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A Comissão propõe direitos de propriedade mais claros para os 16 milhões de casais internacionais da Europa

European Commission - IP/11/320   16/03/2011

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IP/11/320

Bruxelas, 16 Março 2011

A Comissão propõe direitos de propriedade mais claros para os 16 milhões de casais internacionais da Europa

O que acontece à sua casa se decidir divorciar-se e o seu cônjuge for de outra nacionalidade? O que acontece a uma conta bancária conjunta se o seu cônjuge morrer? O que se passa nos casos em que ambos os cônjuges têm a mesma nacionalidade, mas bens ou contas bancárias no estrangeiro? Na Europa, há cerca de 16 milhões de casais internacionais e pelo menos 650 000 defrontam-se todos os anos com estas questões quando o seu casamento ou parceria chega ao fim. Os cidadãos perdem tempo e dinheiro a tentar averiguar qual a lei aplicável à sua situação e qual o tribunal competente para os ajudar. As divergências entre as ordens jurídicas dos 27 Estados-Membros dão azo à «procura da lei mais favorável» ou à «corrida aos tribunais». É o que acontece quando um dos cônjuges – habitualmente o mais rico – se apressa a recorrer ao tribunal que, segundo ele, lhe será mais favorável. Assim, a Comissão Europeia propõe normas a nível da UE destinadas a garantir maior clareza aos direitos de propriedade dos casais internacionais vinculados por casamento ou por uma parceria registada com dimensão internacional. Os dois regulamentos propostos contribuirão para identificar qual a lei aplicável aos direitos de propriedade do casal e qual o tribunal competente. Os regulamentos incluem também normas de reconhecimento e execução de decisões judiciais relativas aos bens de um casal em todos os Estados-Membros da UE mediante um procedimento único. As propostas constituem o primeiro resultado do Relatório da Comissão de 2010 sobre a cidadania (IP/10/1390 e MEMO/10/525), que assinalava 25 grandes dificuldades práticas com que os europeus ainda se defrontam no quotidiano. As propostas hoje apresentadas são o passo lógico que se segue ao rápido acordo obtido no ano passado sobre legislação da UE que contribua para determinar qual a lei aplicável em casos de divórcio transnacionais (IP/10/347 e MEMO/10/695).

«A morte do cônjuge ou um divórcio são momentos terríveis para qualquer pessoa. Não é justo que os cidadãos tenham ainda de enfrentar procedimentos administrativos ou jurídicos intricados, que custam tempo e dinheiro», disse a Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Visto que são cada vez os mais cidadãos que se apaixonam e depois se casam ou vivem em parceria registada para além das suas fronteiras, é necessário termos normas claras para regular a divisão dos bens comuns em casos de morte ou divórcio. As propostas hoje apresentadas contribuirão para dar clareza jurídica e facilitar o processo complexo de dividir bens comuns, onde quer que se encontrem na Europa. Esta é uma boa notícia para os casais internacionais e também para as suas contas bancárias: com as novas normas será possível poupar cerca de 400 milhões de euros por ano em custos adicionais.»

Os cidadãos esperam um conjunto de normas claras que lhes indiquem qual o tribunal competente para apreciar o seu caso e qual a lei aplicável aos respectivos bens. Com as propostas hoje apresentadas, a Comissão pretende trazer segurança jurídica à vida quotidiana dos casais internacionais. Na sequência das novas normas da UE adoptadas no ano passado – que permitem aos casais internacionais decidir qual a lei aplicável ao seu divórcio –, trata-se agora de clarificar as normas aplicáveis aos direitos de propriedade dos casais internacionais.

A Comissão propõe dois regulamentos separados: um aplica-se aos casais vinculados pelo casamento («regime matrimonial») e o outro às parcerias registadas («efeitos patrimoniais»). O casamento é uma figura jurídica reconhecida em todos os Estados-Membros da UE. Em cinco países, está aberto a casais de sexos diferentes ou do mesmo sexo (Países Baixos desde 2001, Bélgica desde 2003, Espanha desde 2005, Suécia desde 2009 e Portugal desde 2010). A parceria registada é uma figura jurídica mais recente, reconhecida em 14 Estados‑Membros (Áustria, Bélgica, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Finlândia, França, Hungria, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos, Eslovénia, Suécia1 e Reino Unido). Enquanto estes 14 países permitem o registo de parcerias de casais do mesmo sexo, a Bélgica, França, Luxemburgo e Países Baixos permitem as parcerias registadas também de casais de sexos diferentes.

Ambas as propostas hoje apresentadas são neutras do ponto de vista do género e quanto à orientação sexual. Isto significa que, por exemplo, o casamento entre pessoas do mesmo sexo permitido pela lei portuguesa será equiparado ao casamento entre pessoas de sexos diferentes para efeitos da proposta que regula os regimes matrimoniais. Por outro lado, uma parceria heterossexual pode ser registada em França nos mesmos termos que uma parceria homossexual e a proposta relativa às parcerias registadas será aplicável a ambas.

As propostas hoje apresentadas não harmonizam nem alteram o direito substantivo nacional em matéria de casamento ou parcerias registadas. Pelo contrário, destinam-se a facilitar a vida aos casais que pretendam regular questões ligadas aos seus bens no caso de se instalarem noutro Estado-Membro da UE, de terem nacionalidades diferentes ou de possuírem bens no estrangeiro.

«Queremos construir pontes entre as diferentes ordens jurídicas da UE, no intuito de facilitar a vida quotidiana dos casais internacionais, mas a nossa intenção não é criar uniformidade num domínio em que as tradições sociais e jurídicas ainda diferem consideravelmente e continuarão a diferir num futuro previsível», disse a Comissária da UE responsável pela Justiça, Viviane Reding, ao apresentar hoje as propostas em Bruxelas. «São cada vez mais as legislações nacionais que introduzem a figura da parceria registada. Foi por este motivo que a Comissão decidiu não só regular os aspectos de direito internacional privado dos casais vinculados pelo casamento, mas também aumentar a segurança jurídica das parcerias registadas com dimensão internacional, com a primeira proposta de regulamento da UE sobre esta figura.»

As propostas da Comissão:

  • Permitem aos casais internacionais escolher a lei aplicável aos bens comuns em caso de morte ou divórcio;

  • Reforçam a segurança jurídica das parcerias registadas com dimensão internacional ao sujeitar, em regra, os bens das parcerias registadas à lei do país em que a parceria estiver registada;

  • Representam segurança jurídica para os casais internacionais (casados ou em parceria registada) através de um conjunto coerente de normas que determinam os tribunais competentes e a lei aplicável, com base numa hierarquia de elementos de conexão objectivos;

  • Aumentam a previsibilidade para os casais internacionais ao facilitarem o processo de reconhecimento de decisões judiciais de todo o tipo na UE. Os casais pouparão tempo e dinheiro – uma média de 2000 a 3000 euros por acção. Estas poupanças resultam da possibilidade de os cidadãos juntarem várias questões jurídicas numa única acção judicial. Por exemplo, juntar o divórcio ou separação à divisão dos bens numa única acção.

Antecedentes

Visto que cada vez mais europeus vivem fora do país natal, há actualmente cerca de 16 milhões de casais internacionais na UE. Em 2,4 milhões de novos casamentos em 2007, 13 % (310 000) tinham um elemento internacional. De igual modo, 41 000 das 211 000 parcerias registadas na UE em 2007 tinham uma dimensão internacional.

Muitos destes casais internacionais têm bens – imóveis ou contas bancárias – em mais de um país. Estes casais defrontam-se com incertezas jurídicas e custos adicionais no momento de dividir os bens em caso de divórcio, separação judicial ou morte. Neste momento, os casais internacionais têm muita dificuldade em saber quais os tribunais competentes e qual a lei aplicável à sua situação específica e aos seus bens. As normas variam significativamente consoante os países, conduzindo por vezes a situações de conflito. As acções judiciais paralelas em países diferentes e as acções complexas com custas judiciais elevadas representam um custo de cerca de 1,1 mil milhões de euros por ano. Cerca de um terço destes custos poderá ser poupado se as propostas hoje apresentadas forem aprovadas.

Será necessária a aprovação por unanimidade no Conselho de Ministros e a consulta ao Parlamento Europeu.

Mais informações

Página inicial da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

ANNEX

1. International Marriages in the EU in 2007

2. International Divorces in the EU in 2007

3. Number of new Civil / Registered Partnerships by Year (Trends)

In 2007, 41,000 of the 211,000 registered partnerships in the EU had an international dimension. 8,500 international couples in registered partnerships were dissolved by separation and 1,266 were ended by the death of one of the partners.

1 :

Na sequência da admissão do casamento de parceiros do mesmo sexo em Maio de 2009, as parcerias registadas foram abolidas; continuam a ser válidas as que tiverem sido celebradas antes de Maio de 2009.


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