir aos seguintes Estados‑Membros: República Checa, Espanha, França, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia, Eslováquia e Reino Unido. Estes Estados‑Membros dispõem de um prazo de dois meses para responder.

«O acesso à justiça é um elemento essencial do espaço europeu de justiça», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «A mediação é uma alternativa importante ao recurso aos tribunais nos litígios transfronteiriços e pode ajudar as partes a obterem uma solução amigável para o litígio. Permite poupar tempo e dinheiro e evita que as partes envolvidas em litígios familiares sejam obrigadas a sofrer o trauma de se confrontarem em tribunal. Solicito aos nove Estados-Membros referidos que concluam com urgência a transposição, de modo a que os cidadãos e as empresas possam beneficiar plenamente dos seus direitos.»

Os Estados-Membros devem garantir o cumprimento dos acordos de mediação. Segundo um estudo recente financiado pela UE, não utilizar a mediação implica um aumento de tempo médio entre 331 e 446 dias adicionais na UE, com custos judiciais suplementares que vão desde 12 471euros até 13 738 euros por processo.

Contexto

A Directiva 2008/52/CE, relativa a certos aspectos da mediação em matéria civil e comercial, foi adoptada em 21 de Maio de 2008 (IP/08/628). A Comissão apresentou a proposta de directiva em Outubro de 2004 (IP/04/1288).

A mediação pode resolver problemas entre empresas, empregadores e empregados, proprietários e inquilinos ou famílias e permitir que as relações se possam manter e mesmo reforçar-se de forma construtiva, resultado este que nem sempre pode ser alcançado pela via judicial. A resolução extrajudicial de litígios permite poupar recursos ao sistema de justiça e potencialmente pode reduzir os custos judiciais. Um elemento crucial de qualquer mediação é a confiança no processo, especialmente quando se trata de duas partes de países diferentes. Por esta razão, as normas da UE encorajam os Estados-Membros a prever um controlo de qualidade, a elaborar códigos de conduta e a facultar formação aos mediadores, a fim de garantir um sistema de mediação a funcionar de forma eficaz.

A partir de hoje, 17 Estados-Membros colocam estas regras da UE em vigor, enquanto a Dinamarca optou por não as aplicar, prerrogativa que pode invocar nos termos de um Protocolo anexo aos Tratados da UE. Até ao momento, nove países (República Checa, Espanha, França, Chipre, Luxemburgo, Países Baixos, Finlândia, Eslováquia e Reino Unido) ainda não comunicaram à Comissão as suas disposições nacionais tendo em vista a plena transposição da directiva.

A Comissão pode intentar uma acção contra os Estados-Membros que não transponham a legislação da UE de forma correcta ou não notifiquem a adopção das disposições nacionais para implementar as normas da UE. O processo por infracção tem início com um pedido de informações («carta de notificação para cumprir») ao Estado-Membro em causa, o qual deve responder num determinado prazo, normalmente dois meses.

Se a Comissão não considerar satisfatórias as informações comunicadas e concluir que o Estado‑Membro em causa não está a cumprir as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE, pode enviar um pedido formal para cumprir a legislação da UE («parecer fundamentado»), convidando o Estado-Membro a informar a Comissão das medidas tomadas para o cumprimento dentro de um determinado prazo, normalmente dois meses.

Se o Estado-Membro não assegurar a conformidade com a legislação da UE, a Comissão pode decidir introduzir uma acção contra esse Estado-Membro no Tribunal de Justiça da UE. Contudo, em mais de 90% dos processos de infracção os Estados-Membros cumprem as suas obrigações ao abrigo da legislação da UE antes de ser introduzida uma acção no Tribunal de Justiça. Se o Tribunal proferir uma decisão contra o Estado-Membro, este é obrigado a tomar as medidas necessárias para dar cumprimento a essa decisão.

Para mais informações:

Página Web de Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos :

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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