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A Comissão define planos em matéria de Direitos de Propriedade Intelectual, com vista a incentivar a criatividade e a inovação

European Commission - IP/11/630   24/05/2011

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IP/11/630

Bruxelas, 24 de Maio de 2011

A Comissão define planos em matéria de Direitos de Propriedade Intelectual, com vista a incentivar a criatividade e a inovação

Os direitos de propriedade industrial (DPI), que abrangem as patentes, marcas, desenhos e indicações geográficas, bem como os direitos de autor (copyright) e outros direitos conexos (dos executantes, produtores e difusores), já existem há séculos. Muitas vezes, mesmo sem nos darmos conta, influenciam a nossa vida diária: protegem as tecnologias que utilizamos (automóveis, telefones portáteis, comboios), os alimentos que consumimos e a música que ouvimos ou os filmes que vemos. Nos últimos anos, contudo, a evolução tecnológica e, em particular, a cada vez maior importância das actividades em linha, alteraram completamente o mundo em que os DPI são aplicados. O actual conjunto de regras europeias e nacionais já não se encontra adaptado e precisa de ser modernizado. Foi por essa razão que a Comissão adoptou hoje uma estratégia abrangente para a reformulação do enquadramento jurídico dos DPI. O nosso objectivo é permitir que os inventores, criadores, utilizadores e consumidores se possam adaptar às novas circunstâncias e aumentar as novas oportunidades de negócio. As novas regras garantirão um equilíbrio adequado entre a promoção da criatividade e da inovação, por um lado garantindo a recompensa e o investimento nos criadores e, por outro, promovendo um acesso tão alargado quanto possível aos bens e serviços protegidos por DPI. A concretização desse equilíbrio fará uma verdadeira diferença para as empresas (do artista individual que trabalha sozinho até às grandes empresas farmacêuticas), encorajando o investimento em inovação, o que beneficiará o crescimento e competitividade da UE, realizados através do mercado único. Os consumidores beneficiarão de um acesso mais alargado e facilitado à informação e aos conteúdos culturais, por exemplo à música em linha. A estratégia trata diversas questões com vista a garantir que os DPI sejam protegidos na íntegra – das patentes de que uma empresa necessita para proteger as suas invenções até ao combate à utilização indevida dessas invenções – por via de uma proposta também hoje adaptada no sentido de reforçar a acção contra a falsificação e a pirataria. Entre os primeiros resultados desta estratégia global para os DPI contam-se as propostas hoje apresentadas com vista à aprovação de um sistema de licenciamento facilitado para as chamadas «obras órfãs», que permitirá o acesso em linha a muitos trabalhos de índole cultural, e de um regulamento destinado a reforçar a actuação das autoridades aduaneiras no combate ao comércio de produtos que infringem os DPI.

«A garantia de um nível adequado de protecção dos direitos de propriedade intelectual no mercado único é essencial para a economia europeia. O progresso vai depender de novas ideias e conhecimentos», declarou o Comissário responsável pelo Mercado Interno, Michel Barnier. «Se os direitos não forem protegidos, não haverá investimento em inovação. Por outro lado, os consumidores e utilizadores precisam de ter acesso aos conteúdos culturais, como por exemplo à música em linha, para que os novos modelos de negócio e a diversidade cultural possam prosperar. O nosso objectivo é hoje alcançar um equilíbrio adequado entre esses dois objectivos em todas as vertentes dos DPI. O enquadramento europeu da propriedade intelectual deverá abrir oportunidades às empresas e cidadãos e ser adequado ao actual mundo em linha e à concorrência global pelas ideias».

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela União Aduaneira, declarou: «As autoridades aduaneiras estão idealmente colocadas, nas fronteiras, para proteger os cidadãos e as empresas legítimas, dando uma contribuição altamente valiosa para o combate à falsificação e à pirataria». Acrescentou ainda: «Estou convicto de que um sistema robusto de direitos de propriedade intelectual é essencial para toda a economia da UE. Com a proposta hoje apresentada, as autoridades aduaneiras poderão proteger melhor os DPI e combater mais eficazmente o comércio de produtos que infringem os DPI».

A estratégia para os DPI define uma série de acções políticas fundamentais, a curto e a longo prazo, em diversos sectores, que incluem:

Patentes: a Comissão já lançou em Abril propostas que visam uma protecção de patente unitária através de uma cooperação reforçada (ver IP/11/470). Entretanto, vai prosseguir os trabalhos nas propostas relacionadas com a criação de um tribunal de patentes único e especializado para as patentes europeias clássicas e para as patentes europeias do futuro, com efeitos unitários. Essa acção deverá permitir uma redução considerável dos custos e do tempo que é gasto na resolução de litígios no domínio das patentes. Por outro lado, dará uma maior segurança jurídica às empresas.

Marcas comerciais: embora o registo das marcas tenha vindo a ser harmonizado nos Estados-Membros da UE há já quase 20 anos e a marca registada comunitária já tenha sido estabelecida há 15 anos, existe cada vez mais procura para sistemas de registo mais aperfeiçoados, efectivos e coerentes. A Comissão tem portanto a intenção de apresentar propostas em 2011 que visarão modernizar o sistema de marcas comerciais, tanto a nível da UE como a nível nacional, adaptando-o à era da Internet.

Indicações geográficas (IG): as IG asseguram a associação da qualidade de um produto à sua origem geográfica. No entanto, não existe actualmente um sistema desse tipo a nível da UE para a protecção de produtos não-agrícolas, como o mármore de Carrara ou a cutelaria de Solingen. O Mercado Único não garante, assim, a igualdade de condições de concorrência. A Comissão vai portanto proceder a uma análise aprofundada do enquadramento jurídico em vigor nos Estados-Membros, bem como do potencial impacto económico da protecção das IG não-agrícolas em 2011 e 2012. Dependendo dos resultados de uma avaliação de impacto, essa análise poderá eventualmente ser seguida de propostas legislativas.

Licenciamento multiterritorial dos direitos de autor: embora o âmbito concreto dos direitos de autor se encontre já, em grande medida, harmonizado, o licenciamento desses direitos continua a ter lugar numa base nacional. No quadro do Mercado Único digital, o aperfeiçoamento do licenciamento dos direitos de autor e da distribuição dos rendimentos gerados representa um dos principais desafios a enfrentar. No segundo semestre de 2011, a Comissão irá apresentar uma proposta de criação de um enquadramento jurídico para uma gestão colectiva e multiterritorial eficiente dos direitos de autor, em particular no campo da música. Estabelecerá ainda regras comuns sobre a transparência da governação e a distribuição dos rendimentos gerados. Ainda no segundo semestre de 2011, a Comissão irá também lançar uma consulta sobre as diferentes questões relacionadas com a distribuição em linha de obras audiovisuais.

Bibliotecas digitais: a criação de bibliotecas digitais europeias que conservem e divulguem a rica herança cultural e intelectual da Europa será fundamental para o desenvolvimento da economia do conhecimento. Para facilitar esse processo, a Comissão apresentou hoje também uma proposta legislativa com vista a possibilitar a digitalização e disponibilização em linha das chamadas «obras órfãs» (obras como livros e artigos de jornais ou de revistas que continuam a estar protegidas por direitos de autor mas cujos detentores não são conhecidos ou não podem ser localizados para obter uma autorização de utilização da obra) – ver MEMO/11/333. Ao mesmo tempo, a Comissão espera poder vir a celebrar um Memorando de Entendimento entre as bibliotecas, editoras, autores e sociedades de gestão colectiva de direitos de autor no sentido de facilitar soluções de licenciamento que permitam a digitalização e disponibilização dos livros que já não são publicados.

Violações dos DPI: a falsificação e a pirataria são uma ameaça crescente para a economia. Entre 2005 e 2009, o número de casos registados nas fronteiras da UE que envolviam produtos suspeitos de violação dos DPI aumentou de 26 704 para 43 572. Entretanto, as indústrias criativas estimam que a pirataria terá custado aos sectores europeus da música, do cinema, da televisão e dos programas informáticos 10 000 milhões de EUR e mais de 185 000 postos de trabalho, apenas em 2008. A Comissão vai intensificar os seus esforços nesta área. Em primeiro lugar, apresentou hoje uma proposta de regulamento que visa reforçar o Observatório Europeu da Contrafacção e da Pirataria, que lançou em 2009, confiando as respectivas tarefas ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (OHIM). O Observatório poderá assim beneficiar das competências do OHIM em matéria de propriedade intelectual e do seu bom desempenho histórico em matéria de marcas e desenhos comerciais. A proposta de regulamento vai agora ser transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho para apreciação. Em segundo lugar, durante a Primavera de 2012, a Comissão irá propor uma revisão da directiva relativa à aplicação dos DPI (ver IP/04/540). A directiva em causa prevê medidas no âmbito do Código Civil que permitirão aos titulares de direitos de propriedade intelectual exercerem esses mesmos direitos, mas com algumas adaptações, nomeadamente para dar resposta aos desafios específicos colocados pelo ambiente digital.

Defesa dos DPI pelas autoridades aduaneiras: as autoridades aduaneiras fiscalizam todo o comércio que atravessa as fronteiras externas da UE: realizam controlos com diversos fins e desempenham um papel essencial no combate ao comércio de produtos que infringem os DPI. Só em 2009, as autoridades aduaneiras interceptaram mais de 40 000 remessas suspeitas, que envolviam 118 milhões de artigos. Embora a maior parte das mercadorias interceptadas sejam falsificadas ou pirateadas, a posição única que ocupam nas fronteiras permite às autoridades aduaneiras uma intervenção em relação a uma vasta gama de direitos de propriedade intelectual. No quadro da estratégia global para os DPI hoje apresentada, a Comissão propõe também um novo regulamento aduaneiro, com vista a reforçar o enquadramento jurídico da acção das autoridades aduaneiras. A proposta visa ainda combater o comércio que se faz através de pequenas remessas de bens contrafeitos enviados pelo correio, na grande maioria dos casos adquiridos através da Internet.

Contexto

Os DPI são um dos alicerces da economia da UE e um dos grandes impulsionadores do seu crescimento continuado. Em 2009, o valor acumulado das 10 maiores marcas nos países da UE representava quase 9% do PIB, em média. As indústrias criativas e dependentes dos direitos de autor, como a produção de programas informáticos, a publicação de livros e jornais, a música ou os filmes, contribuíram em cerca de 3,3% para o PIB da UE em 2006, envolvendo cerca de 1,4 milhões de PME e 8,5 milhões de postos de trabalho. O emprego nas indústrias da «economia do conhecimento» aumentou 24% entre 1996 e 2006, comparado com um aumento de 6% nos restantes sectores.

Para mais informações sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, consultar:

http://ec.europa.eu/internal_market/top_layer/index_52_en.htm

Ver MEMO/11/332 e MEMO/11/333

Para mais informações sobre a aplicação dos DPI pelas autoridades aduaneiras, consultar:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/customs/customs_controls/counterfeit_piracy/index_en.htm

Para mais informações sobre o novo regulamento aduaneiro para protecção dos DPI, consultar:

Ver MEMO/11/327

http://ec.europa.eu/taxation_customs/index_en.htm


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