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Carta de condução: Comissão Europeia insta sete Estados‑Membros a darem cumprimento às novas disposições da UE relativas à aptidão para a condução de veículos

Commission Européenne - IP/11/431   06/04/2011

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IP/11/431

Bruxelas, 6 de Abril de 2011

Carta de condução: Comissão Europeia insta sete Estados‑Membros a darem cumprimento às novas disposições da UE relativas à aptidão para a condução de veículos

A Comissão Europeia instou hoje a Itália, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Dinamarca, a Polónia e a Eslovénia a adoptarem legislação que actualize as normas de aptidão física e mental para a condução de veículos e a cumprirem, assim, as obrigações que lhes incumbem por força do direito da União Europeia, enviando-lhes um parecer fundamentado no quadro dos processos por infracção instaurados. Se estes Estados‑Membros não lhe comunicarem, nos próximos dois meses, as medidas tomadas para dar cumprimento integral à legislação da UE em causa, a Comissão poderá remeter o caso para o Tribunal de Justiça da União Europeia.

Disposições da UE em causa

As normas mínimas de aptidão física e mental para a condução de veículos a motor, estabelecidas nas directivas relativas à carta de condução (Directiva 91/439/CEE, em vigor, e Directiva 2006/126/CE, aplicável a partir de 2013) foram actualizadas e adaptadas à evolução científica por duas directivas adoptadas em 2009 (Directiva 2009/112/CE e Directiva 2009/113/CE). As normas revistas dizem respeito à acuidade visual, à diabetes e à epilepsia.

Motivo da decisão hoje tomada

A Itália, a Áustria, Portugal, a Finlândia, a Dinamarca, a Polónia e a Eslovénia não notificaram ainda à Comissão as medidas de transposição das duas directivas supramencionadas para o direito nacional, muito embora o devessem ter feito até 15 de Setembro de 2010.

Efeitos práticos da não-transposição

As directivas adoptadas em 2009 beneficiam as pessoas com acuidade visual diminuída ou que sofrem de diabetes ou epilepsia, uma vez que adaptam aos avanços científicos no tratamento destas afecções as normas de aptidão anteriormente vigentes, oferecendo, assim, a essas pessoas maiores perspectivas de obtenção ou renovação da carta de condução e salvaguardando simultaneamente a segurança rodoviária.

Consultar MEMO/11/220 para mais informações sobre os processos por infracção instaurados.


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