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Comissão congratula-se com a aprovação pelo Parlamento Europeu dos direitos dos passageiros dos autocarros

European Commission - IP/11/155   15/02/2011

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IP/11/155

Estrasburgo, 15 de Fevereiro de 2011

Comissão congratula-se com a aprovação pelo Parlamento Europeu dos direitos dos passageiros dos autocarros

A Comissão Europeia congratula-se com a votação realizada hoje no Parlamento Europeu, após árduas negociações, a favor de um regulamento relativo aos direitos dos passageiros que viajam em autocarro. Após os transportes aéreo, ferroviário, marítimo e por vias navegáveis interiores, chegou a vez de o transporte rodoviário ser igualmente objecto de um conjunto específico de direitos aplicáveis aos passageiros, completando-se assim o quadro jurídico em vigor para os utilizadores de todos os modos de transporte a nível da UE. Os passageiros dos autocarros, nomeadamente as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, beneficiarão de novos direitos que assegurarão a sua protecção quando viajarem em qualquer ponto do território da União Europeia.

O Vice-Presidente da Comissão, Siim Kallas, declarou: «Graças a este novo regulamento, os direitos dos passageiros serão igualmente alargados ao transporte de autocarro. Os passageiros do transporte rodoviário beneficiarão das mesmas normas básicas de qualidade do serviço, independentemente do ponto do território da União para o qual viajam e da forma como o fazem. A adopção de um regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos autocarros assegurará a protecção dos passageiros da UE, cobrindo doravante todos os modos de transporte. Regozijo-me vivamente com o facto de a UE ter criado o primeiro espaço integrado do mundo em que são garantidos os direitos dos passageiros de todos os modos de transporte.»

A adopção do regulamento relativo aos direitos dos passageiros dos autocarros surge pouco depois da adopção do Regulamento (UE) n.º 1177/2010 relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores, que entra em vigor em Dezembro de 2012.

Agora que ficou concluída a inclusão de todos os modos de transporte na legislação da UE relativa aos direitos dos passageiros, a Comissão vai preparar uma comunicação em que analisa as características da protecção dos passageiros em todos os sectores do transporte, com o objectivo de reforçar a sua coerência e eficácia no contexto do aumento crescente do transporte intermodal.

Os novos direitos aplicáveis a serviços de longo curso (ou seja, mais de 250 km) incluem nomeadamente:

  • protecção dos passageiros em caso de morte, lesões, perdas ou danos provocados por acidentes rodoviários (a legislação nacional não pode fixar um valor máximo inferior a 220 000 EUR por passageiro e 1 200 EUR por unidade de bagagem),

  • protecção dos passageiros no que respeita a necessidades práticas imediatas em caso de acidente (com a possibilidade de oferta de duas noites de alojamento em hotel, no máximo, num valor total de 80 EUR por noite),

  • assistência específica, a título gratuito, a pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida nos terminais e a bordo dos veículos e, se necessário, transporte gratuito dos acompanhantes,

  • garantia de reembolso ou reencaminhamento em caso de sobrerreserva ou de cancelamento ou ainda de atraso superior a 120 minutos em relação à hora prevista de partida,

  • assistência adequada (refeições ligeiras, refeições e bebidas) em situações de cancelamento ou de atraso superior a 90 minutos, em caso de viagens de mais de três horas,

  • mais especificamente, obrigação, em tais circunstâncias, de as empresas de transporte oferecerem, se necessário, duas noites de alojamento em hotel aos passageiros que fiquem impossibilitados de prosseguir viagem, num valor máximo de 80 EUR por noite, excepto em caso de condições meteorológicas extremas e de grandes catástrofes naturais,

  • indemnização correspondente a 50% do preço do bilhete em caso de atraso superior a 120 minutos em relação à hora prevista de partida, de cancelamento da viagem e se a empresa de transporte não oferecer ao passageiro a possibilidade de reencaminhamento ou reembolso.

Os seguintes direitos serão igualmente aplicáveis a todos os serviços (independentemente de serem ou não de longo curso:

  • tratamento não discriminatório dos passageiros com base – directa ou indirectamente – na nacionalidade,

  • tratamento não discriminatório das pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, bem como indemnização financeira por perdas ou danos do equipamento de mobilidade em caso de acidente,

  • regras mínimas sobre informação dos passageiros antes e durante a viagem, bem como informação geral sobre os seus direitos nos terminais e em linha,

  • disponibilização aos passageiros de mecanismos de tratamento de reclamações pelas empresas de transporte,

  • existência em todos os Estados-Membros de organismos nacionais independentes responsáveis pelo controlo da aplicação do regulamento e, se for caso disso, pela aplicação de sanções.

Passos seguintes

Após a votação realizada hoje no Parlamento Europeu e a aprovação concedida pelo Conselho em 31 de Janeiro de 2011, o regulamento será formalmente adoptado amanhã. A sua publicação encontra-se prevista para antes do Verão. O regulamento deverá entrar em vigor dois anos após a sua publicação.


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