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Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

A Comissão Europeia assegura aos suspeitos o direito de consultar um advogado e o direito de informar a família da sua detenção

Bruxelas, 8 de Junho de 2011 – Um homem de 22 anos deslocou-se a outro país para assistir a um jogo de futebol. Depois do jogo, foi a um bar com amigos onde se viu envolvido em distúrbios, tendo sido detido. A polícia interrogou-o durante várias horas sem que estivesse presente um advogado. A Comissão Europeia propôs hoje que todos os suspeitos – independentemente do lugar onde se encontrem na União Europeia – tenham o direito de acesso a um advogado desde o momento da sua detenção pela polícia até ao final do processo. Os suspeitos têm igualmente o direito de comunicar com a sua família ou o empregador para os informar da sua detenção. Se estiverem no estrangeiro, têm o direito de contactar o seu consulado.

«O direito a um processo equitativo é essencial para que os cidadãos tenham confiança no sistema judicial», declarou a Vice-Presidente Viviane Reading, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Em caso de detenção, os cidadãos devem ter a garantia de poder consultar um advogado em qualquer lugar onde se encontrem na União Europeia. Se estiverem detidos fora do seu país, devem ter a assistência do seu consulado ou embaixada. A medida hoje apresentada reforçará a confiança mútua entre os nossos sistemas judiciais, assegurando que os suspeitos beneficiem do mesmo tratamento graças a normas mínimas equitativas em toda a União Europeia.»

O direito de acesso a um advogado é essencial para criar confiança no espaço único europeu de justiça, especialmente quando os suspeitos são detidos em execução de um mandado de detenção europeu (IP/11/454). O direito hoje proposto de acesso a um advogado é a terceira directiva de uma série de propostas visando assegurar os direitos mínimos a um processo equitativo em qualquer lugar da União Europeia As outras propostas são relativas ao direito de tradução e interpretação (ver IP/10/1305 e MEMO/10/351) e ao direito de informação em processos penais (ver IP/10/1652). Estas medidas têm por objectivo estabelecer direitos claros no conjunto da UE e assegurar o direito fundamental das pessoas a um processo equitativo e o direito de defesa. As propostas devem ser adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho de Ministros para se converterem em actos legislativos.

Na União Europeia, são instaurados todos os anos mais de 8 milhões de processos penais. Embora o direito de defesa seja amplamente reconhecido como um elemento básico de um processo equitativo, as condições em que os suspeitos podem consultar um advogado variam em função dos Estados‑Membros. Por exemplo, uma pessoa acusada de um crime pode não conseguir ter acesso a um advogado durante o interrogatório policial. Os elementos de prova obtidos sem a presença de um advogado têm uma valoração diferente consoante os Estados‑Membros. Por outro lado, as pessoas procuradas em execução de um mandado de detenção europeu podem não ter acesso a um advogado no país de emissão do mandado até à sua entrega a esse país.

Existem divergências similares em relação ao direito dos suspeitos de informarem um familiar ou o empregador da sua detenção. Tal direito pode não ser automático, ou ser concedido já numa fase tardia do processo, ou o detido pode não ser informado de que a sua família foi contactada.

A proposta da Comissão assegurará a aplicação efectiva destes direitos:

  • facultando o acesso a um advogado desde a primeira fase do interrogatório policial e durante toda a tramitação processual;

  • possibilitando as adequadas reuniões confidenciais com o advogado para que o suspeito exerça efectivamente os seus direitos de defesa;

  • permitindo ao advogado desempenhar um papel activo durante os interrogatórios e na verificação das condições de detenção;

  • assegurando que o suspeito possa comunicar com, pelo menos, um membro da sua família ou o empregador para os informar da sua detenção;

  • permitindo que os suspeitos que se encontrem no estrangeiro entrem em contacto com o consulado ou a embaixada do seu país e que recebam visitas;

  • dando a possibilidade às pessoas objecto de um mandado de detenção europeu de beneficiarem de aconselhamento jurídico tanto no país de execução da detenção como no país de emissão do mandado.

Antecedentes

O Tratado de Lisboa, que entrou em vigor em 1 de Dezembro de 2009, permite à União adoptar medidas em matéria penal para reforçar os direitos dos cidadãos da UE, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em particular os direitos individuais em processo penal.

O direito a um tribunal imparcial e os direitos de defesa estão previstos nos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como no artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH). O direito de comunicar com um terceiro constitui uma das garantias mais importantes contra os maus tratos, proibidos pelo artigo 3.° da CEDH.

A Directiva relativa ao acesso a um advogado e à comunicação da detenção é a terceira etapa de uma série de medidas visando estabelecer normas comuns da UE em processos penais.

A primeira medida que concede aos suspeitos o direito à tradução e interpretação, já foi aprovada pelo Conselho de Ministros da UE em Outubro de 2010 (IP/10/1305). A Comissão propôs a segunda medida – a Carta dos direitos – em Julho de 2010 (IP/10/989). Os Governos da UE aprovaram a medida (IP/10/1652) em Dezembro de 2010, que está actualmente a ser negociada com o Parlamento Europeu, e cuja aprovação final é necessária para a converter num acto legislativo.

Para mais informações:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

Contactos :

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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