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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

As crianças da UE obtêm protecção suplementar contra o rapto internacional

Bruxelas, 21 de Dezembro de 2011 – A Comissão Europeia propôs hoje que a UE aceite a Rússia e sete outros países como partes numa convenção internacional destinada a prevenir o rapto de crianças. A Convenção da Haia de 1980 garante o regresso imediato das crianças raptadas por um progenitor ao país de residência habitual e protege os direitos de visita dos pais. O rapto internacional cometido por um progenitor constitui um problema mundial que afecta milhares de crianças todos os anos. A medida hoje adoptada alargará com efeito a protecção concedida às crianças na UE a oito novos países: Rússia, Albânia, Andorra, Arménia, Gabão, Marrocos, Seicheles e Singapura. Até à data, a Convenção foi ratificada por 86 países, incluindo todos os Estados‑Membros da UE.

«A prevenção do rapto de crianças constitui uma vertente essencial do programa da UE de defesa dos direitos da criança», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «Dispomos já na UE de normas rigorosas para assegurar o regresso das crianças raptadas e a rápida resolução dos litígios. Ao incluir a Rússia e outros países como parceiros da UE no âmbito deste acordo internacional, podemos garantir uma protecção similar das crianças a nível mundial.»

Se um progenitor implicado num caso de rapto for nacional de um país terceiro, a Convenção da Haia só é aplicável se o seu país de origem for signatário da Convenção. Todos os Estados-Membros da UE são partes na Convenção e a Comissão Europeia promove activamente a adesão à Convenção a nível internacional, a fim de melhorar a protecção das crianças da UE em todo o mundo.

O referido tratado multilateral não pretende resolver os casos de custódia, mas prevê um procedimento graças ao qual uma criança raptada possa ser restituída o mais rapidamente possível ao seu país de origem. Após o regresso da criança, as autoridades locais do seu país de origem podem determinar onde e com quem esta deve viver. A Convenção destina-se também a garantir a defesa dos direitos de visita.

Se um progenitor raptar uma criança na União Europeia, o Regulamento denominado Bruxelas II (Regulamento n.º 2201/2003 do Conselho) impõe obrigações estritas para assegurar o regresso da criança. Nos termos do Regulamento, os tribunais do Estado-Membro da UE para onde a criança tenha sido raptada não podem recusar uma decisão de regresso de uma criança ao Estado‑Membro de origem.

Os dados recentemente recolhidos revelam que o Regulamento funciona bem: em geral, os litígios entre os Estados-Membros da UE relacionados com o rapto de crianças são resolvidos de forma muito mais eficiente e rápida, graças nomeadamente à supressão do pesado procedimento de exequatur. Tal significa que os tribunais dispõem de um período mais curto para reconhecer e executar as decisões judiciais de outro Estado-Membro.

Contexto

O artigo 38.º, quarto parágrafo, da Convenção de 1980 determina que a mesma entrará em vigor entre o Estado aderente e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar essa adesão. Por conseguinte, a União Europeia tem de decidir se aceita ou não a adesão da Rússia e dos restantes países.

Uma vez que a questão do rapto internacional de crianças é da competência externa exclusiva da União Europeia, a decisão da UE, através dos seus Estados‑Membros, de aceitar ou não a adesão de outros países à Convenção de 1980 tem de ser tomada mediante uma decisão do Conselho.

Em Fevereiro de 2011, a Comissão apresentou um programa da UE para reforçar os direitos da criança, concretizando na prática os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (IP/11/156). O programa inclui toda uma série de acções concretas em que a UE pode proporcionar valor acrescentado às políticas para o bem-estar e a segurança das crianças, incluindo a promoção de uma justiça mais adaptada, uma melhor informação das crianças sobre os seus direitos e o reforço da segurança da Internet no que lhes diz respeito.

Para mais informações:

Sala de imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Comissão Europeia – Direitos da criança

http://ec.europa.eu/justice/fundamental-rights/rights-child/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária europeia responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos:

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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