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Direito a um processo equitativo: arguidos em processos penais passam a receber uma «carta de direitos»

European Commission - IP/11/1534   13/12/2011

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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Direito a um processo equitativo: arguidos em processos penais passam a receber uma «carta de direitos»

Bruxelas, 13 de Dezembro de 2011 – Na sequência da votação de hoje no Parlamento Europeu, os arguidos em processos penais na União Europeia passarão a receber em breve uma «carta de direitos» que enumera os seus direitos fundamentais. A Comissão Europeia tinha proposto essa medida em Julho de 2010 (IP/10/989) no âmbito dos esforços envidados para assegurar às pessoas o direito a um processo equitativo em toda a UE. Trata-se da segunda de várias medidas destinadas a estabelecer normas comuns da UE em processos penais. A medida faz parte dos esforços envidados da Comissão para reforçar o direito a um julgamento equitativo em toda a UE e melhorar a confiança recíproca entre autoridades judiciárias. Após a sua aprovação pelo Parlamento, a medida será agora examinada pelos ministros, tendo em vista a sua adopção final pelo Conselho nas próximas semanas, antes de se tornar vinculativa.

Congratulando-se com a votação, a Comissária da Justiça da UE, Viviane Reding, declarou: «A votação de hoje é um marco histórico para os esforços da Comissão Europeia em matéria de direito penal. Gostaria de agradecer ao Parlamento o apoio manifestado e, em especial, a Birgit Sippel pelo seu trabalho enquanto relatora. A UE está a adoptar medidas importantes para reforçar os direitos das pessoas nos processos penais e, simultaneamente, melhorar a confiança recíproca no espaço de liberdade, segurança e justiça».

A nova legislação garantirá que qualquer arguido num processo penal recebe, durante o processo, as informações necessárias sobre os seus direitos fundamentais. Esses direitos são, nomeadamente, o direito a um advogado; o direito a ser informado das acusações; o direito à interpretação e à tradução para as pessoas que não compreendem a língua do processo; o direito de manter o silêncio e de comparecer rapidamente perante um tribunal em caso de detenção.

Mais concretamente, a nova legislação prevê cinco inovações:

  • Os suspeitos devem ser informados dos seus direitos na sequência da detenção;

  • Devem receber uma «carta de direitos» que enumere, por escrito, os respectivos direitos;

  • A carta de direitos deve ser de fácil compreensão e sem jargão jurídico;

  • Deve ser entregue numa língua que o suspeito compreenda;

  • Deve conter informações de ordem prática sobre os direitos da pessoa.

A nova legislação prevê inovações importantes a fim de reforçar a aplicação do mandado de detenção europeu, assegurando, nomeadamente, que qualquer pessoa que seja detida e objecto de um mandado de detenção europeu receba de imediato uma «carta de direitos» (IP/11454).

A Comissão forneceu aos Estados-Membros um modelo dessa carta, que será traduzido nas 23 línguas oficiais da UE.

Contexto geral

Paralelamente ao direito à tradução e à interpretação, o direito à informação em processos penais faz parte de uma série de medidas que visam garantir processos equitativos e cuja finalidade é reforçar a confiança no espaço único de justiça na UE.

O Parlamento Europeu e Conselho aprovaram, em Outubro de 2010, uma primeira proposta, que garante aos arguidos em processos penais o direito à tradução e à interpretação (IP/10/1305 e MEMO/10/351).

Em Junho de 2011, a Comissão apresentou uma terceira medida para garantir o direito de acesso a um advogado e de comunicar com os familiares (IP/11/689). Essa proposta está actualmente a ser debatida no Parlamento Europeu e no Conselho.

Na União Europeia, são instaurados todos os anos mais de 8 milhões de processos penais. Actualmente, a possibilidade de os cidadãos serem devidamente informados dos respectivos direitos em caso de detenção ou de acusação penal varia consoante os países da UE. Em alguns Estados-Membros, os suspeitos recebem apenas uma informação oral sobre os seus direitos processuais, enquanto noutros, a informação escrita só é prestada a pedido do interessado.

Nos termos do artigo 82.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a fim de facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, a UE pode adoptar medidas para reforçar os direitos dos cidadãos da UE, em conformidade com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

O direito a um julgamento equitativo e os direitos de defesa são enunciados nos artigos 47.° e 48.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como no artigo 6.° da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

Para mais informações:

Sala de imprensa da Direcção-Geral da Justiça:

http://ec.europa.eu/justice/news/intro/news_intro_en.htm

Comissão Europeia – Direitos dos suspeitos e dos arguidos:

http://ec.europa.eu/justice/criminal/criminal-rights/index_en.htm

Página web da Vice-Presidente Viviane Reding, Comissária da Justiça da UE:

http://ec.europa.eu/reding

ANNEX 1: Indicative model Letter of Rights

The sole purpose of this model is to present an illustration of a Letter of Rights with a view to helping the national authorities when preparing such Letter at national level. Member States are not bound to use this model. When preparing their Letter, they may amend this model to align it with their national applicable rules and add further useful information.

You have the following rights:

A. ASSISTANCE OF A LAWYER / ENTITLEMENT TO LEGAL AID

You have the right to speak confidentially to a lawyer. A lawyer is independent from the police. Ask the police if you need help to get in contact with a lawyer, the police shall help you. In certain cases the assistance may be free of charge. Ask the police for more information.

B. INFORMATION ABOUT THE ACCUSATION

You have the right to know why you have been arrested/detained and what you are suspected of having done.

C. INTERPRETATION AND TRANSLATION

If you do not speak or understand the language, you have the right to be assisted by an interpreter. This is free of charge. The interpreter may help you to talk to your lawyer and is required to keep the content of this communication confidential. You have the right to translation of at least the relevant passages of essential documents, including any order by a judge allowing your arrest or keeping you in custody, any charge or indictment and any judgment. You may in some circumstances be provided with an oral translation or summary.

D. RIGHT TO REMAIN SILENT

While questioned by the Police or judicial authorities, you are not obliged to answer questions about the alleged offence. Your lawyer can help you to decide on that.

E. ACCESS TO DOCUMENTS

When you are arrested, you (or your lawyer) have the right to access essential documents you need to challenge the arrest or detention. If your case goes to court you (or your lawyer) will have the right to access material evidence for or against you.

F. INFORMING SOMEONE ELSE ABOUT YOUR DETENTION / INFORMING YOUR CONSULATE OR EMBASSY

When you are arrested, tell the police if you want someone to be informed of the detention, for example a family member or your employer. In certain cases the right to inform other persons of your detention may be temporary limited. The police will be able to tell you.

If you are a foreigner, tell the police if you want your consular authority or embassy to be informed of the detention. Also tell the police if you want to contact an official of your consular authority or embassy.

G. URGENT MEDICAL ASSISTANCE

When you are arrested, you have the right to urgent medical assistance. Tell the police if you are in need of urgent medical care.

H. PERIOD OF DEPRIVATION OF LIBERTY

After your arrest you may be deprived of your liberty/detained for a maximum period of …. [fill in applicable number of hours/days]. At the end of this period you must either be released or be heard by a judge who will decide on your further detention. Ask your lawyer or the judge for information about possibilities to challenge the arrest, to review the detention or to ask for provisional release.

ANNEX II: Indicative model Letter of Rights for persons arrested on the basis of a European Arrest Warrant:

The sole purpose of this model is to present an illustration of a Letter of Rights with a view to helping the national authorities when preparing such Letter at national level. Member States are not bound to use this model. When preparing their Letter, they may amend this model to align it with their national applicable rules and add further useful information.

You have been arrested on the basis of a European Arrest Warrant. You have the following rights.

A. INFORMATION ABOUT THE EUROPEAN ARREST WARRANT

You have the right to be informed about the content of the European Arrest Warrant on the basis of which you have been arrested.

B. ASSISTANCE OF A LAWYER

You have the right to speak confidentially to a lawyer. A lawyer is independent from the police. Ask the police if you need help to get in contact with a lawyer, the police shall help you. In certain cases the assistance may be free of charge. Ask the police for more information.

C. INTERPRETATION AND TRANSLATION

If you do not speak or understand the language, you have the right to be assisted by an interpreter. This is free of charge. The interpreter may help you to talk to your lawyer and is required to keep the content of this communication confidential. You have the right to a translation of the European Arrest Warrant in a language you understand. You may in some circumstances be provided with an oral translation or summary.

D. POSSIBILITY TO CONSENT

You may consent or not consent to being surrendered to the State seeking you. Your consent would speed up the proceedings. [Possible addition of certain Member States: It may be difficult or even impossible to change this decision at a later stage.] Ask the authorities or your lawyer for more information.

E. HEARING

If you do not consent to your surrender, you have the right to be heard by a judicial authority.

Contactos:

Matthew Newman (+32 2 296 24 06)

Mina Andreeva (+32 2 299 13 82)


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