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Agenda Digital: novas regras das telecomunicações beneficiam cidadãos e empresas em toda a Europa

European Commission - IP/11/622   23/05/2011

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IP/11/622

Bruxelas, 23 de Maio de 2011

Agenda Digital: novas regras das telecomunicações beneficiam cidadãos e empresas em toda a Europa

Em 25 de Maio de 2011, os europeus desfrutarão de novos direitos e serviços no que respeita a telefones, comunicações móveis e Internet. As novas regras das telecomunicações da UE, destinadas a tornar mais competitivo o sector das telecomunicações e a garantir melhores serviços aos clientes, devem ser incorporadas no direito nacional até essa data. Incluem, para os clientes, o direito de mudarem de operador no prazo de um dia mantendo o número de telefone, o direito a maior clareza nos serviços oferecidos e o direito a melhor protecção dos dados pessoais em linha. A atribuição de novos poderes de supervisão à Comissão Europeia e de poderes de regulação ao Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE) irá criar maior segurança regulamentar e ajudar os operadores de telecomunicações a crescerem num mercado único de telecomunicações pan-europeu. A Comissão trabalhou em estreita cooperação com os Estados-Membros com vista a uma rápida aplicação dessas regras da UE e ponderará a abertura de processos por infracção contra os Estados-Membros que não as tenham aplicado em devido tempo. O reforço do mercado único dos serviços de telecomunicações constitui um objectivo essencial da Agenda Digital para a Europa (ver IP/10/581, MEMO/10/199 e MEMO/10/200).

Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia e responsável pela Agenda Digital, declarou: «Os cidadãos e as empresas devem aproveitar plenamente as oportunidades que estas novas regras lhes oferecem para disporem de serviços de telecomunicações mais competitivos. Farei tudo o que puder para os ajudar nesse sentido. Caso esses direitos não se concretizem na prática, tomarei as medidas necessárias, dirigidas tanto aos Estados-Membros como aos operadores de telecomunicações, para corrigir essa situação».

A partir de 25 de Maio, as novas regras da UE oferecem aos cidadãos e às empresas:

Maior protecção e maior escolha para os consumidores:

  • Possibilidade de mudar de operador de comunicações telefónicas fixas ou móveis, mantendo o número de telefone, no prazo de um dia útil;

  • Duração máxima de 24 meses para o contrato inicial do cliente e obrigação dos operadores de oferecerem contratos de 12 meses. Deste modo, os clientes poderão mudar mais facilmente para outro operador que ofereça melhores condições;

  • Informações mais claras sobre os serviços a que o cliente aderiu. Os contratos dos consumidores devem fornecer informações sobre o nível mínimo de qualidade do serviço. Concretamente, os assinantes de um serviço de acesso à Internet devem receber informações sobre as técnicas de gestão do tráfego e o seu impacto na qualidade do serviço, bem como sobre quaisquer outras limitações (p. ex., limites máximos para a largura de banda, débito disponível para a ligação, bloqueamento ou estrangulamento do acesso a determinados serviços, nomeadamente serviços de voz sobre Protocolo Internet). Os contratos devem ainda fornecer elementos sobre as modalidades de compensação e de reembolso para o caso de o referido nível mínimo não ser atingido (ver IP/11/486 e MEMO/11/319).

Maior privacidade e segurança em linha:

  • melhor protecção contra violações dos dados pessoais e correio electrónico não solicitado (spam), notificação obrigatória dos casos de violação dos dados pessoais;

  • melhor informação e exigência de consentimento para o armazenamento de informações ou o acesso às mesmas nos dispositivos dos utilizadores, nomeadamente cookies não relacionados com o serviço que esteja a ser prestado (ver MEMO/11/320).

Regulação mais coerente em toda a UE:

  • Os reguladores nacionais adquirirão maior independência e terão poderes, em último recurso, para obrigar os operadores de telecomunicações com poder de mercado significativo a separarem as suas funções de operador de rede das de operador de serviços, de modo a proporcionar aos outros operadores um acesso não-discriminatório (sem impor necessariamente a separação de propriedade ou a criação de uma empresa separada).

  • A Comissão, em cooperação com o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE), adquiriu também poderes suplementares de supervisão das medidas correctivas no domínio da concorrência para os mercados das telecomunicações (o chamado procedimento do artigo 7.º). Na prática, caso considere que um projecto de medida correctiva notificado por um regulador nacional vai criar um obstáculo ao mercado único dos serviços de telecomunicações, a Comissão pode avançar para uma avaliação aprofundada e, em consulta com o ORECE, transmitir ao regulador nacional uma recomendação de alteração ou retirada da medida prevista. As autoridades reguladoras nacionais devem ter na máxima conta essas recomendações (ver MEMO/11/321).

O pacote inclui ainda outros elementos, como um melhor acesso aos serviços de emergência, nomeadamente através do 112, o número único europeu de emergência.

A recomendação da Comissão que indica aos reguladores nacionais das telecomunicações o modo de regular o acesso concorrencial de terceiros às redes de fibra ultrarrápidas (também conhecidas como redes de acesso da nova geração) (ver MEMO/10/424), emitida recentemente, tomou por base os novos elementos constantes das regras actualizadas das telecomunicações.

A Comissão acompanha atentamente a aplicação das novas regras das telecomunicações pelos Estados-Membros e utilizará todos os seus poderes, recentemente reforçados pelo Tratado de Lisboa, para assegurar a plena e atempada integração das regras actualizadas das telecomunicação da UE no direito nacional. Para ajudar os Estados-Membros a aplicarem essas novas regras, a Comissão elaborou orientações sobre diversas questões, nomeadamente cookies e serviço universal.

Antecedentes

As regras revistas da UE sobre redes e serviços de telecomunicações foram formalmente adoptadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho no final de 2009 (MEMO/09/491). As duas instituições determinaram que essas regras devem ser integradas no direito nacional dos 27 Estados-Membros até 25 de Maio de 2011.

As duas directivas que entram em vigor em 25 de Maio de 2011, Directiva Legislar Melhor e Directiva Direitos dos Cidadãos, alteram cinco directivas da UE (Directiva-Quadro, Directiva Acesso, Directiva Autorização, Directiva Serviço Universal e Directiva Privacidade Electrónica). Foi igualmente adoptado um novo regulamento que institui o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (ORECE). Em Maio de 2010, foi decidido que a sede deste organismo seria em Riga (IP/10/641).

Sítio Web da Agenda Digital:

http://ec.europa.eu/information_society/digital-agenda/index_en.htm

Sítio Web de Neelie Kroes: http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/kroes/

Acompanhe Neelie Kroes no Twitter: http://twitter.com/neeliekroeseu


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