Chemin de navigation

Left navigation

Additional tools

Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Comissão propõe medidas para resolver problemas do imposto sobre as sucessões transfronteiras

Bruxelas, 15 de Dezembro de 2011 – os cidadãos da UE que recebem heranças estrangeiras são frequentemente sujeitos a tributação imposta por mais do que um Estado‑Membro. De facto, em casos extremos, o valor do activo herdado além fronteiras pode ter de ser utilizado na sua totalidade para o pagamento de impostos, uma vez que a mesma herança pode ser tributada por vários Estados-Membros ou serem mais pesados os impostos sobre as sucessões estrangeiras do que sobre as sucessões nacionais. Os cidadãos podem ter de vender os bens que herdaram únicamente para cobrir os impostos e as pequenas empresas, por causa da morte dos seus proprietários, podem deparar-se com dificuldades de transferência. A Comissão adoptou hoje um pacote exaustivo em matéria de tributação das sucessões que visa dar resposta aos problemas evocados. Através de uma comunicação, de uma recomendação e de um documento de trabalho, analisa os problemas e apresenta soluções no domínio do imposto sobre as sucessões transfronteiras na UE. Algirdas Šemeta, Comissário responsável pela Fiscalidade, União Aduaneira, Luta contra a Fraude e Auditoria, observou:

«Segundo Benjamin Franklin, nada é mais certo do que a morte e os impostos. Infelizmente, os dois em conjunto parecem ser fonte de grandes incertezas. A carga do imposto sobre as sucessões transfronteiras pode ser paralisante para os cidadãos devido à discriminação e à dupla tributação. A introdução de pequenas alterações nas normas que vigoram nos Estados-Membros a fim de as tornar mais coerentes entre si, poderia produzir benefícios reais para centenas de milhares de pessoas em toda a Europa. É este o nosso objectivo.»

A comunicação de hoje salienta que existem dois problemas fundamentais no âmbito do imposto sobre as sucessões transfronteiras na UE:

O primeiro é a dupla ou a múltipla tributação, que ocorre quando mais de um Estado-Membro se arroga o direito de tributar a mesma herança. Os cidadãos podem ser tributados duas ou mais vezes sobre a mesma herança por força de disposições nacionais divergentes, da escassez de convenções fiscais bilaterais e de inadequadas medidas de desagravamento fiscal nacional. Em matéria de sucessões, os Estados-Membros têm a faculdade de aplicar as disposições nacionais que considerarem mais adequadas, desde que estas estejam em conformidade com as normas da UE em matéria de não discriminação e de livre circulação. A Comissão não propõe qualquer harmonização das normas relativas à tributação das sucessões dos Estados‑Membros. Em vez disso, recomenda uma aplicação das medidas de desagravamento da dupla tributação nacional mais ampla e que beneficie de maior flexibilidade para que seja possível obter uma solução rápida e pragmática, com uma boa relação custo-eficácia e que responda à carga fiscal que pesa sobre muitos cidadãos. A recomendação que integra o pacote que hoje é apresentado sugere formas de os Estados-Membros poderem melhorar as medidas nacionais em vigor, a fim de que o adequado desagravamento da dupla tributação seja assegurado. Define soluções para os casos em que vários Estados-Membros tenham o direito de tributar. A Comissão convida os Estados-Membros a introduzirem as soluções adequadas na legislação nacional ou nas práticas administrativas.

O segundo problema do imposto sobre as sucessões que os cidadãos podem enfrentar é a discriminação. Alguns Estados-Membros aplicam uma taxa de tributação mais elevada se os activos, o falecido e/ou o herdeiro estiverem estabelecidos fora do seu território. Para esses casos, a legislação da União Europeia é clara: Os Estados-Membros são obrigados a respeitar os princípios de base de não discriminação e de liberdade de circulação consagrados pelos Tratados. O documento de trabalho publicado hoje estabelece princípios de não descriminação em matéria de tributação das sucessões e das doações, utilizando a jurisprudência para os ilustrar. Tal ajudará os Estados-Membros a adaptarem as suas disposições em conformidade com a legislação da UE, permitindo simultaneamente uma maior sensibilização dos cidadãos em relação às regras que os Estados-Membros devem respeitar.

Embora os indivíduos possam ser seriamente afectados pelos problemas do imposto sobre as sucessões transfronteiras, as receitas deste imposto representam uma percentagem muito reduzida das receitas fiscais totais nos Estados-Membros, ou seja menos de 0,5 %. Em relação às situações exclusivamente transfronteiras, a percentagem constatada é ainda mais baixa.

Próximas etapas

A Comissão lançará discussões com os Estados-Membros a fim de assegurar o adequado acompanhamento da recomendação em apreço. Além disso, está disposta a apoiar todos os Estados-Membros para que as respectivas legislações em matéria de sucessões sejam alinhadas com a legislação da UE. Dentro de três anos, apresentará um relatório de avaliação sobre a evolução da situação, que lhe servirá de base para decidir se se impõem outras medidas a nível nacional ou a nível da UE. Entretanto, a Comissão, na qualidade de guardiã dos Tratados, tomará as medidas que considerar necessárias para lutar contra os aspectos discriminatórios das normas do imposto sobre as sucessões em vigor nos Estados-Membros.

Os textos integrais da comunicação, da recomendação e do documento de trabalho dos serviços da Comissão, podem ser consultados em:

http://ec.europa.eu/taxation_customs/taxation/personal_tax/inheritance/index_en.htm

Para mais informações, ver MEMO/11/917

Contactos :

Emer Traynor (+32 2 292 15 48)

Natasja Bohez Rubiano (+32 2 296 64 70)


Side Bar

Mon compte

Gérez vos recherches et notifications par email


Aidez-nous à améliorer ce site