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As crianças na UE vão beneficiar do pagamento mais rápido de pensões de alimentos a partir do estrangeiro

European Commission - IP/11/441   06/04/2011

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IP/11/441

Bruxelas, 6 de Abril de 2011

As crianças na UE vão beneficiar do pagamento mais rápido de pensões de alimentos a partir do estrangeiro

A dor causada por um divórcio ou uma separação é muitas vezes agravada pela pressão financeira e emocional quando um dos progenitores vive no estrangeiro e se recusa a prestar ajuda financeira. Com uma população estimada de 16 milhões de casais internacionais na União Europeia e de 30 milhões de cidadãos da UE residentes em países terceiros, o problema da cobrança a partir do estrangeiro das pensões de alimentos em benefício dos filhos continuará a agravar-se. Por exemplo, um casal a viver em França divorcia-se e o pai muda-se para os Estados Unidos. O filho continuará a receber a pensão de alimentos cujo pagamento tinha sido ordenado por um tribunal francês? Nos termos da recente Convenção assinada hoje pela UE, as autoridades americanas cooperarão com as autoridades europeias para assegurar que o pai cumpra as suas obrigações e o filho continue a receber ajuda. A Convenção da Haia sobre as obrigações alimentares estabelece um sistema para a cobrança a nível mundial de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família. Esta Convenção cria um quadro jurídico comum entre a UE e os países terceiros, a fim de que as autoridades cooperem na execução dos pedidos de alimentos e os devedores deixem de escapar às suas obrigações saindo da UE. Também prevê apoio judiciário gratuito aos filhos de casais internacionais. A Convenção vem completar as normas próprias à UE em matéria de reconhecimento e execução de decisões em matéria de alimentos, que entrarão em vigor em 18 de Junho de 2011.

«Quando as famílias se desagregam, são muitas vezes os filhos que mais sofrem», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça. «A UE já dispõe de regras sólidas para garantir que os filhos recebam ajuda económica se um dos progenitores viver separado deles noutro Estado‑Membro da UE. A assinatura desta Convenção internacional pela UE garantirá que os filhos continuem a beneficiar da mesma protecção, mesmo que um dos progenitores mude para outro país fora da UE. O interesse dos filhos deve prevalecer e os pais não poderão furtar-se às suas responsabilidades deixando a UE. Exorto os nossos parceiros internacionais a juntarem-se a nós e a ratificarem rapidamente esta Convenção.»

A nova Convenção criará um quadro jurídico comum entre a UE e os países terceiros que a ratifiquem para facilitar a cobrança internacional dos pedidos de alimentos em benefício dos filhos e de outros membros da família. Tendo em conta que a grande maioria dos pedidos de alimentos diz respeito a menores, a Convenção constitui fundamentalmente uma medida destinada a protegê-los. Estabelece, a nível mundial, um sistema de cooperação entre as autoridades nacionais, prevê a concessão de apoio judiciário gratuito aos menores nos procedimentos de cobrança de alimentos e simplifica os procedimentos de reconhecimento e execução de decisões judiciais em matéria de alimentos.

O novo sistema também tornará mais rápidos os procedimentos destinados a encontrar os devedores cujo paradeiro seja desconhecido, que são actualmente morosos e complicados. A nível internacional, a Convenção completa o sistema de Haia em matéria de direito de família já em vigor no que respeita ao rapto de crianças, à responsabilidade parental e à adopção internacional.

Na sequência da assinatura hoje da Convenção pela Presidência húngara, em nome da UE, os Estados-Membros devem adoptar uma decisão para que a UE a possa concluir formalmente (ou ratificar). Prevê-se um acordo dos Ministros da Justiça na reunião do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 9 e 10 de Junho de 2011. O instrumento de ratificação poderá então ser depositado pela UE após os 18 meses previstos de período de implementação, entrando a Convenção em vigor a partir de 2013.

Os Estados Unidos, a Noruega e a Ucrânia já assinaram a Convenção, enquanto se prevê que uma série de outros países que negociaram a Convenção (incluindo o Japão, a China, a Rússia, a Austrália, o Canadá e o Brasil) também o façam, uma vez que está em curso a ratificação pela UE e pelos EUA.

Antecedentes

Não existem estatísticas internacionais sobre o número de casos de pedidos de alimentos envolvendo uma cobrança transfronteiriça. Contudo, existe uma população estimada de 16 milhões de casais internacionais na UE e cerca de 30 milhões de cidadãos da UE residentes em países fora da União Europeia. Entretanto, registaram-se 1,2 milhões de divórcios nos 27 países da UE em 2007 (últimos dados disponíveis). Esses dados apontam para um problema grave em termos de tratamento e execução dos pagamentos das obrigações de alimentos de pais ausentes que podem não ser residentes na UE.

A Convenção da Haia de 2007 sobre alimentos completa a legislação interna da UE em matéria de obrigações alimentares adoptada em 18 de Dezembro de 2008: o Regulamento (CE) n.° 4/2009 do Conselho, de 18 de Dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. O Regulamento e o Protocolo sobre a lei aplicável aplicar-se-ão entre os Estados‑Membros da UE a partir de 18 de Junho de 2011.

A conclusão da Convenção pela UE reforçará as actuais regras da União em matéria de reconhecimento e execução de decisões em matéria de alimentos e a cooperação administrativa entre as autoridades centrais, introduzindo um conjunto de normas harmonizadas a nível da UE aplicáveis às relações com os países terceiros que se tornarão Partes Contratantes na Convenção.

Informações adicionais

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Web de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária da UE responsável pela justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm


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