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Transacções transfronteiras: a Comissão Europeia publica o estudo de um grupo de peritos sobre a viabilidade de um direito europeu dos contratos

European Commission - IP/11/523   03/05/2011

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IP/11/523

Bruxelas, 3 de Maio de 2011

Transacções transfronteiras: a Comissão Europeia publica o estudo de um grupo de peritos sobre a viabilidade de um direito europeu dos contratos

Um grupo de peritos criado pela Comissão Europeia apresentou hoje um estudo de viabilidade sobre uma futura iniciativa em matéria de direito europeu dos contratos. Em Abril de 2010, a Comissão convocou o grupo, composto por profissionais do direito, antigos magistrados e professores universitários da União Europeia, a fim de explorar pistas com vista a melhorar o direito dos contratos na UE (IP/10/595). O grupo reuniu-se mensalmente e discutiu regularmente com representantes das empresas - nomeadamente as de pequena e média dimensão (PME) – associações de consumidores e profissionais do direito. Participaram igualmente observadores do Parlamento Europeu e do Conselho. O estudo abrange as questões práticas mais relevantes numa relação contratual, como os direitos que a lei reconhece ao consumidor em caso de produtos defeituosos e as regras que definem as cláusulas abusivas. Na sequência da publicação do estudo de hoje, as partes interessadas podem enviar, até 1 de Julho 2011, as suas reacções sobre cada um dos artigos redigidos pelo grupo de peritos. A Comissão terá em conta essas contribuições, bem como os resultados de uma consulta pública concluída em Janeiro de 2011 (MEMO/11/55). Na próxima etapa, a Comissão deverá determinar se, e em que medida, o texto elaborado pelo grupo de peritos pode servir de ponto de partida para uma eventual iniciativa política de acompanhamento no domínio do direito europeu dos contratos.

«Após mais de 10 anos de trabalhos intensos no domínio do direito dos contratos realizados no âmbito da União Europeia, quero agradecer aos membros do grupo de peritos por terem consolidado, simplificado e modernizado os trabalhos preparatórios efectuados até agora e por terem coligido tais trabalhos num estudo de viabilidade. Congratulo-me igualmente pelo facto de especialistas em direito dos contratos de tradições jurídicas e perfis profissionais muito diferentes terem chegado a um consenso sobre o referido documento», afirmou Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária responsável pela Justiça da UE. «Os resultados obtidos pelo grupo de peritos constituem sem dúvida um passo essencial nos trabalhos com vista à elaboração de um futuro instrumento de direito europeu dos contratos que recebeu o apoio da Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu numa votação realizada no mês passado. Este estudo proporciona às instituições da UE um «instrumentário» para eventuais iniciativas futuras da UE no domínio do direito dos contratos. Tenho a intenção de prosseguir as discussões sobre esta matéria com o Parlamento Europeu, a Presidência polaca e as partes interessadas, a fim de estabelecer se, e segundo que modalidades, este instrumentário pode servir de base para uma iniciativa política de acompanhamento no domínio do direito dos contratos a lançar no próximo Outono. O meu objectivo consiste em que as PME e os consumidores beneficiem de um instrumento no domínio do direito dos contratos de fácil utilização, nomeadamente em caso das transacções transfronteiras no mercado único.»

Antecedentes

Os contratos são essenciais para as empresas e para as aquisições por parte dos consumidores. Formalizam um acordo entre partes e podem abranger uma grande variedade de matérias, incluindo a venda de bens e serviços associados, como as reparações e os serviços de manutenção.

Na actual situação jurídica, as empresas e os consumidores no mercado único estão sujeitos a diferentes legislações nacionais em matéria de contratos no que respeita às operações transfronteiras. Esta situação é bastante diferente da que se verifica nos EUA em que um operador comercial pode vender os seus produtos nos 50 Estados federados ao abrigo de um único conjunto de regras, apesar da coexistência de diferentes legislações de Nova Iorque à Califórnia.

Na UE, a actual fragmentação do direito dos contratos contribui para o aumento dos custos, uma menor segurança jurídica para as empresas e uma menor confiança do consumidor no mercado único. Os custos de transacção (tais como a adaptação das cláusulas contratuais e das políticas comerciais a 27 sistemas jurídicos) e a insegurança jurídica inerente à aplicação de uma legislação contratual estrangeira tornam particularmente difícil o desenvolvimento das PME no mercado único, quando tais empresas representam 99 % das empresas da UE.

Por exemplo, imagine-se uma empresa britânica com seis trabalhadores e um volume de negócios médio anual de 150 000 EUR, que tem um bom produto e pretende comercializá-lo em toda a Europa. A empresa poderá ter de incorrer em custos de transacção de cerca de 275 000 EUR decorrentes da contratação de profissionais do direito, a fim de ter em conta a legislação dos 26 outros países.

Os consumidores revelam também relutância em usufruir das vantagens do mercado único em razão da incerteza quanto aos seus direitos. Uma mulher finlandesa poderia comprar um par de sapatos da sua marca francesa favorita através de uma loja em linha desse país por 110 EUR (excluindo os custos de entrega), mas poderia sentir-me mais segura pagando 150 EUR na Finlândia, porque poderia não ter a certeza de que numa compra em linha tinha o direito de pedir a substituição do produto se as solas dos sapatos se descolassem após uma semana.

No quadro da estratégia Europa 2020 (IP/10/225), a Comissão está actualmente a eliminar os estrangulamentos no mercado único, com vista a impulsionar a recuperação económica. Tal facto inclui a evolução para um direito europeu dos contratos.

Em Julho de 2010, a Comissão apresentou várias opções num Livro Verde com vista à adopção de uma abordagem mais coerente no domínio do direito dos contratos. A Comissão realizou nessa altura uma consulta pública que decorreu até 31 de Janeiro de 2011 e na qual se obtiveram 320 respostas (MEMO/11/55).

Em 12 de Abril de 2011, a Comissão dos Assuntos Jurídicos do Parlamento Europeu aprovou um relatório de iniciativa elaborado por Diana Wallis que se pronuncia a favor de um direito europeu dos contratos opcional (MEMO/11/236). A referida comissão afirmou igualmente que um instrumento opcional poderia ser complementado por um «instrumentário» de referência, para garantir a coerência e a qualidade da legislação europeia em matéria de contratos.

Para mais informações:

Estudo de viabilidade de um direito europeu dos contratos elaborado por um grupo de peritos:

http://ec.europa.eu/justice/policies/consumer/policies_consumer_intro_en.htm

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página inicial de Viviane Reding, Vice-Presidente da UE, Comissária da Justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

ANEXO

Composição do grupo de peritos sobre o direito europeu dos contratos

Professor Hugh Beale (United Kingdom), QC, FBA, Law Commissioner for England and Wales from 2000 to 2007 and currently Professor of Law at the University of Warwick and visiting professor at the Universities of Amsterdam in the Netherlands and Oxford in the United Kingdom.

Professor Eric Clive (United Kingdom), CBE, FRSE, member of the Scottish Law Commission from 1981 to 2000 and visiting Professor of Scots Law at the University of Edinburgh.

Dr Susanne Czech (Austria), Secretary General at the European E-commerce and Mail Order Trade Association.

Professor Fernando Gomez (Spain), Professor of Law and Economics at Universitat Pompeu Fabra in Barcelona.

Professor Luc Grynbaum (France), Professor of Law at Université Paris-Descartes in Paris.

Professor Torgny Håstad (Sweden), judge at the Swedish Supreme Court until December 2010 and currently Professor of Law at Uppsala University.

Professor Martijn Hesselink (Netherlands), Professor of Law at the University of Amsterdam.

Professor Miklos Kiraly (Hungary), Professor of Law at the Eötvös Loránd University in Budapest.

Professor Irene Kull (Estonia), Professor of Law at the Faculty of Law in Tartu.

Maître Pierre Levêque (France), Lawyer at the Paris Bar.

Professor Paulo Mota Pinto (Portugal), Professor of Law at the Universidade de Coimbra.

Professor Jerzy Pisulinski (Poland), Professor of Law at the Jagiellonnian University in Kraków.

Mr Bob Schmitz (Luxembourg), representative of the Consumer Union of Luxembourg.

Professor Hans Schulte-Nölke (Germany), Professor of Law and Director at the European Legal Studies Institute in Osnabrück.

Professor Jules Stuyck (Belgium), lawyer at the Brussels Bar and Professor of Law at the University of Leuven.

Professor Anna Veneziano (Italy), Professor of Law at the Università degli Studi di Teramo.

Ms Ioana Lambrina Vidican (Romania), Notary in Bucharest.


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