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Bruxelas, 16 de Março de 2011

Base tributável europeia para as empresas: fazer negócios com mais facilidade e menos encargos

A Comissão Europeia propôs hoje um sistema comum para o cálculo da matéria colectável das empresas com actividade na UE. O objectivo desta proposta é reduzir significativamente os encargos administrativos, custos de conformidade e incertezas jurídicas que as empresas enfrentam actualmente na União, perante 27 sistemas nacionais diferentes, para determinarem a respectiva matéria colectável. Com a matéria colectável comum consolidada do imposto sobre as sociedades (MCCCI), tal como proposta, as empresas beneficiarão de um sistema de «balcão único» para o preenchimento das suas declarações fiscais, podendo assim consolidar a totalidade dos lucros e perdas que obtiverem em toda a UE. Os Estados-Membros conservarão integralmente o direito soberano de fixar as respectivas taxas do imposto sobre as sociedades. Segundo as estimativas da Comissão, a MCCCI permitirá que, anualmente, as empresas de toda a UE poupem 700 milhões de euros com a redução dos custos de conformidade e 1,3 mil milhões por meio da consolidação. Por outro lado, as empresas que pretendam expandir-se além-fronteiras beneficiarão de poupanças que poderão chegar a mil milhões de euros. A MCCCI tornará também a UE um mercado muito mais atractivo para o investimento estrangeiro.

Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade, União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria, afirmou: «A MCCCI vai tornar mais fácil, mais barato e mais conveniente fazer negócios na UE. Abrirá também portas às PME que pretendam crescer para além dos seus mercados nacionais. A proposta hoje apresentada é boa para as empresas e boa para a competitividade da União Europeia a nível mundial.»

No que toca à fiscalidade das empresas, há ainda grandes barreiras ao mercado único, que as entravam. As empresas com actividade transfronteiras podem ter de seguir 27 normas distintas para o cálculo da matéria colectável e de tratar com 27 administrações fiscais diferentes, a que se acrescenta o sistema extremamente complexo para determinar a tributação das transacções intragrupos (preços de transferência) e a impossibilidade de compensar as perdas sofridas num Estado-Membro com os ganhos obtidos noutro. O resultado é que, se as maiores empresas enfrentam custos e complexidades enormes, as menores sentem-se, não raro, completamente impedidas de se expandir na União Europeia.

A MCCCI visa resolver estes problemas, oferecendo às empresas um conjunto único de regras para a sua matéria colectável e a possibilidade de preencherem uma declaração fiscal única e consolidada perante uma só administração, cobrindo toda a sua actividade no território da UE. Com base nessa declaração única, a matéria colectável da empresa será então partilhada entre os Estados-Membros nos quais a empresa exerce a sua actividade, segundo uma fórmula específica. A fórmula terá em conta três factores: activos, efectivos e vendas. Uma vez determinada a matéria colectável, cada Estado-Membro poderá tributar a parte que lhe corresponder, segundo a respectiva taxa de imposto sobre as sociedades. Nos termos da MCCCI, os Estados-Membros continuarão a fixar as taxas do imposto sobre as sociedades ao nível que considerarem adequado, no que constitui uma prerrogativa nacional.

A MCCCI será facultativa para as empresas, isto é, as que entenderem que beneficiarão com um sistema harmonizado à escala da UE poderão aderir; as outras serão livres de continuar a trabalhar no âmbito dos seus sistemas nacionais.

A MCCCI foi identificada como uma importante iniciativa da Comissão Barroso II no contexto da Estratégia Europa 2020. Tem igualmente sido mencionada numa série de documentos estratégicos fundamentais que visam remover os obstáculos ao mercado único e estimular o crescimento e a criação de emprego na UE (Acto para o Mercado Único, Análise Anual do Crescimento e Pacto para o euro).

Para mais informações:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/company_tax/common_tax_base/index_en.htm

MEMO/11/171


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