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A Comissão Europeia apresenta um programa da UE para os direitos da criança

European Commission - IP/11/156   15/02/2011

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IP/11/156

Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2011

A Comissão Europeia apresenta um programa da UE para os direitos da criança

Como pode a UE contribuir para a protecção dos direitos das crianças nos tribunais? Como pode assegurar uma rápida execução das decisões judiciais sobre o exercício do poder paternal em casos transfronteiriços? E como podemos impedir que as crianças sejam objecto de assédio em linha? A Comissão Europeia apresentou um programa da UE para reforçar os direitos das crianças, concretizando na prática os princípios enunciados na sua Carta dos Direitos Fundamentais. O programa inclui toda uma série de acções concretas em que a UE pode proporcionar valor acrescentado às políticas para o bem-estar e a segurança das crianças, incluindo a promoção de uma justiça mais adaptada, uma melhor informação das crianças sobre os seus direitos e o reforço da segurança da Internet no que lhes diz respeito.

«Os direitos das crianças são direitos fundamentais», referiu a Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça. «A UE e os seus 27 Estados-Membros devem assegurar a protecção das crianças e dar primazia ao interesse superior da criança. É necessário, em especial, que uma justiça mais adaptada garanta que os direitos das crianças são tidos em consideração sempre que estas estejam envolvidas num processo judicial, quer como vítimas ou como suspeitas ou em caso de divórcio ou de desacordo quanto ao exercício do poder paternal.»

O Vice-Presidente Antonio Tajani salientou a necessidade de combater a exploração sexual das crianças associada ao turismo. «A exploração sexual é um crime, uma violação grosseira da dignidade humana e da integridade física e mental das crianças. Trata-se de um domínio em que precisamos de estratégias comuns e de cooperação internacional, de um aumento de sensibilização e de uma acção firme. A Comunicação sobre turismo adoptada recentemente pela Comissão prevê acções específicas para combater a exploração sexual das crianças”, acrescentou.

O programa da UE hoje apresentado enumera onze acções que a Comissão executará nos próximos anos. Esta iniciativa visa reafirmar o forte empenho das instituições da UE e dos seus Estados-Membros na promoção, protecção e respeito dos direitos da criança em todas as políticas relevantes da UE e em que estes compromissos se traduzam em resultados concretos. A partir de agora, as políticas da UE que tenham repercussões directas ou indirectas nas crianças devem ser elaboradas, executadas e acompanhadas em função do princípio do superior interesse da criança.

Quando confrontadas com o sistema judicial, as crianças podem encontrar grandes obstáculos. Os seus direitos podem mesmo ser violados se o sistema não for adaptado. Além disso, crianças particularmente vulneráveis – devido à pobreza, exclusão social ou deficiência – devem beneficiar de protecção especial. A Comissão terá especialmente em conta as crianças na proposta que apresentará em matéria de protecção das vítimas da criminalidade, avançando com salvaguardas para as crianças suspeitas e revendo o regime aplicável aos casos de poder paternal com dimensão transfronteiriça.

A Comissão empenhar-se-á activamente na protecção e autonomização das crianças enquanto utilizadoras de tecnologias em linha, bem como no combate ao assédio e ao aliciamento em linha, à exposição a conteúdos nocivos e a outras experiências desagradáveis ligadas à utilização destes instrumentos. Para sensibilizar as crianças e para suscitar da sua parte uma cidadania activa, a Comissão criará no portal EUROPA um acesso único que colocará à sua disposição informações sobre os direitos das crianças e as políticas da UE.

A acção desenvolvida pela Comissão em matéria de direitos das crianças enquadra-se nos esforços que envida para aplicar a Carta dos Direitos Fundamentais, juridicamente vinculativa para as instituições da UE, quando apresentam propostas legislativas, e para os Estados-Membros, quando aplicam o direito da União. Em Outubro de 2010, a Comissão adoptou uma estratégia para aplicar efectivamente as disposições da Carta (IP/10/1348). Publicará no mês que vem o primeiro relatório anual sobre os direitos fundamentais, que também abrangerá o acompanhamento dos progressos realizados na aplicação dos direitos das crianças.

Contexto

O Tratado de Lisboa impõe à UE a obrigação de promover a protecção dos direitos da criança, que fazem, de resto, parte integrante dos direitos fundamentais que a UE deve respeitar nos termos do artigo 24.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Além disso, os 27 Estados-Membros da UE ratificaram a Convenção das Nações Unidas sobre os direitos da criança.

A Estratégia Europa 2020 (IP/10/225) e o Plano de Acção da Comissão de execução do Programa de Estocolmo (IP/10/447) estabeleceram uma visão para o século xxi de uma Europa em que as crianças beneficiarão de um melhor ensino, do acesso aos serviços e aos recursos de que necessitem para crescer e em que seja assegurada uma sólida protecção dos seus direitos.

Para mais informações

Direitos da criança na UE:

http://ec.europa.eu/justice/policies/children/policies_children_intro_en.htm

Sala de Imprensa da DG Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Página Internet de Viviane Reding, Vice-Presidente e Comissária responsável pela Justiça, Direitos Fundamentais e Cidadania:

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/reding/index_en.htm

ANNEX

Overview of 11 actions

The Commission will contribute to making the justice systems in the EU more child-friendly and to improving children's well being notably by:

  • adopting, in 2011, a proposal for a Directive on victims’ rights raising the level of protection of vulnerable victims, including children;

  • tabling, in 2012, a proposal for a Directive on special safeguards for suspected or accused persons who are vulnerable, including children;

  • revising, by 2013, the EU legislation facilitating the recognition and enforcement of decisions on parental responsibility with a view to ensuring, in the interest of the child, that decisions can be recognised and enforced as quickly as possible, including, where appropriate, the establishment of common minimum standards;

  • promoting the use of the Council of Europe Guidelines of 17 November 2010 on child-friendly justice and taking them into account in future legal instruments in the field of civil and criminal justice;

  • supporting and encouraging the development of training activities for judges and other professionals at European level regarding the optimal participation of children in judicial systems.

  • supporting the exchange of best practices and the improvement of training for guardians, public authorities and other actors who are in close contact with unaccompanied children (2011-2014);

  • paying particular attention to children in the context of the EU Framework for National Roma Integration Strategies, which will be adopted in spring 2011 and will notably promote the more efficient use of structural funds for the integration of Roma;

  • strongly encouraging and providing support to all Member States to ensure the swift introduction and full functioning of the 116 000 hotline for missing children and the child alert mechanisms (2011-2012);

  • supporting Member States and other stakeholders in strengthening prevention, empowerment and participation of children to make the most of online technologies and counter cyber-bullying behaviour, exposure to harmful content, and other online risks namely through the Safer Internet programme and cooperation with the industry through self-regulatory initiatives (2009-2014);

  • continuing the implementation of the 2007 EU Guidelines on the Protection and Promotion of the Rights of the Child that focus on combating all forms of violence against children. The EU will also evaluate the implementation of the Guidelines. The EU will implement the EU Guidelines on Children and Armed Conflicts based on the 2010 Revised Implementation Strategy;

  • setting up, in the course of 2011, a single entry point on EUROPA with information for children on the EU and on the rights of the child. The Commission will invite other EU institutions to join this initiative.


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