Navigation path

Left navigation

Additional tools

A Comissão Europeia assina um acordo com a Croácia para apoiar a formação de juízes e procuradores

European Commission - IP/11/1553   15/12/2011

Other available languages: EN FR DE DA ES NL IT SV FI EL CS ET HU LT LV MT PL SK SL BG RO HR

Comissão Europeia - Comunicado de imprensa

A Comissão Europeia assina um acordo com a Croácia para apoiar a formação de juízes e procuradores

Bruxelas, 15 de Dezembro de 2011 – A Comissão Europeia assinou hoje um acordo com a Croácia para apoiar a formação de magistrados croatas antes da adesão do país à UE, em Julho de 2013. No âmbito do acordo assinado pela Comissária europeia responsável pela Justiça, Viviane Reding, e o Ministro croata da Justiça, Dražen Bošnjakovic, a Croácia poderá participar nos programas da UE destinados a apoiar acções de formação de juízes, advogados e outros profissionais da justiça. O acordo foi celebrado na sequência da assinatura do tratado de adesão à União Europeia, em 9 de Dezembro (MEMO/11/883), que lança as bases para o país se tornar o 28.º Estado-Membro da UE.

«Todos os profissionais da justiça dos Estados-Membros da UE podem ser chamados a lidar com o direito da União. Compreender o direito da União é essencial para reforçar o espaço europeu de justiça e a UE enquanto comunidade de direito», declarou a Vice-Presidente Viviane Reding. «O acordo que hoje assinamos permitirá aos juízes e procuradores croatas participar em projectos de formação judiciária da União Europeia, na perspectiva da adesão da Croácia à UE. Trata-se de uma parte essencial dos preparativos finais para a adesão e contribuirá para que os cidadãos e as empresas croatas tirem o máximo partido da futura adesão à UE ».

A UE concede apoio financeiro através do co-financiamento de actividades de formação judiciária europeia, tanto a nível nacional como europeu, com o objectivo geral de dar formação em direito da União a 700 000 profissionais da justiça até 2020 (IP/11/1021).

Segundo os dois memorandos de acordo assinados hoje, a Croácia poderá participar nos programas de financiamento da UE em matéria de justiça civil e penal. Estes programas apoiam os projectos de formação judiciária em direito da UE a nível europeu, nacional e regional. Por conseguinte, o acordo permite aos juízes, procuradores e outros profissionais da justiça croatas adquirir uma formação em direito da UE antes da adesão do país à UE. Também permitirá à Academia Judiciária da Croácia participar plenamente na Rede Europeia de Formação Judiciária, que coordena as actividades europeias organizadas pelas estruturas de formação nacionais destinadas a juízes e procuradores na Europa.

Contexto

Actualmente existem na UE cerca de 1,4 milhões de profissionais da justiça, incluindo juízes, procuradores, advogados, notários, oficiais de justiça e funcionários judiciais. A Comissão pretende permitir a participação de pelo menos metade destes profissionais da justiça em acções de formação judiciária europeia a nível local, nacional ou europeu até 2020, tendo fixado o objectivo adicional de garantir que todos os profissionais da justiça beneficiem de, pelo menos, uma semana de formação em direito da UE durante a sua carreira.

Para o efeito, a Comissão convidou os governos nacionais, os Conselhos de Justiça, os organismos profissionais e instituições de formação judiciária, tanto a nível da UE como nacional, a assumirem o compromisso de integrar o direito da UE nos seus programas de formação, bem como de aumentar o volume de cursos e o número de participantes.

A própria Comissão tenciona facilitar o acesso ao financiamento da UE para apoiar projectos de formação de alta qualidade, incluindo a aprendizagem electrónica. No âmbito do novo quadro financeiro plurianual da UE, a Comissão propôs tornar a formação judiciária europeia uma das principais prioridades, com o objectivo de assegurar a formação de mais de 20 000 profissionais da justiça por ano até 2020.

A fim de ajudar a criar uma cultura judiciária europeia comum baseada na confiança mútua, a Comissão lançará, a partir de 2014, um programa de intercâmbio de duas semanas para novos juízes e procuradores. A Comissão apoiará a formação através do Portal Europeu da Justiça – o balcão único da UE sobre os sistemas judiciários e o acesso à justiça em todos os países da UE – e da partilha de orientações práticas sobre metodologias de formação e avaliação.

A formação judiciária europeia pode ser ministrada no início da carreira ou ao longo da vida e abrange:

  • a legislação da UE, incluindo o direito material e processual, juntamente com a jurisprudência correspondente do Tribunal de Justiça da União Europeia;

  • o conhecimento dos sistemas judiciários nacionais.

Para apoiar estas vertentes, pode ser ministrada formação linguística. O programa de formação judiciária europeia inclui duas componentes complementares: actividades gerais de formação judiciária, organizadas a nível local, nacional ou europeu, e intercâmbios transfronteiriços.

A Comissão encorajará também as parcerias entre os sectores público e privado com vista a desenvolver soluções de formação inovadoras, incluindo as que tirem partido dos pontos fortes de todos os organismos existentes que ministram formação.

Base jurídica

A formação judiciária é, em primeiro lugar, uma competência dos Estados‑Membros, tal como sublinhado numa Resolução do Conselho de 2008. O Tratado de Lisboa (artigo 81.º, n.º 2, alínea h), e artigo 82.º, n.º 1, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia), insta a UE a prestar «apoio à formação dos magistrados e dos funcionários e agentes de justiça» em matéria civil e penal.

O Programa de Estocolmo de 2009 apelou a uma acção forte da UE para apoiar os esforços de formação envidados a nível nacional e desenvolver mecanismos de formação a nível da UE. O Parlamento Europeu também sublinhou numa resolução que uma boa formação judiciária contribui significativamente para melhorar o funcionamento do mercado interno e facilita aos cidadãos o exercício dos seus direitos.

Para mais informações

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/newsroom/news/index_en.htm

Comissão Europeia – Formação judiciária europeia

http://ec.europa.eu/justice/criminal/european-judicial-training/index_en.htm

Comissão Europeia – Questões relacionadas com a justiça no âmbito do alargamento da UE

http://ec.europa.eu/justice/international-relations/enlargement/index_en.htm

Página Web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da UE responsável pela Justiça:

http://ec.europa.eu/Reding

Contactos :

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


Side Bar

My account

Manage your searches and email notifications


Help us improve our website