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Segurança marítima: Comissão convida nove Estados-Membros a aplicarem regime UE de acompanhamento e informação do tráfego de navios

European Commission - IP/11/712   16/06/2011

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European Commission - Press release

Segurança marítima: Comissão convida nove Estados-Membros a aplicarem regime UE de acompanhamento e informação do tráfego de navios

Brussels, 16 de Junho de 2011 - A Comissão Europeia pediu a Portugal, Bélgica, Estónia, França, Hungria, Áustria, Polónia, Finlândia e Reino Unido que adoptem legislação nacional de transposição das regras da União Europeia que instituem um sistema de acompanhamento e informação do tráfego de navios. As regras em questão, uma importante medida destinada a prevenir perdas de vidas e danos ambientais na sequência de acidentes marítimos, deviam ser aplicadas pelos Estados-Membros a partir de 30 de Novembro de 2010, o mais tardar. O pedido da Comissão assume a forma de um parecer fundamentado, no âmbito dos processos por infracção da UE. Se, nos próximos dois meses, estes Estados-Membros não lhe comunicarem as medidas tomadas para darem cumprimento integral à legislação em causa, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Disposições da UE

A Directiva 2009/17/CE – que altera a Directiva 2002/59/CE relativa à instituição de um sistema comunitário de acompanhamento e de informação do tráfego de navios – foi adoptada em 2009, no âmbito do terceiro pacote de segurança marítima, na sequência dos acidentes com o Erika e o Prestige ao largo do litoral europeu. Tem como objectivo assegurar uma melhor preparação dos Estados-Membros para a assistência a navios em perigo e define um quadro jurídico claro sobre zonas de refúgio. Visa também garantir que todos os Estados-Membros estão interligados através da SafeSeaNet, uma plataforma de intercâmbio de dados entre as administrações marítimas nacionais, para obter uma panorâmica completa dos movimentos de cargas perigosas ou poluentes a bordo de navios nas águas europeias. Prevê tornar extensível aos navios de pesca com comprimento superior a 15 metros um sistema de identificação automática, a fim de reduzir o risco de abalroamentos no mar.

Motivo da decisão hoje tomada

Estónia, Hungria, Áustria, Portugal e Finlândia não notificaram à Comissão medidas de transposição da directiva. Bélgica, França, Polónia e Reino Unido notificaram medidas de transposição parcial.

Efeitos práticos da não-transposição

A directiva melhora decisivamente o acompanhamento dos movimentos de navios nas águas europeias, bem como a gestão do risco no caso de navios em perigo. Para ser plenamente eficaz, exige esforços conjuntos de todos os Estados-Membros. A não-transposição por alguns Estados-Membros impede que os benefícios do novo regime sejam plenamente obtidos. São exemplos desses benefícios: tomada de decisões mais rápida e eficaz quando ocorrem acidentes marítimos; melhor capacidade para identificar navios passíveis de representar um risco para a segurança ou para o ambiente; sistemas automáticos de identificação e posicionamento, para reduzir o risco de abalroamento acidental de navios de pesca por navios mercantes; maior capacidade para seguir os movimentos de navios com cargas perigosas ou poluentes a bordo.

Para mais informações sobre processos de infracção da UE, consultar

MEMO/11/408

Contacts :

Helen Kearns (+32 2 298 76 38)

Dale Kidd (+32 2 295 74 61)


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