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Auxílios estatais: a Comissão adopta novas regras sobre os serviços de interesse económico geral (SIEG)

European Commission - IP/11/1571   20/12/2011

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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: a Comissão adopta novas regras sobre os serviços de interesse económico geral (SIEG)

Bruxelas, 20 de Dezembro de 2011 – Após consultas públicas alargadas, a Comissão Europeia adoptou um conjunto revisto de regras da UE em matéria de auxílios estatais para a avaliação da compensação pública dos serviços de interesse económico geral (SIEG). Estas novas regras clarificam os princípios fundamentais em matéria de auxílios estatais e introduzem uma abordagem diversificada e proporcionada, sendo previstas regras mais simples para os SIEG que têm uma dimensão reduzida, se limitam a um âmbito local ou prosseguem um objectivo social, sendo os aspectos ligados à concorrência nos casos mais complexos tomados em consideração de forma mais rigorosa.

Joaquín Almunia, Vice-Presidente da Comissão, responsável pela política da concorrência, declarou o seguinte: «O novo pacote SIEG proporciona aos Estados‑Membros um quadro mais simples, mais claro e mais flexível, susceptível de promover a prestação de serviços públicos de elevada qualidade aos cidadãos, serviços esses cuja necessidade é ainda mais premente neste período de crise. À Comissão incumbe evidentemente assegurar que as empresas encarregadas de prestar serviços de interesse geral não beneficiem de uma compensação excessiva, a fim de salvaguardar as actividades concorrentes e o emprego e garantir uma utilização eficiente dos limitados recursos públicos».

Os Estados-Membros dispõem de uma grande liberdade na definição dos serviços que consideram de interesse geral. Todavia, a Comissão deve garantir que o financiamento público concedido para a prestação desses serviços não resulte numa distorção injustificada da concorrência no mercado interno.

As novas regras, que substituem o chamado «pacote Monti-Kroes» de Julho de 2005, clarificam conceitos básicos, tais como o que se deve entender por «actividade económica», a fim de facilitar a sua aplicação pelas administrações, tanto nacionais como regionais ou locais.

Todos os serviços sociais encontram-se doravante isentos da obrigação de notificação à Comissão, independentemente do montante da compensação recebida. Os serviços em causa devem satisfazer «necessidades sociais em matéria de cuidados de saúde e cuidados prolongados, puericultura, acesso e reintegração no mercado de trabalho, habitação social e o cuidado e a inclusão social de grupos vulneráveis». Anteriormente, eram apenas isentos os hospitais e os serviços de habitação social. São igualmente isentos outros SIEG desde que o montante da compensação seja inferior a 15 milhões EUR por ano.

A Comissão propõe também a fixação de um montante mínimo de compensação para todos os demais serviços, abaixo do qual a medida será considerada isenta de auxílio. O montante de minimis aplicável aos SIEG será fixado em 500 OOO EUR para períodos de três anos. Tal reduzirá a burocracia para os pequenos SIEG. Uma decisão final será adoptada na Primavera.

Por outro lado, proceder-se-á no futuro a um maior controlo de outros SIEG que envolvam montantes de compensação superiores a 15 milhões EUR por ano e que sejam mais susceptíveis de distorcer a concorrência no mercado único. Sempre que possível, os serviços de interesse económico geral devem ser atribuídos através de um procedimento de contrato público aberto e transparente, a fim de garantir a melhor qualidade ao mais baixo custo para os contribuintes que suportam os encargos dos serviços.

Mais informações

O novo pacote é composto por quatro instrumentos que serão aplicáveis a todas as autoridades (nacionais, regionais, locais) que concedem uma compensação pela prestação de SIEG, a saber:

Uma nova Comunicação, que clarifica conceitos básicos em matéria de auxílios estatais que são pertinentes no contexto dos SIEG, tal como as noções de auxílio, SIEG, actividade económica, convergência entre os procedimentos de adjudicação de contratos públicos e ausência de auxílio, etc.

Uma Decisão revista, que isenta os Estados-Membros da obrigação de notificar à Comissão as compensações de determinadas categorias de SIEG. A isenção, anteriormente apenas concedida a hospitais e aos serviços de habitação social, passa a incluir um leque muito mais vasto de serviços sociais, sendo doravante aplicado um limiar de compensação mais baixo a partir do qual passa a ser imposta a obrigação de notificação no que respeita a outras actividades no domínio dos SIEG. O limiar de notificação foi assim reduzido, tendo passado de 30 para 15 milhões EUR, atendendo às preocupações das partes interessadas pelo facto de o limiar anterior permitir que contratos de grande dimensão em domínios importantes do mercado interno não estivessem sujeitos ao controlo da Comissão.

Um Enquadramento revisto para a avaliação de elevados montantes de compensação concedidos a operadores que não desenvolvem actividades no domínio dos serviços sociais. Tais casos devem ser notificados à Comissão e podem ser declarados compatíveis se preencherem determinados critérios. As novas regras introduzem, nomeadamente, uma metodologia mais precisa para determinar o montante da compensação, um requisito para que os Estados‑Membros introduzam incentivos aos ganhos de eficiência no âmbito dos mecanismos de compensação, a obrigação de cumprir as regras da UE em matéria de contratos públicos e de assegurar a igualdade de tratamento entre prestadores de serviços idênticos ao determinar o valor da compensação. Além disso, a Comissão pode exigir que os Estados-Membros adoptem medidas destinadas a reduzir os efeitos anticoncorrenciais de determinadas compensações que apresentam um potencial de distorção da concorrência no mercado interno particularmente acentuado.

Uma nova proposta de Regulamento de minimis, que prevê que a compensação abaixo de um determinado limiar não será objecto de qualquer controlo em matéria de auxílios estatais e cuja adopção se prevê para a Primavera de 2012, após uma ronda final de consultas.

Antecedentes

Em 2003, o Tribunal de Justiça pronunciou-se sobre a avaliação das compensações de serviço público no contexto das regras em matéria de auxílios estatais a nível da UE (Processo C 280/00 Altmark Trans). A fim de ter em conta este acórdão, a Comissão adoptou o primeiro pacote SIEG (igualmente chamado o «pacote Monti-Kroes», ver IP/05/937). O pacote entrou em vigor em Julho de 2005, tendo especificado as condições em que os auxílios estatais sob a forma de compensações de serviço público são compatíveis com o Tratado CE (actual Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia).

Em Março de 2011, a Comissão lançou um debate alargado sobre a revisão do referido pacote, cuja vigência termina no final de 2011 (ver IP/11/347). Em Setembro de 2011, a Comissão consultou as partes interessadas sobre as propostas de novas regras (ver http://ec.europa.eu/competition/consultations/2011_sgei/index_pt.html). A Comissão recebeu contribuições importantes dos Estados-Membros, das instituições europeias e das partes interessadas. Os projectos foram subsequentemente revistos, a fim de ter em conta as observações das partes interessadas.

O novo pacote legislativo (englobando os três actos já adoptados) pode ser consultado em: http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/sgei.html

Para informações mais pormenorizadas, ver IP/11/1579,MEMO/11/929.

Contacts :

Amelia Torres (+32 2 295 46 29)

Maria Madrid Pina (+32 2 295 45 30)


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