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A Comissão Europeia assegura maior protecção às vítimas da criminalidade

Commission Européenne - IP/11/585   18/05/2011

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IP/11/585

Bruxelas, 18 de Maio de 2011

A Comissão Europeia assegura maior protecção às vítimas da criminalidade

Um turista da Polónia é assaltado e sofre lesões graves durante uma visita a Paris. Um adolescente italiano é atacado no exterior de uma estação do metropolitano em Helsínquia. Em toda a UE, estima-se que 75 milhões de pessoas podem ser vítimas da criminalidade todos os anos. Esta criminalidade pode ter tremendas consequências físicas, psicológicas e financeiras para as vítimas e suas famílias. Quando os crimes se verificam no estrangeiro, as culturas, línguas e legislações divergentes podem suscitar problemas substanciais. A quem podem as vítimas pedir apoio? Quais são os seus direitos? Um dos princípios fundamentais da UE é que os seus cidadãos devem beneficiar de um tratamento não discriminatório em todos os Estados‑Membros. Este princípio foi confirmado pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 1989, no processo de referência Cowan/Trésor public, quando estabeleceu que as vítimas têm direito a uma indemnização, independentemente da sua nacionalidade. Quando sofrem assaltos ou lesões durante um atentado terrorista, todas as vítimas devem beneficiar de um tratamento respeitoso, bem como da concessão de protecção e apoio, para além de lhes ser assegurado o acesso à justiça. Todavia, a actual legislação da UE pode apresentar lacunas e nem sempre preenche estas necessidades básicas. É por isso que a Comissão Europeia propõe hoje um conjunto de medidas destinadas a assegurar um nível mínimo de direitos, apoio e protecção a favor das vítimas em toda a UE, independentemente do seu país de origem ou de residência. Desde a entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a UE tem competência expressa para legislar sobre os direitos das vítimas da criminalidade.

«Apesar de os nossos sistemas de justiça penal se centrarem na captura dos criminosos, acabam por vezes por negligenciar as próprias vítimas. As propostas hoje apresentadas pela Comissão garantirão que a UE atribui prioridade às vítimas» afirmou a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça. «Uma vez que milhões de pessoas são objecto de crimes todos os anos, qualquer cidadão pode ser vítima. As vítimas da criminalidade têm necessidade de respeito, apoio, protecção e devem garantir-lhes que é feita justiça. Trata-se da razão pela qual estou a colocar as vítimas no centro da justiça penal na UE, assegurando que podem contar com um nível mínimo de direitos e apoio em qualquer local da Europa.»

Independentemente do crime (roubo, assalto, agressão, violação, assédio, crime de ódio, atentado terrorista ou tráfico de seres humanos), todas as vítimas partilham as mesmas necessidades básicas: ser reconhecidas e tratadas com respeito e dignidade, beneficiar de protecção e apoio quanto à sua integridade física e à sua propriedade e dispor de acesso à justiça e a uma indemnização.

A Comissão pretende garantir uma melhor resposta a estas necessidades. As propostas hoje apresentadas irão reforçar as medidas nacionais existentes ao definirem normas mínimas a nível da UE, de forma que todas as vítimas possam invocar o mesmo nível de direitos básicos, independentemente da sua nacionalidade e do local na UE em que o crime seja cometido.

A proposta de directiva que estabelece normas mínimas aplicáveis às vítimas tem como objectivo assegurar, nos vinte e sete países da UE, que:

  • as vítimas beneficiam de um tratamento respeitoso e que a polícia, os procuradores públicos e os juízes recebem uma formação destinada a garantir o tratamento adequado dessas vítimas;

  • as vítimas são informadas dos seus direitos de forma clara e inteligível;

  • todos os Estados-Membros dispõem de mecanismos de apoio às vítimas;

  • as vítimas podem participar no processo, sempre que assim o desejarem, e são ajudadas a assistir ao julgamento;

  • as vítimas vulneráveis (crianças, vítimas de violação ou pessoas com deficiência) são identificadas e devidamente protegidas;

  • as vítimas são protegidas durante a investigação das autoridades policiais e o processo judicial.

A fim de ajudar a proteger as vítimas da violência de danos ulteriores por parte do seu agressor, a Comissão propõe igualmente um Regulamento sobre o reconhecimento mútuo de medidas de protecção. Este regulamento garantirá que as vítimas de violência (como a violência doméstica) poderão contar com medidas de proibição de contacto ou de protecção decretadas contra o agressor quando viajam ou passam a residir noutro país da UE.

O conjunto de propostas hoje apresentadas representam um primeiro passo para tornar as vítimas da criminalidade um elemento fulcral dos nossos sistemas de justiça. Nos próximos anos, a Comissão tomará medidas para reforçar as regras em vigor na UE no que respeita à indemnização das vítimas de crimes, a fim de lhes garantir o acesso adequado a uma indemnização, nomeadamente quando os crimes são cometidos no estrangeiro. No intuito de conceder às vítimas de acidentes rodoviários noutro país da UE a possibilidade de solicitar uma indemnização pelos danos sofridos, a Comissão tenciona igualmente reexaminar a actual legislação da UE relativa aos conflitos de leis, para que os cidadãos possam contar com os prazos aplicáveis no seu país de origem.

Contexto

Até 15% da população da UE pode ser vítima de um crime num país da UE todos os anos. Além disso, muito mais familiares próximos podem ser afectados, uma vez que ajudam essas vítimas a superar o trauma ou a recuperar de uma lesão física ou das dificuldades financeiras enfrentadas na sequência de um crime. O risco de os cidadãos se tornarem vítimas da criminalidade é idêntico quando se deslocam ao estrangeiro ou permanecem no seu próprio país. Dado que os cidadãos realizam cerca de 1,25 mil milhões de viagens turísticas na UE todos os anos, alguns serão forçosamente vítimas da criminalidade noutro país.

A definição de regras mínimas para as vítimas insere-se no objectivo mais lato da UE de criar um espaço europeu da justiça, de molde a que os cidadãos possam invocar o mesmo nível de direitos básicos e ter confiança no sistema de justiça, independentemente do local em que se encontram na UE.

Os direitos das vítimas constituem também direitos fundamentais, nomeadamente o respeito pela dignidade humana, pela vida privada e familiar e pela propriedade. Tais direitos devem ser salvaguardados, paralelamente aos direitos das outras partes num processo penal, como os arguidos.

Outro princípio importante é a não discriminação no acesso aos direitos das vítimas. O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou no processo Cowan/Trésor public que a concessão de uma indemnização, por exemplo, não deve ser limitada por razões de nacionalidade. O processo envolvia um turista britânico em França que foi assaltado e ferido ao sair de uma estação do metropolitano em Paris. O Tribunal concluiu que o cidadão britânico devia ser tratado de forma idêntica aos nacionais franceses no que respeita a uma indemnização pelos danos resultantes das suas lesões, dado que na qualidade de turista tinha direito a beneficiar da livre prestação de serviços.

As novas medidas destinadas a reforçar a protecção das vítimas, hoje apresentadas, inserem-se no seguimento dado pela Comissão ao Relatório sobre a Cidadania da UE de 2010.

Ver também MEMO/11/310.

Para mais informações:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_pt.htm

Página inicial da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_pt.htm


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