Navigation path

Left navigation

Additional tools

Other available languages: EN FR DE ES NL IT SV EL PL SK SL

IP/11/612

Bruxelas, 19 de Maio de 2011

Mercado interno: Comissão apela à aplicação das regras mais recentes em matéria de requisitos de fundos próprios dos bancos

A Comissão Europeia solicitou à Grécia, à Itália, à Polónia, a Portugal, à Eslovénia e à Espanha que notificassem, no prazo de dois meses, as medidas de execução de importantes regras no que diz respeito à adequação dos fundos próprios e às políticas de remuneração das instituições financeiras, conforme está previsto na terceira directiva relativa aos requisitos de fundos próprios ou DRFP III (2010/76/UE). O prazo de aplicação das regras em questão terminou em 1 de Janeiro de 2011. A Comissão também solicitou à Bélgica, ao Luxemburgo, à Eslováquia e à Suécia que aplicassem as partes da directiva ainda não aplicadas por estes países. O objectivo da directiva é assegurar a solidez financeira dos bancos e empresas de investimento e resolver o problema da assunção de riscos excessivos e imprudentes no sector bancário, promovida por práticas de remuneração inadequadas que levaram ao fracasso de algumas instituições e a problemas para a sociedade no seu conjunto. A aplicação atempada e correcta da directiva é necessária para solucionar estes problemas. Os pedidos da Comissão aos Estados‑Membros em questão têm a forma de «pareceres fundamentados». A Comissão poderá solicitar ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, caso as autoridades nacionais dos Estados‑Membros em questão não notifiquem as medidas de execução necessárias no prazo de dois meses.

Qual o objectivo da regulamentação da UE em questão?

Esta directiva altera as directivas relativas aos requisitos de fundos próprios (2006/48/CE e 2006/49/CE). O objectivo destas directivas é garantir a solidez financeira dos bancos e das empresas de investimento. Em conjunto, essas directivas determinam o montante dos recursos financeiros próprios que os bancos e as sociedades de investimento devem possuir para cobrir os riscos e proteger os depositantes. Este quadro jurídico tem de ser regularmente actualizado e aperfeiçoado para responder às necessidades do sistema financeiro na sua globalidade.

As principais alterações introduzidas pela Directiva 2010/76/UE são as seguintes:

Políticas e práticas de remuneração nos bancos:

A directiva aborda a questão dos incentivos remuneratórios perversos, exigindo aos bancos e às empresas de investimento que adoptem políticas de remuneração sólidas que não incentivem ou recompensem a assunção de riscos excessivos. As autoridades de supervisão bancária têm o poder de sancionar os bancos com políticas de remuneração que não cumpram os novos requisitos. A directiva não introduz, no entanto, tectos salariais ou limites de bónus.

Requisitos de fundos próprios para operações de retitularização:

As operações de retitularização são produtos financeiros complexos que têm desempenhado um papel na evolução da recente crise financeira. Em determinadas circunstâncias, os bancos que as detêm podem ficar expostos a perdas consideráveis. A directiva impõe exigências de capital mais elevadas para as operações de retitularização, a fim de garantir que os bancos têm na devida conta os riscos de investimento em tais produtos financeiros complexos.

Divulgação de posições titularizadas:

A divulgação adequada do nível de riscos a que os bancos estão expostos é necessária para a confiança do mercado. As novas regras reforçam os requisitos de divulgação, a fim de aumentar a confiança do mercado, que é necessária para incentivar os bancos a conceder novamente empréstimos interbancários.

Requisitos de fundos próprios aplicáveis à carteira de negociação:

A carteira de negociação é constituída por todos os instrumentos financeiros que um banco detém, com a intenção de os revender a curto prazo ou para precaver outros instrumentos da carteira de negociação. A directiva muda a forma como os bancos avaliam os riscos associados à sua carteira de negociação, a fim de garantir que reflectem plenamente o potencial de perda de movimentos desfavoráveis do mercado, no tipo de condições problemáticas como as recentemente vividas.

Nem todas estas regras tinham de ser aplicadas até 1 de Janeiro de 2011. Na verdade, a Directiva 2010/76/UE está a ser aplicada em duas fases. A primeira, que afecta as disposições de remuneração, bem como várias outras disposições relativas ao aumento de alguns requisitos mínimos de fundos próprios pré‑existentes, tinha de ser aplicada até 1 de Janeiro de 2011. As restantes disposições devem ser aplicadas até 31 de Dezembro de 2011.

De que forma os Estados‑Membros não cumprem estas regras?

Enquanto a maioria dos Estados Membros comunicou as medidas adoptadas para a transposição da directiva, 10 Estados Membros (Bélgica, Grécia, Itália, Luxemburgo, Polónia, Portugal, Eslovénia, Espanha e Suécia) ainda têm que transpor total ou parcialmente as suas disposições para o direito interno. Na Grécia, Itália, Polónia, Portugal, Eslovénia e Espanha, ainda têm de ser aplicadas todas as disposições da directiva. Em quatro Estados‑Membros, ainda é necessária legislação complementar ou secundária para aplicar uma série de disposições relativas, principalmente, a requisitos mínimos de fundos próprios pré‑existentes (Bélgica, Luxemburgo, Suécia e Eslováquia) e as disposições de remuneração (Eslováquia).

De que forma são afectados os cidadãos e/ou as empresas da UE?

A directiva tem por objectivo assegurar a solidez financeira dos bancos e empresas de investimento e reduzir as práticas de assunção de riscos excessivos e imprudentes, que podem ser apoiadas por práticas de remuneração mal concebidas. A actual crise financeira demonstra como é importante abordar estes dois aspectos para os cidadãos, para as empresas e para a sociedade em geral. Se não forem respeitadas regras comuns ao mesmo nível em toda a UE, poderá haver margem para que se tire partido das lacunas existentes.

Mais informações

http://ec.europa.eu/internal_market/bank/regcapital/index_en.htm

Últimas informações sobre processos de infracção respeitantes a todos os Estados‑Membros:

http://ec.europa.eu/community_law/index_pt.htm

Para mais informações sobre os processos por infracção, consultar MEMO/11/312


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website