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A UE reforça os direitos dos cidadãos à protecção consular e à assistência em países terceiros

European Commission - IP/11/355   23/03/2011

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IP/11/355

Bruxelas, 23 de Março de 2011

A UE reforça os direitos dos cidadãos à protecção consular e à assistência em países terceiros

Em situação de emergência e de crise, como no Japão, na Líbia ou no Egipto, os cidadãos da UE no estrangeiro têm o direito de pedir assistência a qualquer consulado ou embaixada de um Estado-Membro da UE quando o seu Estado não tem representação no país terceiro em causa. Os Estados‑Membros da UE devem igualmente ajudar os cidadãos a procederam à evacuação como se fossem os seus próprios nacionais. Os Tratados da UE e a Carta dos Direitos Fundamentais garantem esse direito, que constitui uma parte essencial da cidadania da UE. A protecção abrange igualmente as situações quotidianas, como o roubo de um passaporte, um acidente ou uma doença grave. Contudo, muitos europeus não têm conhecimento deste direito. Com mais cidadãos da UE a viver, viajar e trabalhar no estrangeiro - os europeus realizam mais de 90 milhões de viagens fora da UE todos os anos e cerca de 30 milhões são residentes em países terceiros - é mais importante do que nunca melhorar a sensibilização para este tema. Na Comunicação de hoje sobre a protecção consular em países terceiros, a Comissão Europeia estabelece acções concretas tendo em vista aumentar a sensibilização dos cidadãos da UE em relação aos seus direitos. No próximo ano a Comissão irá propor medidas de coordenação para facilitar a protecção consular quotidiana dos cidadãos. Além disso, a Comissão está a lançar um sítio Web específico sobre a protecção consular. Este sítio Web fornece endereços de missões consulares ou diplomáticas em países terceiros e acesso aos serviços de aconselhamento aos viajantes de todos os Estados-Membros.

«Os europeus estão a tentar ajudar as populações no Japão e na Líbia que se confrontam com emergências nacionais» afirmou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela justiça. «Perante estes desafios, podemos ver a solidariedade europeia em acção. Os Estados-Membros estão a congregar esforços para evacuar os nacionais dos outros Estados-Membros. Com cada vez mais cidadãos da UE a trabalharem e a viajarem para o estrangeiro, é essencial que todos saibam onde e como obter ajuda em situação de crise, independentemente do local onde se encontrem e da sua nacionalidade.»

O número de cidadãos da UE que viaja para países terceiros está a aumentar, passando de mais de 80 milhões de viagens em 2005, para mais de 90 milhões em 2008. Mais de 30 milhões de cidadãos da UE vivem permanentemente num país terceiro, mas os 27 Estados-Membros só estão todos representados a nível diplomático em três países (Estados Unidos, China e Rússia).

As sondagens de opinião mostram que os europeus têm expectativas elevadas sobre a assistência no estrangeiro: 62% esperam o mesmo tipo de ajuda da embaixada de outro Estado-Membro da UE que obteriam da própria embaixada (ver Anexo). Não obstante, muitos europeus e funcionários consulares continuam a não ter conhecimento do direito a esta protecção na qualidade de cidadão da UE. A Comissão irá melhorar a sensibilização junto dos cidadãos da UE e dos funcionários consulares quanto ao direito de recorrer a embaixadas/consulados de Estados-Membros diferentes do Estado-Membro de origem, como ter acesso às instalações e que tipo de ajuda pode ser prestada. Os Estados-Membros podem informar os seus cidadãos sobre este direito no momento da emissão de novos passaportes. Vinte Estados-Membros já decidiram adoptar esta abordagem1.

Os recentes acontecimentos no Japão, na Líbia e no Haiti demonstram a importância do apoio consular aos cidadãos de outros países em situação de crise no estrangeiro. Quando a crise teve início, existiam cerca de 6 000 cidadãos da UE na Líbia, mas apenas oito Estados-Membros tinham representação nesse país. Em 9 de Março de 2011 estavam ainda presentes nesse território 1 345 cidadãos da UE. A ajuda foi coordenada através de teleconferências e de um sítio Web seguro do Centro de Situação da UE. Os Estados-Membros forneceram documentos de viagem de emergência aos cidadãos dos outros Estados-Membros e disponibilizaram lugares nos aviões utilizados para a evacuação de nacionais de países terceiros. No Haiti, cerca de 2 700 cidadãos da UE foram afectados pelo terramoto de 2010, mas apenas metade dos Estados-Membros da UE tinha representações diplomáticas nesse país. No Japão, onde apenas Malta e Chipre não tinham representações diplomáticas, cerca de 1 000 cidadãos contactaram os serviços consulares nacionais e solicitaram ajuda para deixarem o Japão. A Alemanha ajudou a evacuar nacionais alemães e, pelo menos, 18 cidadãos de outros países da UE através de um autocarro alugado a partir da cidade de Sendai.

A solidariedade europeia foi essencial nestas emergências. Na Líbia, a UE tomou medidas rápidas e accionou o mecanismo de protecção civil, que ajuda a coordenar e a co-financiar os custos de transporte de evacuação. Com efeito, a Hungria – por exemplo – transportou por via aérea 29 romenos, 27 húngaros, 20 búlgaros, 8 alemães, 6 checos e 6 outros cidadãos da UE e de países terceiros para fora de Trípoli. Nenhum cidadão da UE deve ser deixado para trás. As delegações da UE, enquanto parte do Serviço Europeu para a Acção Externa, podem igualmente sensibilizar os cidadãos para a protecção e a prestação de apoio por parte dos Estados-Membros. Foi o que se verificou durante a crise em Gaza em 2009, quando cerca de 100 pessoas foram evacuadas em autocarros blindados graças ao apoio da delegação da UE.

Sendo crucial em situações de crise, o direito à protecção consular é também aplicável a situações do dia-a-dia, como a perda ou o roubo de um passaporte, um acidente ou uma doença grave ou após um crime violento. Contudo, a legislação consular dos Estados-Membros varia. O nível de protecção dispensada pode ser diferente consoante a nacionalidade do cidadão da UE. Alguns Estados-Membros podem oferecer adiantamentos financeiros, sobretudo de reduzido montante (por exemplo, para um voo para casa ou para um hotel). Um Estado-Membro que presta assistência poderá ter de pedir autorização prévia ao país de origem do cidadão, que reembolsará posteriormente o país que prestou assistência. O país de origem do cidadão pode posteriormente solicitar o reembolso ao cidadão.

Os Estados-Membros são igualmente compensados quando evacuam cidadãos da UE sem representação diplomática. Todavia, na prática, as regras vigentes em matéria de reembolso não são frequentemente aplicadas. A fim de garantir uma assistência igual dos cidadãos da UE sem representação diplomática e de encorajar os Estados-Membros a assumirem um papel ainda mais activo durante as crises em que não estão envolvidos os seus nacionais, a Comissão está a examinar a forma de facilitar e simplificar mais os procedimentos de reembolso.

A Comissão apresentará igualmente propostas legislativas no prazo de 12 meses no sentido de:

  • Reforçar a segurança jurídica relativamente ao âmbito, condições e procedimentos relacionados com a protecção consular e optimizar a utilização dos recursos, nomeadamente em situação de crise.

  • Estabelecer as medidas de coordenação e cooperação necessárias para facilitar a protecção consular no dia-a-dia a favor de cidadãos sem representação diplomática e resolver a questão da compensação financeira da protecção consular em situações de crise.

Antecedentes

Os Tratados da UE garantem a todos os cidadãos da UE o direito de beneficiar da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado quando viajam ou vivem fora da UE, quando o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado (ver artigo 20.º, n.º 2, alínea c) e artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; artigo 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE). Em quase todos os países do mundo, pelo menos um Estado da UE não se encontra representado.

No seu relatório sobre a «Cidadania da UE», de Outubro de 2010 (ver IP/10/1390 e MEMO/10/525), a Comissão comprometeu-se a tornar mais efectivo o direito dos cidadãos da UE de serem assistidos em países terceiros, nomeadamente em situações de crise, pelas autoridades diplomáticas e consulares de todos os Estados‑Membros, através da proposta de medidas legislativas e de uma melhor informação dos cidadãos graças à criação de um sítio Web específico e de medidas de comunicação específicas.

Para mais informações

Sítio Web da Comissão Europeia sobre a protecção consular:

http://ec.europa.eu/consularprotection

Página Web de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária da UE responsável pela justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

ANEXO

Expectativas dos cidadãos da UE relativamente protecção e assistência consulares

Disposições relevantes do Tratado

Artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

1. É instituída a cidadania da União. É cidadão da União qualquer pessoa que tenha a nacionalidade de um

Estado-Membro. A cidadania da União acresce à cidadania nacional e não a substitui.

2. Os cidadãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos

Tratados.

Assistem-lhes, nomeadamente:

(…)

(c) O direito de, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, beneficiar da protecção das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado;

(…)

Estes direitos são exercidos nas condições e nos limites definidos pelos Tratados e pelas medidas adoptadas para a sua aplicação.

Artigo 23.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Qualquer cidadão da União beneficia, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que é nacional não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Os Estados-Membros tomam as disposições necessárias e encetam as negociações internacionais requeridas para garantir essa protecção.

O Conselho, deliberando de acordo com um processo legislativo especial e após consulta ao Parlamento Europeu, pode adoptar directivas que estabeleçam as medidas de coordenação e de cooperação necessárias para facilitar essa protecção.

Artigo 46.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE

Protecção diplomática e consular

Todos os cidadãos da União beneficiam, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado.

1 :

Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Roménia, Eslovénia, Suécia, Espanha e Reino Unido.


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