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A Comissão propõe a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

European Commission - IP/11/321   17/03/2011

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IP/11/321

Bruxelas, 17 de Março de 2011

A Comissão propõe a reforma do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF)

A Comissão Europeia adoptou hoje uma proposta de reforma do OLAF, o Organismo Europeu de Luta Antifraude. Esta reforma visa tornar o OLAF mais eficiente, eficaz e responsável, sem pôr em causa a sua independência em matéria de investigação. Desde a sua criação em 1999, o OLAF efectuou cerca de 4 500 inquéritos e tem contribuído consideravelmente para proteger o orçamento da UE contra actividades fraudulentas. No entanto, são necessárias melhorias para ajudar o OLAF a realizar todo o seu potencial. A Comissão aborda certas questões fundamentais, propondo o reforço da capacidade de luta contra a fraude para maximizar a obtenção de resultados. A proposta hoje apresentada inclui medidas para assegurar que a realização e a sequência dada aos inquéritos do OLAF é mais eficiente, para proteger os direitos das pessoas investigadas e para reforçar a cooperação entre o OLAF e os seus parceiros estratégicos na luta contra a fraude. A proposta será agora transmitida ao Parlamento Europeu e ao Conselho para aprovação através do processo de co-decisão.

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Luta Antifraude, declarou: «O OLAF é uma pedra angular da protecção do orçamento da UE e da luta contra a fraude. Com esta reforma pretendemos torná-lo ainda mais forte, mais eficaz e mais capaz, em benefício de todos os cidadãos europeus.»

A Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE para a Justiça, declarou: «O reforço de certas regras processuais e das salvaguardas é essencial para assegurar a justiça e a eficácia dos inquéritos, com vista a proteger o dinheiro dos contribuintes europeus».

Reforço da responsabilização

Um aspecto importante da proposta hoje apresentada é o reforço das garantias processuais (isto é, do respeito dos direitos fundamentais) de todas as pessoas investigadas pelo OLAF, que devem ser informadas dos seus direitos quando sujeitas a um inquérito. Entre estes direitos incluem-se o direito a receber um resumo do objecto do inquérito e de apresentar as suas observações antes de as conclusões serem redigidas, o direito de ser assistido por uma pessoa da sua escolha e o direito a utilizar uma língua oficial da UE à sua escolha. Também é criado um processo de reexame para quando os direitos processuais possam ter sido violados. O Comité de Fiscalização vai continuar a acompanhar as actividades do OLAF, assegurando que os seus inquéritos são realizados com total independência e em conformidade com as regras e os procedimentos estabelecidos.

Aumento da eficiência

Um dos problemas actualmente existentes no âmbito da luta contra a fraude a nível da UE é o nível decepcionante do seguimento judicial dado por certos Estados‑Membros aos inquéritos do OLAF. A Comissão procura fazer face a este problema através de uma intensificação da cooperação entre o OLAF e as autoridades dos Estados-Membros, bem como de um maior intercâmbio de informação sobre os processos e as respectivas acusações. Cada Estado-Membro deve designar um ponto de contacto, que facilitará a cooperação entre as autoridades nacionais e o OLAF. Além disso, mediante um pedido para o efeito, os Estados-Membros devem apresentar relatórios sobre as acções empreendidas em resposta às conclusões dos inquéritos do OLAF.

A fim de tornar o trabalho do OLAF mais eficiente, a Comissão propôs que, se o inquérito não for concluído no prazo de 12 meses, o Organismo deve informar o Comité de Fiscalização sobre os motivos por que é necessário prorrogar este prazo.

O Director-Geral do OLAF continua a ser, em última análise, o responsável por decidir os inquéritos que o OLAF realiza. Contudo, a Comissão propõe a criação de um órgão no âmbito do OLAF que participe na tomada destas decisões. A fim de garantir uma utilização óptima dos recursos do OLAF, a proposta clarifica a regra «de minimis» aplicável à decisão sobre os inquéritos. Segundo esta regra, quando define as suas prioridades operacionais, o OLAF deve ter em conta o impacto financeiro das suspeitas de fraude. Quando tal assegure uma maior eficiência, o caso deve ser investigado a nível da instituição, agência ou organismo em causa e não pelo OLAF.

Desenvolvimento da cooperação

A Comissão sublinha a necessidade de se salvaguardar a plena independência do OLAF em matéria de inquéritos. Ao mesmo tempo, é necessário assegurar uma cooperação estreita e intercâmbio de informações entre o OLAF e as Instituições da UE, por forma a assegurar a melhor protecção possível dos interesses financeiros da UE. Assim, é criado um procedimento flexível de troca de pontos de vista entre o OLAF e a Comissão Europeia, o Parlamento e o Conselho. O objectivo é permitir o debate com as Instituições sobre as prioridades estratégicas do OLAF e auscultar as suas opiniões sobre a eficácia do trabalho efectuado pelo Organismo. Este debate contribuirá para garantir uma visão global da forma como o OLAF está a funcionar e melhorar a sua gestão.

Dado o elevado nível de recursos da UE afectados às relações externas e à ajuda internacional, é necessário estender o papel do OLAF à protecção do orçamento da UE para além das suas fronteiras. A cooperação entre o OLAF, as organizações internacionais e as autoridades dos países terceiros é fundamental para o êxito das operações fora da UE. A Comissão propõe, por conseguinte, que o OLAF seja mandatado para celebrar acordos administrativos com os serviços competentes de países terceiros, em coordenação com o Serviço Europeu para a Acção Externa e os serviços relevantes da Comissão.

A cooperação com o Serviço Europeu de Polícia (Europol) e a Unidade Europeia de Cooperação Judiciária (Eurojust) é igualmente importante e deve ser reforçada. Assim, a Comissão propõe igualmente que se atribuam competências ao OLAF para celebrar acordos administrativos com estas duas organizações.

Para consultar o sítio Web do OLAF, clique aqui.

Para consultar o sítio Web do Comissário Šemeta, clique aqui.

Memo/11/176


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