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Bruxelas, 15 de Fevereiro de 2011

A Comissão Europeia concorda com uma alteração limitada do Tratado

A Comissão Europeia decidiu hoje aceitar uma alteração limitada do Tratado antes de 2013, para permitir a criação de um Mecanismo Europeu de Estabilidade que visa preservar a estabilidade na área do euro. A Comissão acredita que a alteração proposta do artigo 136.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia não vai modificar as competências da União Europeia e que, dado que as alterações propostas dizem respeito às políticas e acções internas da União, estão reunidas as condições para que sejam efectuadas através do procedimento simplificado de alteração do Tratado.

O Presidente Barroso declarou: «Esta decisão é fundamental para demonstrarmos a nossa determinação em defender a nossa moeda comum e garantir a estabilidade financeira perante alguns dos desequilíbrios económicos a que assistimos nalguns Estados-Membros - desequilíbrios que temos de corrigir. Este mecanismo é essencial para completar o quadro do Tratado».

O Conselho Europeu propõe a alteração do artigo 136.º do TFUE, mediante a introdução de um novo n.º 3:

"3. Os Estados-Membros cuja moeda seja o euro podem criar um mecanismo de estabilidade a accionar caso seja indispensável para salvaguardar a estabilidade da área do euro no seu todo. A concessão de qualquer assistência financeira necessária ao abrigo do mecanismo ficará sujeita a rigorosa condicionalidade».

Segundo o parecer da Comissão, afigura-se claro que a alteração proposta ao Tratado não aumenta nem dilui as competências da União. A alteração do Tratado deve ser vista igualmente no contexto das propostas legislativas da Comissão que visam reforçar o governação económica e a supervisão orçamental dos Estados‑Membros da área do euro. A Comissão vai trabalhar activamente com os Ministros das Finanças da área do euro, com vista a definir pormenorizadamente o Mecanismo Europeu de Estabilidade.

Contexto:

Em 16 de Dezembro de 2010, o Governo belga apresentou ao Conselho Europeu uma proposta de decisão do Conselho Europeu que altera o artigo 136.º do TFUE relativamente a um mecanismo permanente de estabilidade para os Estados‑Membros cuja moeda seja o euro.

Em 20 de Dezembro de 2010, o Conselho Europeu consultou a Comissão Europeia relativamente a essa proposta, nos termos no artigo 48.º, n.º 6, segundo parágrafo, do TUE.

Atendendo à necessidade de os procedimentos nacionais de aprovação terem início o mais cedo possível para que o mecanismo de estabilidade entre em vigor antes ao termo do actual mecanismo temporário, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que emitisse ao seu parecer até Março de 2011, para possibilitar a adopção da decisão do Conselho Europeu na sua reunião de 24 e 25 de Março de 2011.

O parecer da Comissão foi adoptado hoje, em resposta a esta solicitação.

Uma cópia do parecer da Comissão encontra-se no documento COM(2011) 70.

http://ec.europa.eu/commission_2010-2014/president/news/speeches-statements/2011/02/20110215_speeches_2_en.htm 


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