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Serviços aeroportuários: procedimento de infracção contra Portugal

European Commission - IP/11/588   19/05/2011

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IP/11/588

Bruxelas, 19 de Maio de 2011

Serviços aeroportuários: procedimento de infracção contra Portugal

A Comissão Europeia decidiu pedir às autoridades portuguesas que apliquem correctamente a directiva que abre o mercado da assistência em escala nos aeroportos portugueses. Com efeito, as regras europeias relativas ao acesso a certos mercados da assistência do lado pista (assistência a bagagem, assistência a operações em terra e assistência a carga e correio entre os terminais e o avião) não são respeitadas, nomeadamente nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro. O pedido feito a Portugal, sob a forma de parecer fundamentado, é a segunda etapa do procedimento de infracção da UE. Na ausência de resposta satisfatória num prazo de dois meses, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

As regras europeias

Graças à Directiva 96/67/CE do Conselho, adoptada em 1996, a União Europeia abriu à concorrência o mercado dos serviços de assistência em escala, como o registo dos passageiros, a movimentação das bagagens e o reabastecimento das aeronaves em combustível nos aeroportos.

Esta directiva dá aos Estados-Membros a possibilidade de limitarem a abertura do mercado fixando um número máximo de prestadores para quatro categorias de assistência em escala: a assistência «operações na pista» (orientação do avião, carga e descarga de alimentos e bebidas, etc.), a assistência «bagagens», a assistência «carga e correio» efectuada do lado pista e a assistência «combustível e óleo». Esta limitação é condicionada ao respeito de certos critérios, nomeadamente em termos de selecção dos prestadores (necessidade de um convite à apresentação de propostas a nível europeu, transparente e não-discriminatório).

Além disso, um dos prestadores autorizados a fornecer serviços deve ser independente da empresa que explora o aeroporto e da principal companhia aérea que serve o aeroporto.

O problema em Portugal

Portugal limitou a dois o número de prestadores de assistência em escala nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro, o que é possível com base na Directiva 96/67. Todavia, a Comissão considera que a selecção dos prestadores de assistência em três das categorias («assistência bagagem», «assistência operações em terra» e «assistência carga e correio entre os terminais e o avião») não foi feita de acordo com o disposto na directiva europeia. A existência de uma concorrência efectiva e leal exige que, em caso de limitação do número de prestadores, estes sejam escolhidos mediante um procedimento transparente e imparcial. Portugal procurou um investidor no capital de um operador existente, em vez de lançar um convite à apresentação de propostas que pusesse em concorrência prestadores de serviços de assistência em escala. Por conseguinte, não foram respeitados certos critérios-chave do procedimento: a consulta das companhias aéreas que utilizam aqueles aeroportos, embora obrigatória, não foi realizada; o prestador seleccionado não o foi por um período máximo de 7 anos de acesso ao mercado.

Acresce que um dos prestadores deve ser independente da empresa que explora o aeroporto e da principal companhia aérea que serve o aeroporto. Não é o caso em Lisboa e no Porto, porquanto os 2 prestadores de assistência são uma filial do gestor de aeroportos e uma filial da principal companhia aérea (TAP), denominada SPdH. Ainda que a TAP só tenha uma minoria das acções da SPdH, numerosos elementos indicam que a situação não é de natureza a garantir de modo perene uma independência da SPdH em relação à TAP.

Os serviços da Comissão Europeia receberam diversas queixas no Verão de 2009, as quais foram instruídas e deram origem a uma troca de correspondência com as autoridades portuguesas, com destaque para uma notificação a 25 de Novembro de 2010.

Efeitos práticos da aplicação incorrecta da directiva

Na ausência de concorrência efectiva para o fornecimento dos serviços de assistência nos aeroportos em causa (Lisboa, Porto e Faro), são de recear para as companhias aéreas custos suplementares e uma qualidade de serviço inferior, com possível repercussão nos passageiros e nos transportadores de carga.

A assistência em escala representa um elo fundamental da cadeia do transporte aéreo. Abrange todas as actividades aéreas em terra realizadas a favor das companhias aéreas (nomeadamente o registo e o transporte dos passageiros; a movimentação das bagagens; o abastecimento dos aviões em combustível e óleo; a restauração (catering); a limpeza, o degelo e o posicionamento do avião; a gestão da carga e do correio, etc.).

Ainda que isso não seja necessariamente visível, a experiência do passageiro no aeroporto e em voo depende em grande medida do bom funcionamento dos serviços de assistência em escala, em relação ao conforto material no avião (limpeza da cabina, por exemplo), ao acolhimento no aeroporto (registo dos passageiros e manuseamento da bagagem) ou ainda às condições que presidem a um voo com inteira segurança intrínseca e extrínseca (carregamento do combustível e das bagagens, cálculo do equilíbrio do avião, eventual degelo, etc.).

Próxima etapa

Portugal tem dois meses para responder ao pedido da Comissão. Na ausência de resposta satisfatória, a Comissão poderá recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia.

As informações mais recentes sobre os procedimentos de infracção relativos a todos os Estados-Membros podem ser consultadas em:

http://ec.europa.eu/community_law/index_fr.htm.

For EU infringement procedures, see MEMO/11/312.


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