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Agenda Digital: Comissão pressiona 16 Estados-Membros para aplicarem as novas regras da UE para as telecomunicações

European Commission - IP/11/1429   24/11/2011

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Comissão Europeia - Comunicado de Imprensa

Agenda Digital: Comissão pressiona 16 Estados-Membros para aplicarem as novas regras da UE para as telecomunicações

Bruxelas, 24 de Novembro de 2011 - A Comissão Europeia notificou os dezasseis Estados-Membros que, seis meses após o prazo estabelecido, 25 de Maio de 2011, ainda não transpuseram integralmente para o direito nacional as novas regras da UE para as telecomunicações. A transposição parcial das regras da UE para as telecomunicações limita os direitos dos consumidores nestes 16 Estados-Membros. As novas regras conferem aos consumidores da UE novos direitos relativos aos serviços de telefonia fixa e de comunicações móveis e ao acesso à Internet. Por exemplo, o direito de mudar de operador de telecomunicações em 24 horas sem mudar de número de telefone e o direito a informações claras sobre as práticas de gestão do tráfego de dados seguidas pelos fornecedores de acesso à Internet. Existe agora também maior protecção da privacidade e dos dados pessoais em linha (consultar IP/11/622 , MEMO/11/319 , MEMO/11/320 e MEMO/11/321 ).

As notificações hoje enviadas pela Comissão assumem a forma de «pareceres fundamentados». Os Estados-Membros que não transponham integralmente as novas regras para o direito nacional podem ver os respectivos processos submetidos ao Tribunal de Justiça da UE e vir a sofrer eventuais sanções pecuniárias. Os 16 Estados-Membros são os seguintes: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Eslovénia, Espanha, França, Grécia, Holanda, Hungria, Itália, Polónia, Portugal, República Checa e Roménia.

Antecedentes

Para aplicarem integralmente as novas regras, os Estados-Membros necessitam de transpor para o direito nacional duas novas directivas da UE: a Directiva Legislar Melhor e a Directiva Direitos dos Cidadãos, que em conjunto alteram cinco directivas da UE em vigor (Directiva-Quadro, Directiva Acesso, Directiva Autorização, Directiva Serviço Universal, Directiva Privacidade e Comunicações Electrónicas). No entanto, embora os processos legislativos estejam a decorrer em todos os Estados-Membros e a maioria deles tenha informado a Comissão sobre algumas medidas de transposição, apenas sete países respeitaram o prazo final, 25 de Maio de 2011, para a transposição integral destas medidas, a saber, a Dinamarca, a Estónia, a Finlândia, a Irlanda, Malta, o Reino Unido e a Suécia.

Assim, em Julho de 2011, a Comissão solicitou a 20 Estados-Membros informações adicionais sobre a transposição (consultar IP/11/905 ). A Eslováquia, a Letónia, a Lituânia e o Luxemburgo notificaram, entretanto, à Comissão a transposição integral.

Hiperligações úteis

Para informação adicional sobre procedimentos por infracção da UE, consultar

MEMO/11/824 .

Para um panorama dos processos por infracção neste domínio, consultar:

http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/implementation_enforcement/infringement/

Sítio Web da Agenda Digital:

http://ec.europa.eu/information_society/digital-agenda/index_en.htm

Contactos :

Ryan Heath (+32 2 296 17 16) Twitter: @ECspokesRyan

Linda Cain (+32 2 299 90 19)


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