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Comissão Europeia - Comunicado de Imprensa

Comissão recomenda acesso a contas bancárias de base, com custos razoáveis, para todos os cidadãos

Bruxelas, 18 de Julho de 2011 — O acesso a uma conta bancária tornou-se uma condição para uma plena participação na vida económica e social de uma sociedade moderna, em que a utilização de numerário está a registar um rápido decréscimo. Hoje em dia, não ter acesso a uma conta bancária de base complica a vida quotidiana e torna-a mais onerosa. Tudo se torna difícil, desde pagar uma factura de serviços públicos até receber o salário ou prestações sociais, passando pela compra de bens e serviços. Contudo, de acordo com estudos recentes, cerca de 30 milhões de consumidores da União Europeia com mais de 18 anos não possuem uma conta bancária. Estima-se que, desses 30 milhões de cidadãos sem conta bancária, entre 6 e 7 milhões não a têm pelo facto de o respectivo acesso lhes ter sido negado. Estes cidadãos não podem, actualmente, beneficiar plenamente do mercado único.

A recomendação da Comissão Europeia sobre o acesso a uma conta bancária de base, hoje adoptada, irá promover a inclusão social e financeira dos consumidores á escala da Europa. A Comissão convida os Estados-Membros a garantirem que os consumidores tenham acesso a essas contas com um custo razoável, independentemente do seu país de residência na União Europeia ou da respectiva situação financeira. Procederá à avaliação da situação dentro de um ano, e proporá novas medidas se necessário, incluindo medidas legislativas.

Michel Barnier, Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, declarou: «O acesso a uma conta bancária de base é uma das prioridades do Acto para o Mercado Único, que irá melhorar a vida de milhões de cidadãos europeus. É importante que se ponha cobro a práticas que impedem as pessoas de acederem a um serviço fundamental e essencial como este, permitindo-lhes assim participar plenamente na sociedade em que vivem e usufruir das vantagens do mercado único".

Antecedentes

Elementos fundamentais da proposta

Acesso a uma conta de pagamento adequada: A recomendação da Comissão aos Estados-Membros estabelece claramente os princípios fundamentais que deverão ser aplicados a nível nacional para garantir o acesso a serviços de pagamento adequados. Considera que qualquer consumidor residente na União Europeia, independentemente da sua situação financeira, deve ter o direito de abrir e utilizar uma conta bancária de base, mesmo num Estado-Membro em que não reside de forma permanente.

Características de uma conta de pagamento de base: A recomendação determina que serviços de pagamento deveriam ou não estar incluídos numa conta bancária de base. As contas devem permitir ao titular receber, depositar, transferir ou retirar fundos. Deve igualmente permitir a execução de débitos directos e transferências, mas não incluir a possibilidade de saldo a descoberto.

Tarifas razoáveis: Garantir o acesso a serviços de pagamento de base não se limita à concessão do direito a ter uma conta. A fim de garantir condições tarifárias adequadas, que permitam aos consumidores aceder efectivamente a uma conta bancária de base, a recomendação estabelece o princípio de que, se a conta não for isenta de encargos, estes deverão ser razoáveis. Cada Estado-Membro deve determinar o que constitui um encargo razoável, tomando em conta critérios como o nível do rendimento nacional, os encargos médios aplicados ás contas bancárias de pagamento ou os custos totais da disponibilização de uma conta bancária de base.

Prestadores de serviços de pagamento designados: Grande parte dos prestadores de serviços de pagamento — na sua maioria, bancos — disponibilizam contas de pagamento. A presente recomendação não especifica que categoria de prestador de serviços de pagamento ou que prestadores de serviços de pagamento, em especial, devem disponibilizar o produto aos consumidores a nível nacional. Efectivamente, é deixado ao critério de cada Estado-Membro decidir que prestador(es) deverá(ão) disponibilizar o produto no seu território. Por conseguinte, os Estados-Membros são livres de designarem um, vários ou inclusivamente todos os prestadores de serviços de pagamento enquanto fornecedores de contas bancárias de base.

Por último, a Comissão incentiva os Estados-Membros a lançarem campanhas de sensibilização do público para a existência desse tipo de contas bancárias de base, bem como para as condições tarifárias, os procedimentos a seguir para o exercício do direito a abrir uma conta bancária de base e os meios de acesso a um mecanismo extrajudicial de reclamação e reparação Solicita igualmente aos Estados-Membros que compilem estatísticas fiáveis relativas às contas bancárias de base, por forma a assegurar um melhor acompanhamento da situação.

Ver igualmente o MEMO/11/514.

Para mais informações sobre as actividades da União Europeia neste domínio:

http://ec.europa.eu/internal_market/finservices-retail/inclusion_en.htm

Contactos :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Catherine Bunyan (+32 2 299 65 12)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)


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