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A Comissão avalia a Directiva sobre a conservação de dados

European Commission - IP/11/484   18/04/2011

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IP/11/484

Bruxelas, 18 de Abril de 2011

A Comissão avalia a Directiva sobre a conservação de dados

A Comissão Europeia adoptou hoje um relatório de avaliação da Directiva relativa à conservação de dados, que salienta as lições extraídas desde a sua adopção em 2006. Esta Directiva impôs a conservação de dados como resposta aos problemas urgentes em matéria de segurança na sequência dos graves atentados terroristas de Madrid em 2004 e de Londres em 2005. O relatório chega à conclusão que a conservação dos dados de telecomunicações desempenha um papel importante para proteger a população contra os danos causados por crimes graves, pois esses dados facilitam a obtenção de provas essenciais para a resolução de crimes e garantem que se faça justiça. No entanto, a transposição da Directiva tem sido irregular e as diferenças que continuam a existir entre as legislações dos vários Estados-Membros criam dificuldades aos fornecedores de serviços de telecomunicações. Por outro lado, a Directiva também não assegura por si só que os dados sejam armazenados, consultados e utilizados no pleno respeito do direito à vida privada e à protecção dos dados pessoais, levando a que os tribunais anulassem a legislação que transpõe a Directiva nalguns Estados‑Membros. A Comissão irá rever as normas actuais em matéria de conservação de dados, em consulta com as autoridades policiais e judiciais, a indústria, as autoridades responsáveis pela protecção de dados e a sociedade civil, tendo em vista propor um quadro jurídico melhorado.

«A nossa avaliação mostra a importância dos dados de telecomunicações conservados para os sistemas de justiça penal e para a aplicação da lei. Estes dados são utilizados como prova não só para condenar os culpados de crimes graves e de terrorismo, mas também para eliminar eventuais suspeitas que possam pesar sobre pessoas inocentes. A conservação de dados foi crucial, por exemplo, para o sucesso da Operation Rescue, que ajudou a revelar a identidade de 670 membros suspeitos de uma rede pedófila internacional e a proteger crianças contra esse tipo de abusos nos Estados-Membros em que a Directiva tinha sido transposta. Mas a avaliação da Directiva também identifica graves lacunas. Temos de adoptar uma abordagem comum mais adequada desta questão no conjunto da UE. Por esta razão, pretendo que a Directiva seja objecto de uma revisão para definir quem pode ter acesso a estes dados, bem como o objectivo e os procedimentos para esse acesso», declarou Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos.

O relatório de avaliação analisa a forma como os Estados-Membros transpuseram a Directiva e avalia a utilização dos dados conservados e o seu impacto nos operadores e nos consumidores.

As principais conclusões são as seguintes:

  • A maioria dos Estados-Membros considera que as normas da UE em matéria de conservação de dados continuam a ser necessárias para efeitos de aplicação da lei, de protecção das vítimas e dos sistemas de justiça penal. Enquanto ferramentas de investigação criminal, a utilização de dados de números de telefone, de endereços IP ou de identificadores de telefones móveis contribuíram para a condenação de infractores e a absolvição de pessoas inocentes.

  • Os Estados-Membros aplicam as normas de conservação dos dados de formas diferentes. Por exemplo, os períodos de conservação dos dados variam entre 6 meses e 2 anos, as finalidades para as quais se pode aceder aos dados e utilizá-los, bem como os procedimentos jurídicos de acesso aos dados, também variam consideravelmente.

  • Uma vez que a Directiva só pretende harmonizar parcialmente as normas nacionais, não é de estranhar que não exista uma abordagem comum neste domínio. Contudo, o reduzido nível geral de harmonização pode criar dificuldades para os fornecedores de serviços de telecomunicações e, em especial, para os operadores de menor dimensão. Os operadores são reembolsados de formas diferentes no conjunto da UE pelos custos de conservação e por darem acesso aos dados. A Comissão estudará formas de reembolsar estes custos de forma mais coerente.

  • A conservação de dados representa uma limitação importante do direito à vida privada. Embora não existam exemplos concretos de infracções graves contra este direito, o risco de violação da segurança dos dados continuará a colocar‑se, a menos que se estabeleçam medidas de protecção adicionais. Por conseguinte, a Comissão examinará a possibilidade de adoptar uma regulamentação mais estrita de armazenamento, acesso e utilização dos dados conservados.

Contexto

Os dados de telecomunicações conservados pelos operadores de telecomunicações são utilizados pela polícia e pelos magistrados para efeitos de investigação, detecção e repressão dos crimes graves e do terrorismo.

Nos últimos 10 a 15 anos, a UE, através de várias directivas, tentou regular os requisitos que os fornecedores de serviços de telecomunicações devem respeitar para conservar dados durante um período de tempo específico.

A Directiva relativa à conservação de dados (Directiva 2006/24/CE) prevê que os Estados-Membros devem assegurar que os operadores conservem determinadas categorias de dados (para identificar a identidade e os dados de chamadas telefónicas e de correio electrónico enviados, excluindo o conteúdo dessas comunicações) para efeitos de investigação, detecção e repressão de crimes graves, tal como definidos no direito nacional. Os dados devem ser conservados durante um período mínimo de seis meses até um máximo de dois anos (a decidir pelo Estado-Membro aquando da transposição da Directiva para a legislação nacional).

As autoridades responsáveis pela aplicação da lei na maioria dos Estados-Membros comunicaram à Comissão que os dados conservados desempenham um papel crucial para evitar danos contra a população graças a investigações penais eficazes. Esses dados fornecem indícios e provas muito valiosos que têm permitido condenar infractores e absolver suspeitos inocentes em relação a crimes que, sem a conservação de dados, talvez nunca tivessem sido resolvidos.

As autoridades de protecção de dados têm criticado a Directiva por não limitar suficientemente a conservação de dados nem prever garantias suficientes sobre a forma como se armazenam e se assegura o acesso e a utilização desses dados.

O artigo 14.º da Directiva estabelece que a Comissão deve apresentar um relatório de avaliação da aplicação deste instrumento e do seu impacto nos operadores económicos e consumidores.

Próximas medidas

Com base nessa avaliação, a Comissão preparará uma proposta de alteração da Directiva. Ao longo dos próximos meses a Comissão irá consultar as autoridades responsáveis pela aplicação da lei, as autoridades judiciais, as autoridades responsáveis pela protecção dos dados, a indústria e a sociedade civil sobre as opções relativas a um futuro quadro jurídico. Os resultados da consulta serão incorporados numa avaliação de impacto como base para a futura proposta.

Para mais informações:

Página Internet de Cecilia Malmström, Comissária responsável pelos Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/malmstrom/welcome/default_en.htm

Página Internet da DG Assuntos Internos:

http://ec.europa.eu/dgs/home-affairs/index_en.htm


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