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A Comissão Europeia estabelece regras mais rigorosas para proteger o dinheiro dos contribuintes contra a fraude

European Commission - IP/11/644   26/05/2011

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IP/11/644

Bruxelas, 26 de Maio de 2011

A Comissão Europeia estabelece regras mais rigorosas para proteger o dinheiro dos contribuintes contra a fraude

No documento de orientação adoptado hoje, a Comissão Europeia estabelece uma série de medidas que permitem aos serviços de acção penal e tribunais da UE combater mais eficazmente a fraude lesiva dos interesses financeiros da União Europeia. A Comissão prevê reforçar a legislação penal material clarificando a definição de infracções penais, tais como peculato ou abuso de poder, e aumentar as competências do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e da Eurojust (a unidade de cooperação judiciária da UE). A UE examinará igualmente a forma como uma Procuradoria Europeia especializada poderia aplicar regras comuns no domínio da fraude e de outras infracções penais que envolvem fundos da UE. O Tratado de Lisboa, que reforçou a capacidade da UE para combater a fraude, conferindo-lhe competência legislativa no domínio do direito penal, tornará tais medidas possíveis. A protecção do dinheiro dos contribuintes europeus constitui uma prioridade da Comissão. Os contribuintes têm de ter a confiança de que os fundos da União Europeia só são utilizados para prosseguir políticas aprovadas pelos legisladores da UE. Actualmente, os instrumentos disponíveis na UE para detectar e prevenir a utilização irregular dos fundos da UE são por vezes inadequados e insuficientes. As autoridades dos Estados-Membros enfrentam ainda muitos obstáculos que as impedem de proteger eficazmente os dinheiros da UE contra actividades criminosas. Esta situação verifica-se porque existem regras diferentes relativas a procedimentos, infracções penais e sanções, que prejudicam as investigações e a acção penal antifraude transfronteiras.

A Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça, afirmou o seguinte: «Só em 2009, registaram-se casos de suspeita de fraude envolvendo fundos da UE num montante de 280 milhões de EUR, correspondente a menos de 0,2 % do orçamento total da UE. Ora, em tempos de austeridade económica, cada cêntimo do orçamento da União conta. A UE não tolerará que o dinheiro do contribuinte seja gasto indevidamente. Qualquer infracção que espolie os dinheiros públicos é um crime contra os contribuintes da UE. Graças ao Tratado de Lisboa, reforçámos os instrumentos jurídicos visando combater a fraude transfronteiras.»

Algirdas Šemeta, Comissário da UE responsável pelo combate à fraude, afirmou: «Os infractores não param nas fronteiras. Pelo contrário, aproveitam as fronteiras para evitar a acção penal. Esta situação não é aceitável na União Europeia. Temos de garantir que os casos presumidos de fraude sejam, não apenas investigados pelo OLAF e pelas autoridades nacionais, mas também julgados. A melhor das investigações não pode proteger o dinheiro dos contribuintes se não for acompanhada de forma coerente pelos procuradores e tribunais dos Estados‑Membros.»

Novos instrumentos para combater o crime contra os interesses financeiros da UE

A UE dispõe agora de todos os instrumentos jurídicos necessários para fazer face a este desafio. Os Tratados da UE prevêem possibilidades úteis para proteger os interesses financeiros da UE, tais como a adopção de regras mínimas de carácter penal (artigo 83.º do TFUE) ou a atribuição de novos poderes de investigação à Eurojust, a unidade de cooperação judiciária da UE (artigo 85.º do TFUE), bem como a possibilidade de instituir uma Procuradoria Europeia para combater infracções lesivas dos interesses financeiros da UE (artigo 86.º do TFUE).

A Comunicação da Comissão indica vários domínios em que a legislação penal pode ser melhorada para proteger os interesses financeiros da UE:

  • Processos reforçados: a Comissão permitirá aos serviços de acção penal e aos tribunais da UE combater mais facilmente os infractores alargando o intercâmbio de informações entre os diferentes intervenientes, incluindo a polícia, os serviços aduaneiros, as autoridades fiscais, as autoridades judiciárias e outras autoridades competentes; está programada uma nova proposta de assistência administrativa mútua relativamente à protecção dos interesses financeiros da UE.

  • Reforço do direito penal material: a Comissão considera que as actuais definições das infracções penais pertinentes, tais como peculato ou abuso de poder, diferem muito na UE e devem ser clarificadas por meio de iniciativas relativas à protecção dos interesses financeiros pelo direito penal.

  • Reforço do papel dos organismos a nível europeu: tanto o OLAF, que está actualmente a ser objecto de uma reforma (IP/11/321 e MEMO/11/176), como a Eurojust, devem ser reforçados para que possam efectuar as suas investigações mais eficazmente (SPEECH/11/201).

  • A UE examinará a forma como uma Procuradoria Europeia especializada poderá aplicar regras comuns no domínio da fraude e de outras infracções lesivas dos interesses financeiros da UE (SPEECH/10/89).

Acção penal insuficiente

A coexistência de uma ampla variedade de sistemas jurídicos na Europa torna a protecção dos interesses financeiros da UE um desafio complexo. A fraude e a corrupção a nível nacional envolvendo fundos da UE podem assumir várias formas. Os infractores podem obter ilegalmente fundos da UE para projectos nos domínios da agricultura, investigação, educação ou de infra-estruturas, ou para tentar influenciar funcionários públicos com a oferta de subornos.

A polícia, os serviços de acção penal e os tribunais dos Estados-Membros da UE decidem intervir ou não com base nas regras nacionais para proteger os interesses financeiros da UE. Consequentemente, a taxa de condenação em casos de infracção contra o orçamento da UE varia consideravelmente entre os Estados-Membros da UE, indo desde 14 % a 80 %.

Os investigadores nacionais, os serviços de acção penal e os tribunais estão já a trabalhar em articulação com o OLAF e a Eurojust para combater esses tipos de crime. Contudo, enfrentam muitas vezes sérios obstáculos de ordem jurídica e prática.

Tais obstáculos incluem restrições da sua competência aos casos com origem no seu próprio país; problemas jurídicos na utilização de provas recolhidas por autoridades estrangeiras e regras diferentes no domínio da luta contra a fraude e das infracções conexas. Esta situação conduz ao arquivamento dos casos pelas autoridades nacionais sem sequer terem dado origem a um processo judicial, mesmo quando o OLAF já procedeu a uma investigação e considerou o caso suficientemente grave.

Por exemplo, num caso envolvendo vários Estados-Membros e países terceiros, a suspeita de uma evasão de direitos aduaneiros em larga escala – num valor superior a 1,5 milhões de EUR – não foi levada a tribunal por qualquer das autoridades nacionais dos Estados-Membros envolvidos.

Desde 2000, 93 de um total de 647 casos examinados pelo OLAF foram arquivados pelos serviços de acção penal nacionais por razões não especificadas, e 178 por motivos discricionários.

Para mais informações:

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/

Página inicial de Algirdas Šemeta, Comissário da UE responsável pela Fiscalidade, União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/semeta/index_en.htm


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