Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Agenda Digital: Comissão propõe mais concorrência, mais escolha e preços mais baixos para os utilizadores de telemóveis no estrangeiro

Bruxelas, 6 de Julho de 2011 – A Comissão Europeia apresentou uma proposta de solução a longo prazo do problema da carestia persistente da utilização, ao viajar na UE, de telefones e outros aparelhos móveis (roaming). O regulamento proposto, directamente vinculativo, introduziria pela primeira vez medidas estruturais para reforçar a concorrência, permitindo aos clientes que o desejem, a partir de 1 de Julho de 2014, assinar um contrato de roaming mais barato, independente dos contratos de telefonia móvel no próprio país, continuando a utilizar o mesmo número de telefone. A proposta daria também aos operadores de comunicações móveis (incluindo os chamados operadores de redes móveis virtuais, sem rede própria) o direito de utilizarem redes de outros operadores noutros Estados‑Membros, com tarifas grossistas regulamentadas, encorajando assim mais operadores a concorrerem no mercado do roaming.

Enquanto as medidas estruturais não surtem efeito e a concorrência não faz baixar os preços retalhistas, a proposta prevê uma redução progressiva dos limites para as tarifas retalhistas dos serviços de voz e texto (SMS) e o estabelecimento de um limite máximo também para a tarifa retalhista dos serviços de comunicações móveis de dados. Em 1 de Julho de 2014, os consumidores de serviços de roaming pagariam, no máximo, 24 cêntimos por minuto para fazer uma chamada, 10 cêntimos por minuto para receber uma chamada, 10 cêntimos para enviar um SMS e 50 cêntimos por megabyte (MB) para telecarregar dados ou navegar na Internet (com facturação por kilobyte utilizado).

Nas palavras de Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pela Agenda Digital: «Esta proposta ataca o problema pela raiz – a falta de concorrência nos mercados do roaming – dando mais escolha ao consumidor e facilitando o acesso de operadores alternativos a esse mercado. Faria também baixar imediatamente os preços dos dados em roaming, em relação aos quais os operadores beneficiam actualmente de margens de lucro escandalosas.»

A proposta pretende realizar o objectivo definido na Agenda Digital para a Europa de tornar quase nula, em 2015, a diferença entre as tarifas de roaming e as nacionais (ver IP/10/581, MEMO/10/199 e MEMO/10/200). Esse objectivo será alcançado se a concorrência nos mercados das comunicações móveis oferecer aos consumidores a possibilidade de escolha rápida e fácil de serviços de roaming a preços idênticos ou próximos dos praticados a nível nacional. A proposta será apresentada ao Parlamento Europeu e ao Conselho de Ministros da UE para adopção.

Um relatório adoptado hoje pela Comissão sobre o regulamento vigente em matéria de roaming indica que este fez baixar temporariamente os preços das chamadas e mensagens SMS em roaming mas não solucionou o problema da falta de concorrência nesse mercado, tendo os preços permanecido obstinadamente próximos dos limites máximos retalhistas. Confirmam-se, assim, as conclusões do relatório preliminar publicado em Junho de 2010 (ver IP/10/851).

A proposta da Comissão permitiria fazer face à actual falta de concorrência e de escolha para o consumidor, do seguinte modo:

• facilitando a entrada no mercado do roaming de operadores alternativos, tais como os operadores de redes de comunicações móveis virtuais, que passariam a poder pedir a operadores de redes de outros Estados-Membros acesso às respectivas redes, com tarifas grossistas regulamentadas. Cria-se, assim, maior concorrência entre operadores nos mercados do roaming, incentivando-os a ofercera aos clientes preços e serviços mais atraentes,

• deixando os consumidores escolher outro fornecedor para os serviços em roaming, independentemente do fornecedor que tenham a nível nacional. Ao passar uma fronteira, o cliente seria automaticamente transferido para o fornecedor de roaming que tivesse escolhido, sem ter de fazer mais nada, e mantendo o mesmo número de telefone e módulo de identificação do assinante (cartão SIM). Isto reforçaria a transparência e permitiria aos clientes procurar as melhores ofertas de roaming, e encorajaria os operadores a fazerem propostas de roaming mais competitivas.

Até estas soluções estruturais produzirem todos os efeitos pretendidos, a proposta prevê:

• a introduzição de um novo limite máximo para os dados em roaming (a vigorar até meados de 2016), assegurando assim que os utentes de telefones inteligentes e outros dispositivos de aceso à Internet através de redes móveis pudessem conectar‑se sem incorrer em custos astronómicos. A Comissão propõe que os consumidores paguem, no máximo, 90 cêntimos por megabyte (MB) descarregado a partir de 1 de Julho de 2012, caindo o preço depois drasticamente para 50 cêntimos por MB em Julho de 2014 (preços cobráveis por kilobyte efectivamente utilizado). O regulamento vigente não estabelece limites para a tarifa retalhista dos serviços de dados em roaming. Os preços máximos grossistas dos dados em roaming estão em vigor desde Julho de 2009, mas a poupança não foi repercutida ao nível do consumidor. O preço retalhista global, de 1,06 euros, cobrado pelo carregamento de dados noutro Estado-Membro no final de 2010 esconde uma grande disparidade de preços retalhistas. Por exemplo, o consumidor pagava, em média, 2,23 euros por MB descarregado no estrangeiro, na rede de outro grupo de comunicações móveis, sendo os preços por vezes muito superiores (atingindo mesmo, nalguns casos, 12 euros por MB). Importa salientar que os limites tarifários retalhistas propostos constituem simplesmente uma rede de segurança para o consumidor e que, para a Comissão, as medidas estruturais propostas para reforçar a concorrência deverão resultar em ofertas inovadoras à escala europeia e em preços mais baixos, consideravelmente abaixo dos limites máximos de salvaguarda.

• a manutenção dos limites tarifários retalhistas para a voz e as mensagens SMS em roaming. Estes limites baixariam progressivamente para todos os serviços em roaming, mantendo-se também em vigor até meados de 2016.

• a manutenção da protecção contra facturas exorbitantes – as facturas mensais cobradas aos consumidores e aos profissionais em viagem pelo acesso a dados em redes móveis no estrangeiro continuarão a estar limitadas a 50 euros, a menos que o cliente aceite explicitamente outras condições.

• a manutenção dos limites máximos para os preços grossistas entre operadores para todos os serviços de roaming até 2022 (voz, SMS e dados), para criar um ambiente de investimento seguro para operadores alternativos. Os limites dos preços grossistas poderão ser suprimidos antes de 2022 se os dados do mercado indicarem um desenvolvimento suficiente da concorrência.

Nos termos do novo regulamento, os operadores continuariam a ser obrigados a fornecer ao consumidor que entra noutro Estado-Membro informações sobre as tarifas em roaming, mas os clientes poderiam facilmente prescindir de receber esta informação.

Para mais informações:

Ver MEMO/11/485

Sítio Web da Comissão Europeia sobre roaming:

http://ec.europa.eu/information_society/activities/roaming/index_en.htm

Sítio Web da Agenda Digital: http://ec.europa.eu/digital-agenda

Sítio Web de Neelie Kroes: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/kroes/

Acompanhe Neelie Kroes no Twitter: http://twitter.com/neeliekroeseu

Limites máximos dos preços retalhistas, actuais e propostos (sem IVA)

Limites máximos dos preços grossistas, actuais e propostos (preços cobrados pelos operadores entre si):

Nota: os limites máximos retalhistas propostos constituem simplesmente uma rede de segurança para o consumidor; para a Comissão, as medidas estruturais propostas para reforçar a concorrência deverão resultar em ofertas inovadoras à escala europeia e em preços mais baixos, consideravelmente abaixo dos limites máximos de salvaguarda