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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

A Comissão adopta um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral na UE

Bruxelas, 20 de Dezembro de 2011 - A Comissão Europeia adoptou hoje um enquadramento de qualidade para os serviços de interesse geral (SIG) na UE. Estes serviços asseguram uma rede de segurança indispensável para os cidadãos em domínios como os cuidados de saúde, os cuidados aos idosos, as creches, a assistência a pessoas com deficiência e a habitação social. Têm igualmente um papel fundamental na economia do conhecimento a nível dos estabelecimentos de ensino, centros de formação e universidades. Numa altura em que as autoridades públicas se confrontam com a necessidade de consolidação orçamental, é essencial assegurar a existência de um enquadramento adequado para que possam ser prestados serviços de elevada qualidade, com uma boa relação custo‑eficácia.

O Presidente Durão Barroso afirmou: «Tornei claro nas minhas Orientações Políticas em 2009 que os serviços de interesse geral desempenham um papel fundamental na garantia da coesão social, podendo igualmente constituir a força motriz de novas fontes de crescimento. O presente enquadramento de qualidade, hoje adoptado, confirma a determinação da Comissão Europeia em apoiar serviços públicos inovadores e de elevada qualidade, que se tornaram ainda mais essenciais na actual conjuntura económica difícil».

O presente enquadramento ajudará os Estados-Membros a assegurar que o quadro regulamentar a nível da UE continua a reforçar a dimensão social do mercado único e a ter mais em conta a natureza específica destes serviços aquando da concepção de novas iniciativas. Contribuirá igualmente para ajudar os Estados-Membros a prestar estes serviços de uma forma que incorpore os valores da qualidade, da segurança e da acessibilidade em termos de preços, da igualdade de tratamento, do acesso universal e dos direitos dos utilizadores que são reconhecidos no Protocolo n.º 26 do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O enquadramento de qualidade comporta três vertentes de acção complementares:

  • Reforço da clareza e da segurança jurídica no que se refere à aplicação das regras da UE aos serviços de interesse geral (SIG) e reexame das regras, sempre que necessário, a fim de assegurar a devida tomada em consideração de necessidades específicas. A Comissão apresenta, em paralelo com a presente Comunicação, as reformas introduzidas em dois conjuntos fundamentais de regras, uma respeitante aos auxílios estatais no domínio dos SIEG e outra em matéria de contratos públicos/concessões, contribuindo ambas para uma maior flexibilidade e simplificação em benefício dos Estados‑Membros na prestação destes serviços. Estas reformas visam igualmente intensificar a convergência entre ambas as políticas, simplificando a abordagem a adoptar pelas partes interessadas.

  • Garantia do acesso a serviços essenciais: a Comissão manterá o seu compromisso no sentido de facultar a todos os cidadãos o acesso a serviços essenciais em sectores específicos, consolidando as acções lançadas recentemente no domínio dos serviços bancários básicos, serviços postais, comunicações electrónicas, transportes e energia.

  • Promoção da qualidade: a Comissão irá reforçar o seu compromisso no sentido de promover a qualidade no domínio dos serviços sociais e tirará partido dos resultados obtidos neste domínio a título de modelo para outros serviços de interesse geral.

Antecedentes

O Presidente Durão Barroso, identificou os serviços de interesse económico geral como uma prioridade no início do seu segundo mandato. As suas Orientações Políticas de 20091 já haviam reconhecido a sua importância para o modelo europeu de sociedade e referiam-se à modernização do sector dos serviços como uma forma de promover novas fontes de crescimento, bem como a coesão social.

Apesar de o Tratado ter sempre conferido aos Estados-Membros flexibilidade para prestar serviços de qualidade deste tipo, o Tratado de Lisboa introduziu novas disposições, nomeadamente o artigo 14.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e o Protocolo n.º 26 relativo aos serviços de interesse geral, tendo igualmente atribuído ao artigo 36.º da Carta dos Direitos Fundamentais um valor jurídico idêntico ao dos Tratados. É neste novo contexto que a Comissão decidiu reunir num único enquadramento de qualidade uma série abrangente de medidas que tem vindo a prosseguir no domínio dos serviços de interesse geral. O presente enquadramento irá ajudar a Comissão a honrar o seu compromisso mais lato no sentido de colocar a economia social e a inovação social no centro dos seus trabalhos no âmbito da estratégia Europa 20202.

Para informações mais pormenorizadas:

Contactos :

Pia Ahrenkilde Hansen (+32 2 295 30 70)

Olivier Bailly (+32 2 296 87 17)

Mark Gray (+32 2 298 86 44)

1 :

«Orientações políticas para a próxima Comissão», 3 de Setembro de 2009.

2 :

« Europa 2020: Estratégia para um Crescimento Inteligente, Sustentável e Inclusivo», COM(2010) 2020.


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