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Agenda Digital: Comissão salienta compromisso de garantir que os princípios da Internet aberta sejam aplicados na prática

European Commission - IP/11/486   19/04/2011

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IP/11/486

Bruxelas, 19 de Abril de 2011

Agenda Digital: Comissão salienta compromisso de garantir que os princípios da Internet aberta sejam aplicados na prática

A necessidade de garantir que os cidadãos e as empresas possam aceder facilmente a uma Internet aberta e neutra foi salientada pela Comissão Europeia num relatório hoje adoptado. A Comissão estará atenta a que as novas regras da UE no domínio das telecomunicações relativas à transparência, qualidade de serviço e capacidade de mudar de operador, que deverão entrar em vigor em 25 de Maio de 2011, sejam aplicadas de um modo que garanta que estes princípios de Internet aberta e neutra sejam respeitados na prática. Por exemplo, a Comissão prestará uma grande atenção à existência de restrições generalizadas de aplicações e serviços lícitos e ao facto de as ligações em banda larga para os cidadãos e empresas da UE serem tão rápidas como indicado na publicidade dos fornecedores de serviços Internet. A Comissão solicitou ao Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Electrónicas (BEREC) que procedesse a um rigoroso exercício de apuramento de factos sobre questões cruciais para garantir uma Internet aberta e neutra, incluindo barreiras à mudança de operador, bloqueio ou limitação do tráfego da Internet (por exemplo, serviços vocais através da Internet), transparência e qualidade de serviço. A Comissão publicará, até ao final do ano, os resultados da investigação do BEREC, incluindo eventuais situações de bloqueio ou limitação de determinados tipos de tráfego. Se os dados do BEREC e outras informações indicarem que subsistem problemas, a Comissão avaliará a necessidade de adoptar medidas mais rigorosas.

Neelie Kroes, Vice-Presidente da Comissão Europeia responsável pela Agenda Digital, declarou: «Estou empenhada em assegurar que os cidadãos e empresas da UE possam usufruir dos benefícios de uma Internet aberta e neutra, sem restrições ocultas e às velocidades prometidas pelos seus fornecedores de serviços. Acredito firmemente nos princípios da concorrência, que são um aspecto fulcral da nova regulamentação melhorada no domínio das telecomunicações no que diz respeito à transparência, qualidade de serviço e capacidade de mudar de operador. Nos próximos meses, e em estreita cooperação com as autoridades reguladoras dos Estados-Membros, acompanharei de perto o respeito das novas regras da UE a fim de assegurar que estas garantem uma Internet aberta. No final de 2011, publicarei os resultados, incluindo quaisquer casos de bloqueio ou limitação de determinados tipos de tráfego. Se não estiver satisfeita com a situação, não hesitarei em apresentar medidas mais rigorosas, que poderão assumir a forma de orientações ou mesmo medidas legislativas gerais para que haja concorrência e que os consumidores tenham a possibilidade de escolha que merecem. Se tal se revelar insuficiente, estou disposta a proibir o bloqueio de aplicações ou serviços lícitos.»

Não existe um definição consagrada de «neutralidade da rede», mas, a partir de 25 de Maio de 2011, um requisito legal ao abrigo da legislação da UE exigirá que as autoridades reguladoras das telecomunicações dos Estados-Membros fomentem «a capacidade dos utilizadores finais de acederem e distribuírem informação e de utilizarem as aplicações e os serviços à sua escolha» (artigo 8.º, n.º 4, alínea g), da Directiva-Quadro Telecomunicações (2002/21/CE), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2009/140/CE

Outras disposições directamente relevantes para a neutralidade da rede que entram em vigor em 25 de Maio, no âmbito das novas regras da UE para as telecomunicações, incluem requisitos relativos a:

  • Transparência (por exemplo, restrições que limitem o acesso a serviços ou aplicações, velocidades da ligação)

  • Qualidade de serviço (as autoridades reguladoras podem fixar níveis mínimos de qualidade) e

  • Capacidade de mudar de operador (num dia útil).

Transparência do serviço

Os consumidores consistir em fazer escolhas informadas sobre o seu fornecedor de acesso à Internet com base em informação adequada sobre possíveis restrições no acesso a serviços específicos, velocidades de ligação efectivas e possíveis limites de débito na Internet. Os operadores de serviços de telecomunicações terão a obrigação, ao abrigo das novas regras das telecomunicações da UE aplicáveis a partir de 25 de Maio de 2011, de informar os consumidores — antes de assinarem um contrato — sobre a natureza exacta do serviço que vão subscrever, incluindo técnicas de gestão do tráfego e seu impacto na qualidade do serviço, bem como sobre quaisquer outras limitações (como os limites da banda ou o débito disponível para a ligação). O BEREC comunicou que a maioria das autoridades reguladoras nacionais dos Estados-Membros recebeu queixas relativas a discrepâncias entre a velocidade anunciada e efectiva da ligação à Internet.

Bloqueio ou limitação de tráfego Internet lícito

O bloqueio pode assumir a forma de dificultar ou restringir o acesso a determinados serviços ou sítios Web na Internet. Por exemplo, alguns operadores de Internet móvel bloqueiam os serviços de voz sobre Protocolo Internet (VoIP). A limitação de tráfego, que é utilizada para gerir o tráfego na Internet e minimizar o congestionamento, pode ser utilizada para tornar mais lentos determinados tipos de tráfego afectando assim a qualidade do conteúdo, como o fluxo contínuo de vídeo (video streaming) fornecido aos consumidores por um concorrente. O relatório hoje apresentado demonstra que houve casos de tratamento desigual dos dados por parte de alguns operadores. Embora em muitos casos estes tenham sido resolvidos de forma voluntária, frequentemente após a intervenção das autoridades reguladoras nacionais (ARN), são necessárias informações mais precisas para distinguir os casos de bloqueio contratual ou «de facto» dos que sujeitam o acesso a determinados serviços a um pagamento adicional, bem como a amplitude das práticas de bloqueio (isoladas ou generalizadas) detectadas.

Gestão do tráfego na Internet

A maioria dos utilizadores da Internet pode aceitar que uma mensagem de correio electrónico demore alguns segundos a chegar ao seu destinatário, mas o mesmo tipo de atraso nas conversas ou fóruns de discussão em linha é perturbador. O relatório de hoje salienta o consenso geral quanto à necessidade de uma gestão do tráfego para assegurar o bom fluxo de tráfego na Internet, particularmente nos momentos em que as redes estão mais congestionadas, garantindo assim uma boa e consistente qualidade do serviço. Há um amplo consenso quanto ao facto de os operadores deverem ter a possibilidade de determinar os seus próprios modelos empresariais e estratégias comerciais. Contudo, algumas partes estão preocupadas com a possibilidade de uma gestão do tráfego potencialmente abusiva, por exemplo, para efeitos de concessão de um tratamento preferencial a um serviço em detrimento de outro. A Comissão e o BEREC estão a acompanhar a situação.

Mudança de fornecedor de serviços Internet

O relatório da Comissão confirmou que era crucial garantir que os consumidores possam mudar facilmente de operador. As novas regras das telecomunicações sobre a portabilidade dos números, que exigirão que os consumidores possam mudar de operador e manter os seus números no prazo de um dia útil, deverá ajudar quanto a este aspecto. As novas regras garantem também que as condições relativas à resolução dos contratos não representem um desincentivo à mudança de operador. A Comissão e o BEREC irão analisar o modo como se verifica na prática uma mudança de operador.

Antecedentes

O relatório sobre a neutralidade da rede corresponde ao compromisso assumido pela Comissão, quando da adopção do pacote da UE de reforma das telecomunicações, de apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho e reflecte os comentários recebidos no âmbito da consulta pública (IP/10/860), que suscitou mais de 300 respostas (IP/10/1482), e um vasto debate com as partes interessadas, incluindo uma cimeira organizada com o Parlamento Europeu.

Comunicação sobre a neutralidade da rede:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/library/communications_reports/netneutrality/comm-19042011.pdf

Sítio Web da Agenda Digital:

http://ec.europa.eu/information_society/digital-agenda/index_en.htm

Sítio Web da Comissária Neelie Kroes:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/kroes/

Para seguir a Comissária Neelie Kroes no Twitter:

http://twitter.com/neeliekroeseu


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