Navigation path

Left navigation

Additional tools

IP/11/465

Bruxelas, 12 de Abril de 2011

Pescas: Endurecimento da campanha «Tolerância Zero» da União Europeia contra a pesca ilegal

Com o novo sistema de controlo das pescas da UE a funcionar em pleno, o cerco à pesca ilegal fica muito mais apertado. Ao adoptar regras de execução sobre a realização de controlos ao longo da cadeia de comercialização «da rede ao prato», a UE passou a dispor de meios para romper com o passado e estabelecer uma verdadeira cultura do cumprimento que permite acabar com a sobrepesca e tornar as pescas da UE verdadeiramente sustentáveis. O novo sistema garante a rastreabilidade ao longo de toda a cadeia, desde o momento em que o peixe é capturado até ao seu consumo; as autoridades dos Estados-Membros estão em posição de detectar irregularidades em qualquer ponto da cadeia de comercialização e identificar o infractor; as inspecções passam a ser feitas da mesma forma em toda a Europa; os dados coligidos são objecto de controlos cruzados electrónicos. O consumidor saberá, pois, que o peixe que encontra nas lojas foi pescado em condições legais. Estejam onde estiverem e tenham a nacionalidade que tiverem, os infractores serão sujeitos às mesmas sanções severas e, caso sejam repetidamente apanhados a pescar ilegalmente, perderão a licença de pesca graças a um novo sistema de pontos.

«Por melhor que seja a política comum das pescas, se não formos capazes de garantir a aplicação das nossas próprias regras é toda a credibilidade desta política que pomos em perigo. Com o sistema de controlo e execução exaustivo de que agora dispomos, as regras da UE em matéria de pesca passarão, espero, a ser mais bem cumpridas. Não podemos continuar a permitir que um grupo de pescadores, ainda que pequeno, ignore impunemente as regras vigentes. Esta situação, além de ser uma fonte de injustiça, compromete os esforços em matéria de conservação, cria distorções no mercado dada a concorrência desleal a que dá azo, penaliza os pescadores que respeitam as regras e asfixia o círculo virtuoso do cumprimento e, acima de tudo, destrói as unidades populacionais de peixes», declarou Maria Damanaki, Comissária responsável pelos assuntos marítimos e pelas pescas.

A adopção de regras de execução era necessária para que o Regulamento Controlo de 2010 fosse plenamente aplicável. As novas regras permitem:

  • Assegurar o controlo «da rede ao prato», na medida em que são cobertas todas as fases da cadeia de abastecimento. O sistema de rastreabilidade permite aos inspectores detectar irregularidades em qualquer ponto da cadeia;

  • Prever mecanismos concretos para assegurar condições equitativas aos pescadores e aos outros operadores, bem como aos Estados-Membros; as sanções foram harmonizadas e, graças a um novo sistema de pontos, pode garantir-se que as infracções graves terão consequências análogas em todos os Estados-Membros;

  • Introduzir uma maior simplificação, na medida em que um único texto contém agora todas as regras aplicáveis no domínio do controlo das pescas da UE, anteriormente disseminadas por diversos instrumentos;

  • Generalizar a utilização das novas tecnologias, o que, por um lado, reduz os custos administrativos para os operadores e as autoridades e, por outro, facilita o controlo dos dados, aumentando assim a eficiência.

O novo regulamento especifica igualmente os mecanismos que podem ser utilizados pela Comissão para assegurar o cumprimento pelos Estados-Membros: maiores poderes para proceder a verificações, inspecções e auditorias independentes, investigações administrativas, suspensão ou retirada de fundos da UE e redução das quotas e do esforço de pesca sempre que o sistema de controlo de um Estado-Membro se afigure ineficaz.

A fim de facilitar a execução, a Comissão concede aos Estados-Membros assistência financeira para co-financiar determinados tipos de projectos, especialmente os relativos a novas tecnologias.

Contexto

As regras e os sistemas de controlo em matéria de pescas foram acordados ao nível da União Europeia, mas a sua execução incumbe às autoridades nacionais e aos inspectores dos Estados-Membros da UE.

O regulamento de execução agora adoptado vem completar uma profunda reforma da política de controlo das pescas da UE, iniciada em 2008. O novo sistema assenta em três pilares: o regulamento relativo à pesca ilegal, que garantirá que todos os produtos da pesca que entram no território da UE ou dele saem estão inteiramente conformes com as medidas de conservação e de gestão aplicáveis; o regulamento sobre as autorizações de pesca, que propicia um quadro que permite conceder aos operadores da UE e aos operadores estrangeiros licenças para pescar, respectivamente, fora das águas da UE e nas águas da UE; e o regulamento central, o regulamento do controlo propriamente dito, que cria um quadro jurídico inteiramente novo para o controlo e a execução da política comum das pescas.

Mais informações

Memo/11/234

http://ec.europa.eu/fisheries/cfp/control/index_en.htm

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/damanaki/index_en.htm


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website