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Energia: Comissão solicita a Portugal que altere o seu regime de regulamentação dos preços ao utilizador final a fim de assegurar a liberdade de escolha e a protecção dos consumidores

Commission Européenne - IP/11/590   19/05/2011

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IP/11/590

Bruxelas, 19 de Maio de 2011

Energia: Comissão solicita a Portugal que altere o seu regime de regulamentação dos preços ao utilizador final a fim de assegurar a liberdade de escolha e a protecção dos consumidores

A Comissão Europeia solicitou hoje formalmente a Portugal que harmonizasse a sua legislação nacional em matéria de preços regulamentados aplicáveis ao consumidor final de gás com as regras da UE. A legislação da UE relativa ao mercado interno da energia prevê que os preços são estabelecidos primariamente pela oferta e a procura. Os preços ao utilizador final fixados por intervenção estatal colocam obstáculos à entrada de novos operadores no mercado e, por conseguinte, privam os consumidores e as empresas do seu direito de escolher os melhores serviços no mercado. A Comissão decidiu enviar um parecer fundamentado a Portugal. Se Portugal não cumprir as suas obrigações jurídicas no prazo de dois meses, a Comissão poderá submeter o caso ao Tribunal de Justiça.

De acordo com as regras do mercado interno da energia, todas as empresas devem ter a possibilidade de prestar livremente serviços em toda a UE e de fixar os seus próprios preços de forma a reflectir a situação real nos mercados. Os preços regulamentados provocam distorções no funcionamento do mercado, definindo preços que não reflectem as necessidades reais do mercado, e impedem a livre concorrência e a integração dos mercados.

No entanto, as regras prevêem igualmente que, em casos excepcionais como, por exemplo, a fim de proteger os consumidores vulneráveis, possam ser estabelecidos preços regulamentados. Nesse caso, as medidas têm de visar especificamente os clientes mais necessitados, devem ser limitadas no tempo e garantir a igualdade de acesso das empresas do sector de gás da UE aos consumidores nacionais.

A legislação portuguesa ainda exige às empresas o fornecimento de gás natural a todas as pequenas e médias empresas e agregados familiares a um preço regulamentado. Esta medida não prevê qualquer mecanismo de eliminação gradual nem qualquer revisão regular em que seja analisado se essa medida continua a ser necessária. De acordo com a legislação da UE, são necessárias revisões periódicas para avaliar as reais necessidades do mercado.

Além disso, a Comissão solicita também a Portugal que habilite a autoridade reguladora nacional a actuar na qualidade de órgão de resolução de litígios com capacidade para tomar decisões vinculativas em caso de litígio entre empresas de energia e consumidores. Tal permitirá garantir que os interesses dos consumidores sejam plenamente protegidos.

Contexto

A legislação relativa ao mercado interno da energia (Directiva 2003/55/CE, que foi substituída pela Directiva 2009/73/CE de 3 de Março de 2011) estabelece que os Estados-Membros devem assegurar que os consumidores tenham a liberdade de comprar gás ao fornecedor da sua escolha a partir de 1 de Julho de 2007.

No seu acórdão Federutility (processo C-265/08), o Tribunal de Justiça esclareceu os critérios com base nos quais os preços regulamentados podem ser compatíveis com a legislação relativa ao mercado interno da energia, ou seja, que a medida deve ser adoptada no interesse económico geral, ser conforme ao princípio da proporcionalidade, ser claramente definida, transparente, não-discriminatória e verificável e garantir a igualdade de acesso das empresas do sector da energia da UE aos consumidores nacionais.

Mais informações

Informações mais recentes sobre processos por infracção contra Estados-Membros:

http://ec.europa.eu/community_law/index_fr.htm

Para mais informações sobre processos por infracção da UE, consultar

MEMO/11/312.


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