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Comissão Europeia – Comunicado de imprensa

Auxílios estatais: a Comissão prorroga as regras aplicáveis aos bancos no contexto da crise

Bruxelas, 1 de Dezembro – A Comissão Europeia actualizou e prorrogou um conjunto de regras temporárias em matéria de controlo dos auxílios estatais para apreciar as medidas de apoio público às instituições financeiras no contexto da crise. As disposições principais visam explicar a forma de assegurar uma remuneração adequada ao Estado se, como parece ser cada mais provável, os Estados-Membros decidirem recapitalizar os seus bancos recorrendo a instrumentos, como as acções ordinárias, cuja remuneração não é fixada a priori. Foi igualmente acordada uma metodologia revista sobre a remuneração das garantias prestadas com vista à satisfação das necessidades de financiamento dos bancos, que correspondem à maior parte do apoio concedido até à data, a fim de assegurar que os prémios pagos pelos bancos passem a reflectir o seu risco intrínseco, e não o risco relacionado com o Estado-Membro em questão ou com o mercado no seu conjunto. As regras continuarão a vigorar enquanto as condições do mercado assim o exigirem.

Em 2008-2009, a Comissão Europeia adoptou regras especiais em matéria de auxílios estatais, a fim de permitir que os Estados-Membros apoiassem o sistema bancário durante a crise, por razões de estabilidade financeira, sem distorcer a concorrência no mercado único da União Europeia. As regras aplicáveis no contexto da crise deram provas da sua eficácia, tendo garantido que os bancos procedessem à sua reestruturação quando se tornaram necessárias alterações ao seu modelo empresarial, a fim de assegurar a sua viabilidade a longo prazo, por exemplo, no caso de uma forte dependência face a actividades de alto risco. Dado ter igualmente assegurado que os accionistas e os detentores de instrumentos de capital híbridos suportassem uma parte equitativa dos encargos, a Comissão contribuiu assim para reduzir o montante do dinheiro dos contribuintes utilizado para apoiar os bancos.

«O agravamento das tensões nos mercados da dívida soberana voltou a intensificar as pressões exercidas sobre os bancos na União, pelo que se justifica a prorrogação das regras aplicáveis no contexto da crise, nomeadamente a fim de contribuir para estabelecer o conjunto de medidas acordado pelo Conselho Europeu em Outubro, no sentido de restabelecer a confiança e prosseguir a reestruturação necessária do sector» declarou Joaquín Almunia, Vice‑Presidente da Comissão Europeia, responsável pela política de concorrência, que acrescentou: «Continuaremos a insistir na necessidade de reestruturação e de saneamento dos balanços, se for caso disso, com vista a quebrar o círculo vicioso induzido pela crise da dívida soberana e pela debilidade do sector financeiro. No quadro da aplicação das regras, a Comissão tomará em plena consideração os elementos que apontam para a viabilidade a longo prazo dos bancos, sem necessidade de uma reestruturação aprofundada».

A Comunicação adoptada pela Comissão sobre a aplicação, a partir de 1 de Janeiro de 2012, das regras em matéria de auxílios estatais aplicáveis às medidas de apoio aos bancos no contexto da crise, prevê a manutenção da vigência das quatro comunicações que estabelecem as condições de compatibilidade com as regras do Tratado a serem respeitadas pelos auxílios estatais sob a forma de garantias de financiamento, medidas de recapitalização e de apoio aos activos depreciados, bem como os requisitos em matéria de apresentação de planos de reestruturação ou de viabilização (Comunicação sobre a reestruturação).

A Comissão continuará a conceder uma rápida autorização a título temporário, sempre que tal se revele necessário para preservar a estabilidade financeira, desde que as condições da intervenção sejam consentâneas com as orientações definidas para o efeito.

Informações adicionais

O agravamento das tensões nos mercados de dívida soberana desde o Verão voltou a intensificar as pressões sobre o sector bancário da UE, tornando necessário prorrogar as regras extraordinárias associadas à crise, nomeadamente para facilitar a aplicação do «pacote bancário» acordado pelos Chefes de Estado e de Governo da UE em Outubro. O pacote tem como objectivo restabelecer a confiança no sector através de garantias sobre o financiamento a médio prazo e da criação de margens de reserva de capital temporárias que permitam elevar para 9% o rácio de fundos próprios de qualidade muito elevada, após contabilização pelo valor de mercado das exposições à dívida soberana.

Tendo em conta as alterações regulamentares e a evolução constante dos mercados, a Comissão prevê que, no futuro, as injecções de capital público irão assumir cada vez mais a forma de acções com rendimento variável. Uma vez que tais acções são remuneradas através de dividendos e de mais‑valias que são, por definição, de valor incerto, são estabelecidas orientações sobre o recurso às avaliações de mercado, a fim de obter uma garantia razoável de que o Estado auferirá uma remuneração adequada. As acções devem ser subscritas pelo Estado com um desconto suficiente em relação ao último preço da acção, cujo montante dependerá, entre outros, da dimensão da injecção de capital em função do capital existente e de as acções facultarem ou não o direito de voto. No que respeita aos instrumentos de capital híbridos, a fim de ter em conta as situações em que os bancos poderão não estar em condições de pagar a remuneração acordada a curto prazo, estes instrumentos devem incluir um «mecanismo alternativo de pagamento dos cupões» que prevê que os cupões que não podem ser pagos em dinheiro serão pagos sob forma de acções.

A Comissão reexaminou igualmente as orientações sobre a remuneração das garantias concedidas aos bancos, a fim de assegurar que os auxílios se limitam ao mínimo necessário e reflectem o risco para as finanças públicas. As novas modalidades definem a remuneração mínima aplicável, sempre que as garantias sejam concedidas numa base nacional. As novas regras aplicam-se às garantias sobre as dívidas com um prazo de vencimento entre um e cinco anos (sete anos no caso das obrigações cobertas por garantia). As regras aplicáveis em caso de prazos de vencimento mais curtos mantêm-se inalteradas.

Planos de reestruturação

A Comissão continuará a exigir aos Estados-Membros a apresentação de um plano de reestruturação (ou uma actualização dos planos anteriormente aprovados) a todos os bancos que beneficiem de apoio público sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio a activos depreciados, quer a partir de fontes nacionais, quer da UE, independentemente da dimensão ou da razão desse apoio. A Comissão determinará a necessidade de reestruturação, procedendo a uma avaliação proporcionada da viabilidade a longo prazo dos bancos, tendo plenamente em conta todos os elementos pertinentes. Para o efeito, determinará se a escassez de capital está essencialmente ligada a uma crise de confiança na dívida soberana e se a injecção de capital público se limita ao montante necessário para compensar as perdas resultantes da valorização pelo preço de mercado das obrigações soberanas dos Estados-Membros do EEE, incorridas por bancos que seriam viáveis em condições normais, e se a análise efectuada permite demonstrar que os bancos em questão não assumiram riscos excessivos ao adquirir títulos de dívida pública.

Os bancos que não tenham beneficiado de apoio público sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio a activos depreciados, mas que beneficiem de garantias do Estado sobre o financiamento não têm de apresentar planos de reestruturação. Apenas os bancos que recorreram em grande medida a garantias do Estado sobre as suas responsabilidades continuarão a estar obrigados a apresentar à Comissão análises da sua viabilidade.

Contexto

O regime adoptado no contexto da crise foi adoptado pela primeira vez em 2008‑2009, na sequência da crise financeira que eclodiu após o colapso do Lehman Brothers. Engloba a Comunicação relativa aos bancos, a Comunicação relativa à recapitalização, a Comunicação sobre os activos depreciados e a Comunicação sobre a reestruturação. Estas regras especiais foram introduzidas nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que permite à Comissão autorizar um apoio público destinado a sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro.

As regras foram actualizadas em duas ocasiões, a primeira em Julho de 2010, quando os prémios de garantia foram aumentados para reflectir melhor o perfil de risco dos beneficiários e evitar uma dependência excessiva em relação a um instrumento que representa um elevado risco contingente para as finanças públicas. Em Dezembro de 2010, o regime foi prorrogado por um ano, tendo a principal alteração consistido em exigir que todos os bancos que beneficiassem de apoio, sob a forma de medidas de recapitalização ou de apoio aos activos depreciados, ficassem sujeitos à obrigação de apresentar um plano de reestruturação, independentemente da dimensão desse apoio (ver IP/10/1636).

Para consultar uma lista das investigações em curso relativamente a auxílios estatais individuais, bem como para tomar conhecimento das decisões adoptadas desde o início da crise, ver MEMO/11/858..

O texto integral das Comunicações pode ser consultado no seguinte sítio Web:

http://ec.europa.eu/competition/state_aid/legislation/temporary.html

Contactos :

Amelia Torres (+32 2 295 46 29)

Maria Madrid Pina (+32 2 295 45 30)


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