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IP/11/454

Bruxelas, 11 de Abril de 2011

O mandado de detenção europeu combate a criminalidade transfronteiriça, mas um relatório da Comissão conclui que os Estados-Membros da UE podem melhorar a sua aplicação

Os europeus têm o direito de viajar livremente na UE por motivos de trabalho, de estudos ou de férias. Mas a abertura das fronteiras não deve permitir que os criminosos se possam eximir à justiça pelo simples facto de passarem para outro Estado-Membro. O mandado de detenção europeu, em vigor desde 2004, constitui um instrumento eficiente para a extradição de um país da UE para outro de pessoas suspeitas de terem cometido um crime, a fim de não se poderem esconder na Europa. Por exemplo, dezenas de suspeitos de tráfico de droga, assassinos e autores de crimes sexuais contra crianças foram extraditados de Espanha para o Reino Unido graças a este sistema. Embora haja muitos casos de sucesso, a Comissão Europeia concluiu num relatório hoje publicado que os Estados-Membros da UE podem melhorar o funcionamento do sistema, que se baseia na confiança mútua entre os sistemas judiciais nacionais. Os Estados-Membros devem utilizar o mandado de detenção europeu tendo em devida conta os direitos fundamentais e a necessidade efectiva de extradição em cada caso.

«O mandado de detenção europeu constitui um importante instrumento para capturar criminosos, mas os Estados-Membros devem assegurar a sua utilização correcta», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça. «Os governos nacionais devem estabelecer a confiança entre os seus sistemas judiciais para que o mandado de detenção europeu funcione de forma ainda mais eficiente. Tendo em conta as importantes implicações do sistema em termos de direitos fundamentais, os mandados de detenção europeus não devem ser utilizados mecanicamente ou automaticamente para crimes que não sejam muito graves, como o roubo de uma bicicleta.»

No seu relatório, a Comissão avalia a forma como os Estados-Membros aplicaram o mandado de detenção europeu desde 2007 e apresenta um primeiro balanço do seu funcionamento até ao momento. Os Estados-Membros emitiram 54 689 mandados de detenção europeus entre 2005 e 2009, o que levou à entrega de 11 630 suspeitos. Durante o mesmo período, o mandato de detenção teve um efeito significativo para acelerar a extradição de criminosos suspeitos entre os países da UE. Antes do mandado de captura, a extradição durava normalmente um ano em média, tendo este prazo sido reduzido para 16 dias quando o suspeito aceita a entrega ou 48 dias quando não aceita ser entregue. O mandado de detenção europeu tornou-se assim um instrumento essencial de luta contra a criminalidade e passou a ser um aspecto importante da segurança interna na UE.

Entre as pessoas entregues graças ao mandado de detenção europeu, estão um bombista que falhou um atentado em Londres e que foi detido em Itália, um assassino em série alemão apanhado em Espanha, um traficante de droga maltês suspeito que foi extraditado do Reino Unido, um bando de assaltantes armados procurados pela Itália, cujos membros foram detidos em seis países diferentes da UE, e muito recentemente foi desmantelada em cinco países uma grande rede de ladrões de mercadorias em auto-estradas.

Embora a Comissão reconheça o êxito do mandado de detenção Europeu para extraditar suspeitos de forma eficiente numa UE sem fronteiras, também reconhece que o seu funcionamento pode ser melhorado. O relatório evidencia que a eficácia do mandado de detenção europeu pode ser prejudicada por preocupações com o respeito dos direitos fundamentais nos Estados-Membros e com a sua eventual utilização em casos que não são muito graves.

A Comissão está a tentar resolver alguns destes problemas, contribuindo para garantir julgamentos equitativos, através de normas comunitárias mínimas para os direitos das pessoas suspeitas ou acusadas de um crime. A UE já adoptou legislação relativa ao direito de acesso a serviços de interpretação e de tradução em processos penais (IP/10/1305) e propostas de regras comuns para assegurar o direito dos suspeitos à informação (IP/10/1652). Estão previstas outras medidas destinadas a garantir o acesso a um advogado e ao direito de comunicar com familiares e empregadores. Cada uma destas medidas será aplicada aos suspeitos objecto de um mandado de detenção europeu, contribuindo para garantir o respeito dos seus direitos fundamentais.

Mas são os Estados-Membros os responsáveis pela adopção das principais melhorias na aplicação do mandado de detenção europeu. Os Estados-Membros devem assegurar que o sistema do mandado de detenção europeu não é prejudicado por múltiplos mandados de detenção por crimes que não são muito graves, como o roubo de uma bicicleta. Antes de emitirem um mandado de detenção europeu, as autoridades judiciárias dos Estados-Membros devem ponderar a gravidade do crime, a duração do pena e os custos e vantagens da execução de um mandado de detenção. O princípio da proporcionalidade tem de ser respeitado cuidadosamente na aplicação do mandado.

Para melhorar o funcionamento do sistema, a Comissão:

  • Exorta os Estados-Membros da UE a colmatarem as lacunas existentes na sua legislação para respeitar integralmente a decisão-quadro que cria o mandado de detenção Europeu;

  • Insta os Estados-Membros a assegurarem que os profissionais da Justiça, como os magistrados do Ministério Público, não emitem mandados de detenção europeus por crimes menores, de acordo com as orientações estabelecidas no Manual para a Emissão do Mandado de Detenção Europeu (handbook on the arrest warrant), incluindo os países em que vigora o princípio da obrigatoriedade da acção penal;

  • Apresentará propostas até ao final de 2011 para intensificar a formação dos membros dos serviços policiais e judiciais e dos profissionais forenses sobre o mandado de detenção, a fim de assegurar coerência e eficácia na forma como é aplicado e para sensibilizar para as novas salvaguardas dos direitos processuais na União Europeia;

  • Incentiva os Estados-Membros a aplicarem medidas complementares (quatro decisões-quadro) para resolver questões como a transferência das sentenças e das decisões judiciais quando o demandado não se encontrar presente;

  • Procura melhorar a recolha de dados estatísticos sobre o mandado de captura entre os Estados-Membros a fim de avaliar adequadamente o sistema;

  • Continua a acompanhar de perto a execução do mandado de detenção europeu e a analisar todas as opções possíveis para resolver as suas insuficiências, incluindo novas medidas destinadas a melhorar os direitos processuais.

Antecedentes

Este é o terceiro relatório da Comissão desde a entrada em vigor, em Janeiro de 2004, do mandado de detenção europeu como sistema de extradição entre Estados‑Membros.

Para obter informações complementares:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página inicial de Viviane Reding, Vice-Presidente da UE, Comissária da Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

ANNEX

European Arrest Warrants in Member States – Number of issued European Arrest Warrants ('issued') and number of European Arrest Warrants resulting in the effective surrender of the person sought ('executed') from year 2005 to year 2009


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