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IP/11/269

Bruxelas, 8 de Março de 2011

Tribunal de Patentes: Comissão congratula-se com publicação de parecer do Tribunal de Justiça

A Comissão Europeia congratula-se com a publicação hoje do parecer do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) relativo à compatibilidade do projecto de acordo sobre o Tribunal de Patentes Europeias e Comunitárias com os Tratados da UE. A Comissão irá, uma vez que o parecer já está publicado, analisá-lo cuidadosamente com vista a procurar as soluções adequadas.

O parecer não deverá ter repercussões na decisão que se prevê que seja tomada pelos Estados-Membros em 10 de Março no Conselho Competitividade na sequência do consentimento do Parlamento que autoriza que se avance no sentido de uma cooperação reforçada em matéria de protecção de patente unitária. A criação da protecção de patente unitária é juridicamente distinta da criação do Tribunal de Patentes Europeias. É importante manter a dinâmica obtida após décadas de debates sobre a patente da UE com vista a chegar a uma boa e rápida solução mediante uma cooperação reforçada.

Paralelamente, a Comissão actuará com igual rapidez no sentido de encontrar a via adequada para avançar para o sistema de resolução de litígios em matéria de patentes na sequência do parecer do Tribunal.

O parecer do TJUE foi solicitado em Junho de 2009. O Tribunal emitiu o parecer que o projecto de acordo sobre o Tribunal de Patentes Europeias, no seu actual estado, não é compatível com os Tratados da UE.

A Comissão analisará muito cuidadosamente as questões levantadas pelo TJUE e trabalhará com a Presidência do Conselho e os Estados-Membros com vista a encontrar o mais rapidamente possível as melhores soluções tanto no interesse do sistema de patentes como dos seus utilizadores.

A acordo sobre o Tribunal de Patentes Europeias e a criação da protecção de patente unitária mediante uma cooperação reforçada são dois projectos distintos. Não existe qualquer fundamento legal para os Estados-Membros não adoptarem em 10 de Março, conforme previsto, a decisão que autoriza uma cooperação reforçada para a criação de uma protecção de patente unitária. Agora que o parecer está disponível, os trabalhos paralelos sobre a resolução de litígios em matéria de patentes podem ser retomados ao mesmo ritmo que os trabalhos sobre a patente europeia em si mesma.

A criação prevista do Tribunal de Patentes Europeias

O objectivo do projecto de acordo, conforme apresentado ao TJUE, reside na criação de um Sistema Unificado de Resolução de Litígios em matéria de Patentes com vista a reduzir os actuais custos e complexidade resultantes da resolução de litígios em paralelo em vários Estados-Membros e a proporcionar segurança jurídica ao evitar sentenças contraditórias. O Tribunal de Patentes Europeias, tal como previsto no projecto de acordo, seria composto por um Tribunal de Primeira Instância (com uma divisão central e divisões locais e regionais nos vários Estados‑Membros) e um Tribunal de Recurso. Teria competência exclusiva no que se refere aos processos relativos às patentes europeias concedidas pelo Instituto Europeu de Patentes (IEP) e à protecção da patente unitária. O Tribunal de Patentes Europeias seria obrigado a apresentar uma questão prejudicial ao TJUE em caso de dúvidas quanto à interpretação da legislação da UE.

O Tribunal de Patentes Europeias seria criado mediante um «acordo misto»1 entre a UE, os seus Estados-Membros e os países terceiros que são Estados Contratantes da Convenção sobre a Patente Europeia2.

Contexto

O projecto de acordo sobre o Tribunal de Patentes Europeias e Comunitárias foi elaborado no Conselho após o relançamento do debate sobre a reforma das patentes em 2007. Em Março de 2009, a Comissão adoptou uma Recomendação ao Conselho com vista a autorizar a Comissão a iniciar negociações sobre o projecto de acordo com países terceiros.

Em Junho de 2009, o Conselho apresentou um pedido ao TJUE sobre a compatibilidade do projecto de acordo com os Tratados da UE.

Em Dezembro de 2009, o Conselho adoptou, por unanimidade, conclusões sobre um sistema de patentes melhorado na Europa, que incluiu também elementos importantes relativos ao Tribunal de Patentes Europeias3.

As negociações sobre o estabelecimento da patente da UE terminaram sem sucesso no final de 2010, uma vez que os Estados-Membros não conseguiram chegar a acordo por unanimidade sobre o regime linguístico aplicável. Em 14 de Dezembro de 2010, com base nos pedidos apresentados por 12 Estados‑Membros, a Comissão, sob a autoridade do Comissário Michel Barnier, apresentou uma proposta de autorização relativa à cooperação reforçada no domínio da criação de uma protecção de patente unitária. Até à data, 25 Estados-Membros solicitaram participar na cooperação reforçada. O Parlamento Europeu deu o seu consentimento em 15 de Fevereiro. A decisão do Conselho que autoriza a cooperação reforçada está prevista para 10 de Março.

Mais informações:

http://ec.europa.eu/internal_market/indprop/patent/index_en.htm

1 :

Um acordo internacional a concluir entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e os países terceiros, por outro.

2 :

Convenção sobre a concessão de patentes europeias (Convenção sobre a Patente Europeia), 5 de Outubro de 1973.

3 :

Ver comunicado de imprensa conexo: IP/09/1880


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