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Comissão Europeia - Comunicado de Imprensa

A Comissão Europeia congratula-se com o apoio do Parlamento a um direito contratual europeu facultativo

Estrasburgo, 8 de Junho de 2011 – O Parlamento Europeu, numa votação dos 736 deputados, reunidos hoje em sessão plenária, manifestou por grande maioria (521 votos a favor, 145 contra, 8 abstenções) o seu apoio à introdução de regras facultativas, a nível da UE, para as empresas e os consumidores que celebram contratos no mercado único. Esta votação pelo Parlamento seguiu-se a uma recente declaração política de Viviane Reding, Vice‑Presidente da Comissão Europeia, em que referia que estava a examinar a possibilidade de apresentar uma proposta relativa a um direito contratual europeu facultativo no Outono (SPEECH/11/411). O seu objectivo é o de assegurar uma maior coerência do direito contratual europeu, facilitando simultaneamente as transacções transfronteiras, nomeadamente para as pequenas empresas e os 500 milhões de consumidores da União.

«Congratulo-me com a votação hoje realizada no Parlamento Europeu no sentido de apoiar um direito contratual europeu facultativo» afirmou Viviane Reding, Vice‑Presidente e membro da Comissão responsável pela Justiça. «Estou a examinar de perto todas as possibilidades com vista a facilitar as transacções transfronteiras e penso que a opção que recolhe a preferência do Parlamento Europeu poderá ser uma excelente escolha. Asseguraria aos 500 milhões de consumidores europeus mais oportunidades de efectuar compras a nível transfronteiras, reduzindo simultaneamente os custos de transacção para as pequenas empresas, que representam a espinha dorsal da nossa economia. Colaborarei estreitamente com o Parlamento Europeu e todos os Estados‑Membros no intuito de transformar a votação de hoje numa realidade jurídica atraente».

Os custos de transacção (nomeadamente a adaptação das cláusulas contratuais e das políticas comerciais ou a tradução das normas) e a incerteza jurídica suscitada cada vez que é necessário lidar com o direito contratual de outros países tornam particularmente difícil a expansão no mercado único das pequenas e médias empresas, que representam 99 % do tecido empresarial da UE. Os consumidores e as empresas passariam a dispor da possibilidade de optar por um direito contratual europeu facultativo nas suas relações contratuais, em alternativa ao direito contratual nacional em vigor, sempre que pretendessem adquirir ou vender bens para além da fronteira nacional. Estima-se que uma pequena empresa em linha que pretenda exercer a sua actividade na Europa poderá poupar 9 000 EUR em honorários jurídicos e custos de tradução por mercado, ou mesmo mais de 230 000 EUR se pretender alargar a sua actividade a toda a União.

O apoio político hoje manifestado quanto ao conceito de um direito contratual europeu facultativo segue-se a uma votação realizada em Abril pela Comissão dos Assuntos Jurídicos sobre um relatório elaborado por iniciativa de Diana Wallis (MEMO/11/236).

Antecedentes

Os contratos são essenciais para a vida das empresas e para a realização das vendas aos consumidores, uma vez que formalizam um acordo entre as partes e podem abranger um vasto leque de domínios, incluindo a venda de bens e serviços associados, como as reparações e os serviços de manutenção.

As empresas recorrem a uma enorme diversidade de contratos, que são regidos pelos diferentes direitos contratuais nacionais, sempre que desenvolvem actividades no mercado único europeu. A existência de 27 ordenamentos jurídicos diferentes pode resultar em custos de transacção adicionais, numa maior incerteza jurídica para as empresas e na falta de confiança dos consumidores. Por outro lado, pode constituir um desincentivo, tanto para os consumidores como para as empresas, sempre que se trate de realizar aquisições e exercer actividades a nível transfronteiras. As pequenas e médias empresas são particularmente afectadas pelos custos de transacção mais elevados.

No quadro da estratégia Europa 2020 (IP/10/225), a Comissão está a eliminar os estrangulamentos no mercado único, a fim de promover a retoma económica. Tal inclui a concepção de soluções harmonizadas para os contratos com os consumidores, modelos de cláusulas contratuais a nível da UE e a realização de progressos em direcção a um direito contratual europeu facultativo.

Em Julho de 2010, a Comissão apresentou várias opções num Livro Verde com vista à adopção de uma abordagem mais coerente no domínio do direito dos contratos. A Comissão lançou nessa altura uma consulta pública que decorreu até 31 de Janeiro de 2011, tendo obtido 320 respostas (MEMO/11/55).

Em 12 de Abril de 2011, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu aprovou um relatório elaborado por iniciativa de Diana Wallis que se pronuncia a favor de um direito contratual europeu facultativo (MEMO/11/236) e que esteve na origem da votação em sessão plenária. Os deputados apoiam actualmente a posição da referida Comissão parlamentar, segundo a qual um instrumento facultativo poderia ser complementado por um «conjunto de instrumentos» de referência, a fim de garantir a coerência e a qualidade da legislação europeia em matéria de contratos.

Em 3 de Maio de 2011, um grupo de peritos criado pela Comissão apresentou um estudo sobre a viabilidade de uma futura iniciativa em matéria de direito contratual europeu (IP/11/523). Este estudo está a ser actualmente analisado pela Comissão a fim de determinar se poderá servir de ponto de partida para a adopção de uma iniciativa política relativa ao direito contratual europeu e, em caso afirmativo, quais as respectivas modalidades.

Para mais informações:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_pt.htm

Sítio web do direito contratual europeu:

http://ec.europa.eu/justice/policies/consumer/policies_consumer_intro_pt.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_pt.htm

Contactos :

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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