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IP/11/470

Bruxelas, 13 de abril de 2011

Comissão propõe proteção de patente unitária para incentivar a investigação e a inovação

Como parte integrante do Ato para o Mercado Único hoje apresentado (ver IP/11/469), a Comissão Europeia apresentou um pacote de duas propostas legislativas, no âmbito da cooperação reforçada, que permitirá a qualquer empresa ou indivíduo proteger os seus inventos através de uma patente europeia única que é válida em 25 Estados-Membros. Tal reduzirá radicalmente, até 80%, os custos de tradução e custos conexos para obtenção de proteção de patentes na UE. Os regulamentos propostos estabelecem os termos e as condições para a obtenção da proteção de patente unitária, bem como os seus efeitos jurídicos e as modalidades de tradução aplicáveis. Os projetos de regulamento transitarão agora para o Conselho e o Parlamento Europeu para apreciação. A Comissão tem esperanças que a Espanha e a Itália, que ainda não se contam entre os participantes, aderirão à cooperação reforçada.

«O objetivo da proteção de patente unitária é tornar a inovação mais fácil e menos dispendiosa para as empresas e os inventores europeus em toda a Europa», afirmou o Comissário responsável pelo Mercado Interno e Serviços, Michel Barnier. «Permitirá uma grande redução dos custos e da burocracia e estimulará a inovação europeia. Estará acessível a todas as empresas da UE, independentemente do local em que estejam estabelecidas. Continuo a ter esperanças que, a seu tempo, todos os Estados-Membros optem por participar na cooperação reforçada. É minha profunda convicção que não existe crescimento económico sustentável sem inovação. E que não existe inovação sem uma proteção eficaz da propriedade intelectual.»

Atual situação das patentes na Europa

O atual sistema de patentes da Europa, em particular na fase após a concessão de uma patente, é muito oneroso e complexo. Este facto é largamente reconhecido como um obstáculo à inovação na Europa. O Instituto Europeu de Patentes (IEP) - um organismo da Organização Europeia de Patentes intergovernamental que inclui 38 países (UE-27 mais 11 outros países europeus) – examina os pedidos de patentes e é responsável pela concessão de patentes europeias, desde que estejam preenchidas as condições relevantes. No entanto, para que a patente concedida seja válida num Estado-Membro, o inventor tem de requerer a sua validação em cada país em que deseja a proteção da patente. Este processo implica custos administrativos e de tradução consideráveis, atingindo cerca de 32 000 euros quando se pretende a proteção da patente na UE-27, dos quais 23 000 euros só em custos de tradução. No total, o custo da obtenção da proteção por patentes nos 27 Estados-Membros, incluindo os custos processuais, pode atualmente atingir 36 000 euros. Em comparação, uma patente nos EUA custa, em média, 1 850 euros.

Além disso, a manutenção das patentes exige o pagamento de taxas anuais de renovação por país e uma transferência da patente ou um acordo de licença para a utilização da invenção protegida por patente tem de ser registado da mesma forma.

Proteção de patente unitária

De acordo com as atuais propostas, a tradução e os custos de proteção de patentes diminuiriam radicalmente. Os custos de tradução de uma patente europeia com efeito unitário em 25 Estados-Membros seriam de 680 euros a longo prazo e menos de 2 500 euros durante um período de transição.

A Comissão propõe que:

  • Os titulares de patentes europeias possam apresentar junto do IEP pedidos de proteção de patente unitária para o território dos 25 Estados-Membros. A patente deve assegurar um mesmo nível de proteção das invenções em todos os 25 países.

  • Os pedidos de patentes possam ser apresentados em qualquer língua. No entanto, com base nos seus atuais procedimentos de trabalho, o IEP continuará a examinar e a autorizar pedidos em inglês, francês ou alemão (línguas oficiais do IEP). No caso dos requerentes que residam na UE e que apresentem o seu pedido de patente numa língua que não seja uma das três línguas oficiais do IEP, o custo da tradução para uma língua oficial do IEP será compensado. Por último, as reivindicações de patentes, que definem o âmbito da proteção, devem ser traduzidas para as outras duas línguas oficiais do IEP.

  • Durante um período de transição de um máximo de 12 anos, as patentes europeias com efeito unitário concedidas em francês ou alemão terão de ser traduzidas para inglês. As patentes concedidas em inglês terão de ser traduzidas para outra língua oficial da UE. Estas traduções serão necessárias até ser disponibilizada tradução automática de elevada qualidade para assegurar a acessibilidade da informação sobre as patentes. As traduções adicionais durante o período de transição contribuirão diretamente para o desenvolvimento de traduções automáticas de alta qualidade.

As propostas não afetam os custos processuais decorrentes da concessão de patentes europeias (os chamados custos de pré-concessão).

Contexto

A proposta da Comissão relativa a uma patente única da UE esteve em debate durante mais de uma década, tendo-se todavia verificado um impasse no Conselho no que diz respeito ao regime linguístico. A Comissão tentou desbloquear o dossiê apresentando a sua proposta de 2010 sobre os requisitos em matéria de tradução aplicáveis à patente da UE (IP/10/870). Mas, uma vez que o Conselho não conseguiu chegar a acordo por unanimidade sobre o regime de tradução aplicável, em dezembro de 2010, a Comissão apresentou uma proposta que abre o caminho para que seja autorizada uma maior cooperação neste domínio (IP/10/1714). A 10 de março de 2011, na sequência do consentimento dado pelo Parlamento Europeu em 15 de fevereiro, o Conselho Competitividade adotou a decisão que autoriza o estabelecimento da proteção de patente unitária no território dos 25 Estados‑Membros participantes.

Ao abrigo do Tratado da UE e do Tratado sobre o Funcionamento da UE, a cooperação reforçada permite que nove ou mais Estados-Membros avancem num domínio específico, como um último recurso, caso a UE no seu conjunto não chegue a acordo num período de tempo razoável. Os restantes Estados-Membros podem optar por aderir em qualquer fase, antes ou depois do lançamento da cooperação reforçada.

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/patent/index_en.htm

MEMO/11/240


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