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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Modernizar os contratos públicos europeus para apoiar o crescimento e o emprego

Bruxelas, 20 de Dezembro de 2011 – Os poderes públicos gastam todos os anos 18% do PIB em bens, serviços e obras. No actual período de restrições orçamentais e de dificuldades económicas na maioria dos Estados-Membros, a política dos contratos públicos deve, ainda mais do que era hábito, assegurar uma utilização óptima desses fundos, a fim de apoiar o crescimento e a criação de emprego e contribuir assim para a realização dos objectivos da estratégia «Europa 2020». A revisão das directivas relativas aos contratos públicos hoje anunciada pela Comissão enquadra-se num programa geral que visa uma profunda modernização da contratação pública na União Europeia. O programa inclui ainda uma directiva relativa às concessões, que até agora só eram parcialmente regulamentadas a nível europeu e que apresentam especificidades que justificam um texto separado, mantendo embora a coerência com a reforma geral.

A reforma da legislação relativa aos contratos públicos constitui uma das doze acções prioritárias inscritas no «Acto para o Mercado Único», adoptado em Abril de 2011 (IP/11/469). Com efeito, a eficácia da contratação pública tornou-se uma prioridade para todos os Estados-Membros, face às actuais limitações orçamentais. Por esse motivo, são necessários instrumentos flexíveis e fáceis de utilizar, que permitam às autoridades públicas europeias e aos seus fornecedores uma adjudicação transparente e concorrencial dos contratos, tão simples quanto possível e que permita aquisições ao melhor preço (com a melhor relação qualidade/preço).

Nas palavras de Michel Barnier, Comissário do Mercado Interno e dos Serviços: «Esta reforma é necessária, ambiciosa e realista. As directivas actuais já deram provas da sua eficácia, mas devem evoluir. Pretendo que as directivas relativas aos contratos públicos passem a ser mais simples, mais eficazes e facilitem a vida a quem tem de lidar na prática e quotidianamente com os contratos públicos. A proposta de directiva relativa às concessões representa, por seu lado, a concretização do mercado interno da contratação pública e permitirá, assim o espero, ganhos substanciais em termos de eficácia da despesa pública e de crescimento económico nos próximos anos.»

Contexto

Modernização das regras europeias para a contratação pública

A reforma proposta visa modernizar profundamente as ferramentas e os instrumentos existentes.

1. O primeiro objectivo é a simplificação e flexibilização das regras e dos procedimentos. Para isso, a Comissão propõe nomeadamente :

  • a possibilidade de um maior recurso à negociação, o que permitirá às autoridades adjudicantes adquirirem bens e serviços que respondam melhor às suas necessidades, ao melhor preço;

  • a extensão e, a médio prazo, generalização das comunicações electrónicas nos contratos públicos, uma vez que se trata de um vector essencial de simplificação da contratação pública;

  • uma redução drástica da carga administrativa e, nomeadamente, da documentação exigida aos operadores económicos, o que lhes facilitará a vida.

2. Favorecer o acesso das PME aos contratos públicos: esse acesso será facilitado e incrementado pelas medidas de redução da carga administrativa e por um forte incentivo à divisão dos contratos em lotes, bem como pela limitação das exigências de capacidade financeira como condição para poder apresentar uma proposta.

Ao mesmo tempo, a reforma proposta visa facilitar uma melhor utilização qualitativa dos contratos públicos, através de uma melhor tomada em consideração de critérios sociais e ambientais, desde o custo ao longo do ciclo de vida à inserção das pessoas vulneráveis e desfavorecidas, contribuindo assim para a realização dos objectivos da estratégia «Europa 2020».

4. A reforma prevê ainda:

  • melhorias nas garantias existentes que visam combater os conflitos de interesses, o favorecimento e a corrupção, a fim de melhor garantir a integridade dos procedimentos, tendo em conta os condicionalismos financeiros;

  • a designação pelos Estados-Membros de uma autoridade nacional única responsável pela fiscalização, execução e controlo dos contratos públicos, de modo a garantir uma melhor aplicação das regras no terreno.

Directiva relativa às concessões: completar o quadro jurídico para os contratos públicos europeus

A proposta de directiva relativa às concessões abrange os acordos de parceria entre uma entidade, geralmente pública, e uma empresa, muitas vezes privada, em que a segunda assume o risco de exploração no que respeita à manutenção e ao desenvolvimento de infra-estruturas (portos, distribuição de água, parques de estacionamento, estradas com portagem, etc.) ou ao fornecimento de serviços de interesse económico geral (energia, saúde, distribuição e tratamento de água, eliminação de resíduos, etc.).

Vem completar o regime europeu dos contratos públicos: na verdade, será também aplicável às concessões de serviços, as únicas que, até agora, não são objecto de disposições de direito derivado. As regras propostas têm o objectivo de definir um quadro jurídico claro, que confira aos poderes públicos a segurança jurídica necessária para o desempenho das respectivas funções. Visam garantir um acesso efectivo ao mercado das concessões para todas as empresas europeias, incluindo as pequenas e médias empresas, e poderão assim contribuir para estimular o desenvolvimento das parcerias público-privadas, nas quais as concessões constituem um instrumento privilegiado.

Assim, a Comissão propõe que as concessões sejam obrigatoriamente publicadas no Jornal Oficial da União Europeia. Propõe igualmente concretizar as obrigações das autoridades adjudicantes no que respeita à escolha dos critérios de selecção e de adjudicação, impor certas garantias de base que deverão ser respeitadas durante o procedimento de adjudicação e alargar os benefícios da directiva relativa aos procedimentos de recurso em matéria de contratos públicos a todos os interessados na obtenção de uma concessão, assim como introduzir alguns esclarecimentos, nomeadamente quanto ao regime de alteração das concessões que já se encontram em execução.

As disposições previstas não criam uma carga administrativa excessiva e apenas se aplicarão às concessões de montante elevado em que seja manifesto o interesse transfronteiras.

Próximas etapas

As propostas da Comissão serão transmitidas ao Conselho de Ministros e ao Parlamento Europeu para efeitos de lançamento do processo legislativo que conduzirá à sua adopção, prevista para o final de 2012 pelo Acto para o Mercado Único.

Ver igualmente os documentos MEMO/11/931 e MEMO/11/932.

Para mais informações sobre a política de contratos públicos da UE:

http://ec.europa.eu/internal_market/publicprocurement/index_fr.htm

Contactos :

Chantal Hughes (+32 2 296 44 50)

Carmel Dunne (+32 2 299 88 94)


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