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COMISSÃO EUROPEIA – Comunicado de Imprensa

Sistema europeu comum de asilo: reforçar a protecção e a solidariedade a favor dos requerentes de protecção internacional

Bruxelas, 1 de Junho de 2011 - A Comissão prossegue o estabelecimento do sistema europeu comum de asilo (SECA) até 2012. As propostas alteradas, respectivamente, da Directiva Condições de Acolhimento e da Directiva Procedimentos de Asilo, assegurarão regras mais rápidas, mais equitativas e mais eficazes tanto para os Estados Membros como para os requerentes de protecção internacional. As propostas têm em conta os ensinamentos obtidos durante os vários anos de negociações no Conselho de Ministros e no Parlamento Europeu, bem como os resultados das consultas com associações de refugiados e o ACNUR. As negociações devem agora prosseguir sobre os restantes elementos do pacote legislativo sobre o asilo.

«A consolidação de uma verdadeira política comum de imigração e de asilo é uma das minhas principais prioridades. Actualmente, o nível de tratamento e de garantias para os requerentes de asilo apresenta muitas diferenças no conjunto da UE, enquanto as possibilidades de obtenção de protecção são radicalmente diferentes em função do Estado‑Membro que examina o pedido de asilo. Esta situação tem de mudar. É necessário adoptar procedimentos de asilo equitativos e eficientes, bem como condições de acolhimento adequadas e comparáveis a favor dos requerentes de asilo na UE. Simultaneamente, as regras adoptadas a nível da União devem ser simples, claras e com uma boa relação custo/eficácia. A UE deve defender os seus valores e conceder protecção às pessoas que chegam em busca de um refúgio contra as perseguições e os conflitos – esta é a razão porque devemos respeitar o nosso compromisso de estabelecer um sistema europeu comum de asilo até 2012. As propostas de hoje prevêem padrões de elevado nível em matéria de protecção para as pessoas que dela genuinamente necessitam e contribuirão para reduzir os encargos desnecessários para as autoridades nacionais. As propostas também ajudarão a reforçar a confiança entre os Estados‑Membros», declarou Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos.

As iniciativas hoje apresentadas têm por objectivo alcançar procedimentos eficientes e equitativos e assegurar condições de acolhimento adequadas e comparáveis no conjunto da UE.

As alterações introduzidas à Directiva Procedimentos de Asilo visam simplificar e clarificar as regras, a fim de:

  • Facilitar a aplicação por parte dos Estados-Membros, em especial quando se deve examinar em simultâneo um grande número de pedidos de asilo. As regras foram revistas em relação ao acesso ao procedimento de asilo, à realização de entrevistas pessoais e à duração máxima dos procedimentos de asilo (um prazo geral de seis meses para completar os procedimentos em primeira instância continua a ser o objectivo principal da proposta).

  • Melhorar a resolução de casos de potencial abuso. As novas regras prevêem que os Estados-Membros podem acelerar os procedimentos, tendo a possibilidade de analisar pedidos apresentados na fronteira que são manifestamente duvidosos ou cujos requerentes apresentam um risco para a segurança nacional ou a ordem pública.

  • Melhorar a qualidade das decisões em primeira instância graças a medidas mais práticas para ajudar os requerentes a compreender o procedimento, e facultando a formação apropriada ao pessoal que aprecia e decide sobre os pedidos.

  • Garantir o acesso à protecção. As clarificações referem-se às medidas iniciais a adoptar no âmbito do procedimento de asilo pelos guardas de fronteira, agentes policiais e outras autoridades que têm o primeiro contacto com requerentes de protecção.

  • Fazer face a pedidos repetidos. A proposta alterada clarifica as regras relativas à possibilidade de os requerentes de asilo apresentarem um novo pedido em caso de alteração das circunstâncias que lhes digam respeito, a fim de impedir eventuais abusos do sistema.

  • Reforçar a coerência com outros instrumentos do acervo da UE em matéria de asilo, por exemplo, com o Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (GEAA), que se prevê virá a ter um papel mais concreto a nível da formação e do acesso ao procedimento de asilo.

As alterações à proposta de Directiva Condições de Acolhimento prevêem maior clareza e flexibilidade, a fim de:

  • Facilitar a implementação por parte dos Estados-Membros. Uma maior flexibilidade na implementação das medidas contribuirá para reduzir os custos financeiros e os encargos administrativos.

  • Assegurar regras claras que delimitem de forma estrita a eventual detenção dos requerentes de asilo. A proposta revista mantém elevados padrões de tratamento em relação à detenção; as restrições ao direito de livre circulação só devem ser aplicadas se forem necessárias e proporcionais com base em fundamentos claros, comuns e exaustivos.

  • Assegurar um nível de vida digno graças a medidas nacionais visando identificar as necessidades específicas das pessoas vulneráveis, nomeadamente menores e vítimas de tortura, facultando um nível adequado de apoio material aos requerentes de asilo.

  • Reforçar a auto-suficiência dos requerentes de asilo. A finalidade consiste em facilitar o acesso ao mercado de trabalho para os requerentes de asilo, embora permitindo a necessária flexibilidade aos Estados‑Membros durante o período em que os pedidos estão a ser apreciados em primeira instância, ou caso sejam confrontados em simultâneo com um grande número de pedidos de asilo.

Antecedentes

A Comissão apresentou primeiramente a proposta de alteração da Directiva Condições de Acolhimento em Dezembro de 2008 (IP/08/1875) e, em Outubro de 2009, a Directiva Procedimentos de Asilo (IP/09/1552). As propostas alteradas hoje apresentadas têm em conta os progressos realizados durante as negociações entre o Parlamento Europeu e o Conselho, bem como durante as consultas com outras partes interessadas (p.ex., ACNUR e ONG).

Próximas etapas

As duas propostas serão apresentadas em 9 de Junho no Conselho «Justiça e Assuntos Internos» e debatidas em profundidade durante a Presidência polaca. Para que sejam convertidas em actos legislativos, necessitam do apoio do Parlamento Europeu e de uma maioria qualificada de Estados-Membros.

Para mais informações:

Página Internet de Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/welcome/default_en.htm

Página Internet da DG Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/index_en.htm

Contacts :

Marcin Grabiec (+32 2 298 10 45)

Tove Ernst (+32 2 298 67 64)


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