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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Comissão Europeia dá orientações à indústria europeia de seguros para garantir ausência de discriminação entre homens e mulheres nos prémios de seguros

Bruxelas, 22 de Dezembro de 2011 – A Comissão Europeia adoptou hoje orientações destinadas a ajudar a indústria de seguros a aplicar preços iguais para ambos os sexos, depois de o Tribunal de Justiça da União Europeia ter decidido que a existência de prémios de seguros diferentes para homens e mulheres constitui uma discriminação sexual. Na decisão relativa ao processo Test‑Achats, de 1 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça concedeu às seguradoras um prazo até 21 de Dezembro de 2012 para tratarem de forma igual os clientes de ambos os sexos, em termos de prémios e de prestações de seguros (MEMO/11/123). A Vice‑Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE, reuniu‑se com as principais companhias de seguros da UE, em Setembro de 2011, para discutir a forma de a indústria se adaptar ao acórdão do Tribunal (MEMO/11/624).

Na sequência de consultas realizadas junto de administrações nacionais, seguradoras e consumidores, as novas orientações da Comissão respondem à necessidade de orientação prática relativamente às implicações da decisão. Destinam‑se a beneficiar tanto os consumidores como as companhias de seguros.

«Quando o Tribunal de Justiça proferiu a decisão no processo Test‑Achats de 1 de Março do corrente ano, prometi que a Comissão ajudaria as companhias de seguros e os consumidores a adaptarem‑se à decisão», declarou Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE e Vice‑Presidente da Comissão. «Ao adoptar estas orientações um ano antes do prazo para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal, cumprimos a nossa promessa. Cabe agora à indústria de seguros garantir uma transição gradual para a total igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de seguros. A Comissão seguirá de perto em que medida a indústria aplica o acórdão do Tribunal. Penso que as seguradoras que transitem em primeiro lugar para uma tarifa unissexo terão uma vantagem competitiva no mercado europeu.»

Michel Barnier, Comissário da UE responsável pelo Mercado Interno e Serviços, afirmou a este respeito: «As seguradoras manifestaram algumas preocupações relativamente ao impacto e às consequências deste importante acórdão, sobretudo nesta fase em que as seguradoras, tal como todos os outros intervenientes no mercado financeiro, enfrentam grandes desafios. Considero que estas orientações serão úteis para a indústria e ajudá‑la‑ão a adaptar os respectivos contratos e prémios no sentido de garantir o respeito atempado do disposto no acórdão, o que será positivo tanto para as seguradoras como para as outras partes interessadas.»

As orientações hoje adoptadas abrangem um conjunto de questões suscitadas durante as consultas aprofundadas com os Estados‑Membros e as partes interessadas. A título de exemplo, esclarecem que a decisão se aplica apenas aos novos contratos, celebrados a partir de 21 de Dezembro de 2012. Dão também exemplos específicos do que se considera ser um «novo contrato», para garantir uma aplicação global da tarifa unissexo a nível da UE a partir da mesma data.

Mais ainda, as orientações dão exemplos de práticas de seguros relacionadas com o género que são compatíveis com o princípio dos prémios e das prestações unissexo e que, por conseguinte, não mudarão devido ao acórdão Test-Achats. Estas práticas são muito diversas: vão desde o cálculo de disposições técnicas até à fixação de preços para o resseguro, a utilização de dados médicos ou a comercialização específica.

Contexto

As implicações deste acórdão foram debatidas em 20 de Junho com os Estados‑Membros e as partes interessadas no Fórum sobre o género e os seguros, organizado pela Comissão em 2009. A Comissária da Justiça da UE, Viviane Reding, reuniu-se também com dirigentes de companhias de seguros europeias em 21 de Setembro.

O acórdão Test-Achats não significa que as mulheres pagarão sempre o mesmo prémio de seguro automóvel que os homens.

Neste momento, um jovem condutor do sexo masculino paga mais pelo seguro automóvel pelo simples facto de ser um homem. Nos termos do acórdão, as seguradoras não podem continuar a usar o género como um factor de risco determinante para justificar diferenças em prémios individuais. No entanto, os prémios pagos por condutores cuidadosos, masculinos ou femininos, continuarão a baixar com base no respectivo comportamento ao volante. O acórdão não impede o recurso a outros factores legítimos de avaliação do risco e o preço continuará a reflecti-lo. O género constitui um factor determinante de avaliação do risco em pelo menos três grandes categorias de produtos: seguro automóvel, seguro de vida/anuidades e seguro de saúde privado.

Nas três categorias, é provável que a transição para preços iguais para ambos os sexos tenha consequências nos prémios e/ou nos benefícios ao nível individual para homens e mulheres. Dependendo do produto em questão, os prémios podem subir ou descer para determinadas categorias de consumidores.

A indústria de seguros é competitiva e inovadora. Deverá poder fazer estes ajustamentos e oferecer aos consumidores produtos atractivos iguais para homens e mulheres sem um impacto injustificado no nível geral dos preços. As reduções de preços decorrentes da fixação de preços iguais para homens e mulheres deverá ser transmitida aos consumidores com o mesmo nível de equidade que os aumentos dos preços.

O processo Test-Achats (C-236/09), instaurado pelo Tribunal Constitucional da Bélgica, refere‑se à discriminação em função do género na fixação do preço dos seguros. Em 1 de Março de 2011, o Tribunal de Justiça da União Europeia declarou inválida, com efeitos a partir de 21 de Dezembro de 2012, a excepção prevista na da UE em matéria de igualdade de tratamento que permite aos Estados‑Membros manter uma diferenciação entre homens e mulheres nos prémios e benefícios individuais.

A Directiva 2004/113/CE do Conselho, sobre a igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (adoptada unanimemente pelo Conselho de Ministros da UE), proíbe a discriminação directa e indirecta em razão do sexo fora do mercado de trabalho.

O artigo 5.º, n.º 1, da Directiva estabelece o seguinte: «Os Estados‑Membros devem assegurar que, em todos os novos contratos celebrados, o mais tardar, depois de 21 de Dezembro de 2007, a consideração do sexo enquanto factor de cálculo dos prémios e das prestações para efeitos de seguros e outros serviços financeiros não resulte, para os segurados, numa diferenciação dos prémios e prestações.»

Antes do acórdão, o artigo 5.°, n.º 2, da Directiva concedia aos Estados‑Membros o direito de prever excepções à regra unissexo no que diz respeito aos contratos de seguros: «Os Estados-Membros podem decidir, antes de 21 de Dezembro de 2007, permitir diferenciações proporcionadas nos prémios e benefícios individuais sempre que a consideração do sexo seja um factor determinante na avaliação de risco com base em dados actuariais e estatísticos relevantes e rigorosos. Os Estados-Membros em questão devem informar a Comissão e garantir que sejam recolhidos, publicados e regularmente actualizados dados rigorosos relevantes para a consideração do sexo como factor actuarial determinante.»

Todos os Estados‑Membros recorreram a esta possibilidade relativamente a alguns ou a todos os contratos de seguros. A lei belga inclui uma excepção para o seguro de vida. Um diferendo sobre a legalidade desta excepção belga conduziu ao acórdão Test-Achats do Tribunal de Justiça.

O Tribunal considerou a excepção à regra unissexo indicada no artigo 5.º, n.º 2, incompatível com os objectivos da Directiva, indicados no artigo 5.º, n.º 1, e, por conseguinte, com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. O Tribunal decidiu:

«O artigo 5.°, n.º 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, é inválido, com efeitos a21 de Dezembro de 2012.»

Para mais informações, consultar:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Sítio da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

Contactos:

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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